julho 10, 2020

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O Sindojus-PB conclama a atenção de todos os filiados para o Ato n. 33/2020 da presidência do Tribunal de Justiça, publicado na edição desta sexta-feira (10) e encaminhado aos diretores de Fóruns, relativo à retomada gradual dos trabalhos presenciais, observadas as medidas sanitárias de prevenção ao contágio e propagação da Covid-19, preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Nesse contexto, chamamos a atenção daqueles que se enquadram no grupo de risco ou que coabitam com estas pessoas deverão requerer e comprovar o enquadramento com solicitação em Adm. Eletrônico, através de protocolo para o ingresso do pedido de afastamento pelo interessado, por meio de requerimento padrão disponível no link : https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/07/for-digep-serv-025_-_requerimento_para_afastamento_das_atividades_presenciais_grupo_de_risco.pdf

Disponibilizamos em anexo, todo o teor do referido protocolo:

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Três ações ordinárias com pedido de liminar foram ajuizadas pelo Sindojus-PB, através do advogado Yuri Paulino junto às 6ª e 17ª Varas Cíveis da Capital e à Justiça Federal, contra os Bancos do do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal, no sentido de se abstenham de realizar descontos de parcelas de financiamentos contratados pelos servidores substituídos, consoante previsto na Lei Estadual n. 11.699/20.

Em todas as ações também é requerida a restituição de imediato e em dobro dos valores já debitados sob a vigência da referida Lei, como preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Obviamente, não se pode falar em engano justificável, única exceção prevista na legislação, na medida em que se trata de proibição clara quanto à impossibilidade da cobrança naquele momento”, destacou o Sindicato.

Para o diretor jurídico Alfredo Miranda, restou evidenciada a má-fé das três instituições, diante do flagrante objetivo de descumprir a Lei, numa conduta de todo modo incompatível, sob qualquer aspecto, com a boa-fé.

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A inserção da categoria dos Oficiais de Justiça no público alvo para exames eficazes da Covid-19 foi requerida pelos diretores-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, ao secretário estadual de saúde, Geraldo Medeiros.

A  exemplo de juízes, analistas e técnicos judiciários, aos Oficiais de Justiça não foi oportunizada neste período de pandemia do novo coronavírus, a possibilidade de trabalho remoto remoto (home office), diante da natureza externa de suas atividades transcender as paredes dos fóruns e de suas casas

“Vida, liberdade e outros direitos não esperam o exaurimento da pandemia para serem assegurados”, advertiram ambos.

O presidente Benedito Fonsêca criticou o Tribunal de Justiça da Paraíba pela indiferença e desprezo com a categoria, traduzido pelo calado dado como resposta ao pedido nesse sentido, formalizado através de processo administrativo.

Segundo ele, esse fato se reveste da maior gravidade, pois evidencia o descaso do Tribunal com o bem maior que todos têm, que é a vida, que vem sendo posta em risco diuturnamente, quando do cumprimento de mandados, tudo para manter o Judiciário funcionando em sua plenitude.

“Em abril passado, já havíamos requerido ao referido auxiliar do governo e ao TJPB, a da vacina contra a influenza (H1N1) aos Oficiais de Justiça”, concluiu.

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O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, renovou o agradecimento ao deputado estadual Bosco Carneiro, pela  lei de sua autoria, que foi publicada no último sábado (4) no Diário Oficial do Estado da Paraíba, que proíbe a redução de remuneração de servidores estaduais.

A lei veda a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais das esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Universidade Estadual da Paraíba.

Pelo referido texto, é entendido como remuneração a soma dos salários, gratificações e demais vantagens. Também é considerado verba remuneratória essencial os auxílios alimentação e saúde.

Mesmo que haja redução no repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos, a redução de remuneração de servidores efetivos é proibida e, segundo a lei, para adequar a despesa pública aos limites impostos pela crise o corte de despesas públicas deverá ser feito no que é considerado não essencial.

Com portaldolitoral.com.br