junho 16, 2020

Um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, no mínimo inusitado, foi impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba no sentido de que –pasmem – o desembargador-presidente do TJPB cumpra uma Lei Estadual, no caso a de n. 11.699, em vigor desde o último dia 3, que determina a suspensão de empréstimos consignados em folha de pagamento, pelo período de 120 contados a partir da referida data.

O indeferimento a pedido nesse sentido, formulado administrativamente pelo Sindojus-PB e outras entidades representativas de classe, a exemplo da Associação dos Magistrados da Paraíba, motivou o ajuizamento do MS.

“O cenário atual é dos mais terríveis, eis que combina um quadro de insegurança financeira presente e imprevisibilidade futura, é dizer, trabalhadores públicos e privados passam por um momento de insegurança em razão da crise decorrente do estado de calamidade causado pela COVID-19, que implicou na perda de renda de inúmeras famílias”, destacou o advogado subscritor da petição, Yuri Paulino

Ele alertou para o fato de que esta situação se torna ainda mais grave quando não se consegue antever um caminho de retomada e normalização das atividades, dada a absoluta imprevisibilidade quanto ao controle do vírus.

E acrescentou ser justamente neste cenário, que medida busca oferecer aos servidores públicos uma possibilidade de reorganização financeira diante da gravidade do quadro. Desnecessário dizer que iniciativas similares estão sendo buscadas e adotadas nas atividades privadas.

“Tudo tem por base o quadro de profunda crise, que atinge de diferentes formas os mais variados segmentos. Dito desta forma, a suspensão dos descontos já se mostraria como justificável. Todavia, com a superveniência de disposição legal expressa, a medida deixa de ser uma faculdade, sujeita ao juízo de conveniência da Administração, para se tornar um preceito de observação obrigatória, em efetivo prestígio do princípio da legalidade (CF, art. 37)”, arrematou.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba propôs Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz-diretor do Fórum “Afonso Campos “ de Campina Grande, Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, pela não apresentação das imagens de vídeo sobre deplorável episódio protagonizado no dia 12 de dezembro de 2019 pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander Teixeira da Rocha contra um grupo de Oficiais de Justiça lotados na Comarca.

Na ocasião, ao reclamar que os Oficiais de Justiça não estariam cumprindo os mandados judiciais expedidos em favor da Fazenda Pública, o juiz Ruy Jander vociferou que não lhes incumbia esse descumprimento e muito menos interpretar a lei, cabendo-lhe tão somente cumprir suas ordens, por ser hierarquicamente superior. Ao final, tachou os Oficiais de Justiça de “preguiçosos”, “vagabundos”, acrescentando “que não queriam trabalhar”.

Prova crucial

Na Reclamação, o Sindicato demonstra o óbvio: o crucial para comprovar a veracidade do que foi arguido em desfavor do referido magistrado, pois as imagens captadas pelas câmeras de vídeo instaladas no corredor de acesso à Central de Mandados comprovariam a forma açodada e truculenta, com a qual ele fez uso, inclusive se dirigindo a um Oficial de Justiça, sendo contido por um outro colega juiz.

As imagens seriam utilizadas em processo disciplinar, que tramita na Corregedoria Geral de Justiça, nos autos da Reclamação Disciplinar em face de Ruy Jander, de nº 0000178-61.2020.8.15.1001.

Calado com resposta

Apesar de essas imagens terem sido solicitadas pelo Sindojus-PB, mediante ofício protocolado cinco dias após o fato, em 17 de dezembro passado, o juiz- diretor do Fórum de Campina Grande, sequer se deu ao trabalho, de dar uma resposta. E quando o fez, provocado pela Corregedoria do CNJ informou apenas no dia 25 março passado à CGE que no DVR “só constam imagens dos últimos 90 (noventa) dias e que ao procurar as imagens do dia 12 de dezembro, as mesmas estavam indisponíveis”.

Ao, final, a Reclamação Disciplinar, subscrita pelo advogado João Alberto da Cunha Filho, requer ao CNJ a apuração dos fatos narrados, com  instauração do competente processo legal administrativo disciplinar, bem como a aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie, além da determinação da remessa de peças processuais ao Ministério Público Estadual, para apuração.

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