novembro 9, 2020

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A ilegalidade da Resolução do TJPB que instituiu um Mutirão Fiscal – no período de 1 de outubro a 30 de novembro do corrente ano – sem o custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, levou o Sindojus-PB a propor ao Conselho Nacional de Justiça, Procedimento de Controle Administrativo.

O PCA visa evitar que os Oficiais de Justiça trabalhem – também nesse regime de jurisdição conjunta nos feitos executivos fiscais, federais e estaduais – sem receber. Tal pedido é fundamentado em duas decisões do próprio CNJ.

Quando do julgamento do Pedido de Providências n. 0003449-97.2017.2.00.0000, por exemplo, o Conselho decidiu de forma irrecorrível, que compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento das custas/despesas das diligências requeridas pela Fazenda Pública (Estadual/Municipal).

Nessa mesma esteira de entendimento, o Sindojus-PB citou a Lei Estadual n. 5.672/92, Provimento do TJPB, Súmula 190 do STJ e julgado do Supremo Tribunal Federal.

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O Sindojus-PB firmou mais um convênio, desta vez como a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado da Paraíba, que assegura aos filiados e seus dependentes acesso aos programas de educação, saúde, cultura, turismo e lazer dependências das Unidades de Lazer e Recreação da Instituição, existentes em João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Sousa, Cajazeiras e Patos, além do atendimento nas Unidades Móveis do BiblioSesc e OdontoSesc nas cidades onde as mesmas estiverem instaladas e realizando atendimento.

São considerados dependentes legais devidamente comprovados o cônjuge ou companheiro de união estável de qualquer gênero, os pais do filiado e os filhos menores de 21 anos ou estudantes até 24 anos.

Para se tornar beneficiário, é necessário apresentar a seguinte documentação: autorização do presidente do Sindojus-PB, informando os dados pessoais do filiado e seus dependentes; uma foto 3 x 4 para cada pessoa autorizada e certidão de casamento ou declaração de convivência de companheiro e certidão de nascimento dos dependentes. Também deve ser paga uma taxa de confecção de acordo com a tabela de preços vigente no dia do efetivo atendimento para o titular e por cada dependente.