julho 20, 2020

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A deputada estadual Pollyanna Dutra apresentou Projeto de Lei, de n. 2002/2020, na ALPB, que assegura o desconto mensal por Poderes e Órgãos, em folha de pagamento de sócio/filiado (servidor ativo, inativo ou pensionista), de contribuição mensal, independente limite máximo de comprometimento para consignação em folha.

O § 1º do referido Decreto prevê ainda que fica vedado à empresa responsável pela administração das folhas de consignações do Estado, bem como aos órgãos internos responsáveis pela folha de pessoal obstar ou não implantar, depois de pedido de filiação do servidor à associação/sindicato, a consignação da contribuição do sócio/filiado sob alegação de falta de margem consignável disponível no salário do servidor.

Repercussão

O projeto de lei foi recepcionado pelo Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e por todas as entidades que o compõem, que a subscreveram por comungar com a justificativa que cerca o projeto.

“A liberdade de associação é um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal sendo um dos pilares fundamentais que sustentam a república e o estado democrático de direito. O próprio constituinte originário estabeleceu a livre associação como um direito que não se submete a intervenção estatal sob pena de seu próprio esvaziamento”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Ele destacou que a medida vem de encontro ao anseio de todas as categorias, pois restringir o desconto sindical/associativo é uma afronta ao regular exercício das atividades e a organização sindical em busca de direitos dos trabalhadores.