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Preocupado com os efeitos negativos, sob todos os aspectos, de uma possível aprovação dos anteprojetos que tratam das mudanças das Leis 5.672/92 e 9.586/2011, que afetam, não apenas a categoria dos Oficiais de Justiça, mas, sobretudo, a eficiência e a celeridade no andamento de milhares de processos, o Sindojus-PB requereu, via WhatsApp, a todos os desembargadores, a abertura de diálogo que permita a exposição de vários pontos abordados nos anteprojetos que causarão inevitavelmente, danos à sociedade e aos jurisdicionados.

Confira abaixo os argumentos apresentados :

A proposta de mudança da Lei 5.672/92 tem como referência a Lei nº 16.273/17 do Estado do Ceará. No entanto, o presidente do TJPB excluiu os pontos positivos daquela Lei. Lá, ela dá condições razoáveis aos oficiais de justiça de operacionalizar as ordens judiciais, o que não acontece na proposta desse anteprojeto.

Foi lembrado ainda que aquela lei mantém um valor no contracheque dos oficiais de justiça de R$ 900,00 (novecentos reais), além de garantir um ressarcimento de despesa por cada mandado que vai de 10,50 (dez vírgula cinquenta) à 13,50 (treze virgula cinquenta) UFIRCEs´, o que equivale, respectivamente, R$ 47,14 e R$ 60,61.

Aqui o Tribunal de Justiça, além de propor a retirada do valor do contracheque, que é de R$ 1.158,00, referente a indenização de transporte – o que por si só já é um grande prejuízo – quer reduzir, também, o valor mínimo, por mandado, que é de R$ 52,65 (UFR PB), para R$ 18,00.

Todos sabem da grande extensão rural que agrega as comarcas da Paraíba. Campina Grande, por exemplo, tem uma zona rural complexa e extensa, incluindo aí, sítios de Lagoa Seca, Massaranduba, Galante e Boa Vista, todos com péssimas estradas de barro. No Sertão e Cariri os oficiais de justiça chegam a percorrer até 200 km, num percurso de ida e volta.

Pergunta-se: De onde os oficiais de justiça tirarão recursos para custear a depreciação e manutenção de seus próprios veículos, posto à disposição do Estado? Quanto custará para o oficial de justiça um retorno ao local da diligência, o que é corriqueiro, se a primeira tentativa restar infrutífera? Que condições terão os oficiais de justiça para remover um bem penhorado, fazer um despejo, um arrombamento, onde só para requisitar um chaveiro paga-se, no mínimo, R$ 50,00? E uma reintegração de posse que poderá demandar vários dias? Como se operacionalizará isso por R$ 18,00?

Nossa Lei nº 5.672/92 é perfeita e eficiente no trato dessa questão. O legislador teve ali o cuidado de pormenorizar vários cenários, buscando aproximar-se da realidade fática, baseando-se em critérios objetivos, como a distância a ser percorrida pelo servidor no cumprimento da diligência, bem como a complexidade no cumprimento do ato judicial, o que não se observa nesse anteprojeto.

Com relação a questão do travamento dos processos fazendários a solução sempre esteve na firmação de Convênios, do qual a categoria dos oficiais de justiça sempre esteve a favor, como se verifica tal disposição no recente Convênio firmado, há pouco mais de 20 dias, entre o Sindojus-PB e o Município de Campina Grande, que aguarda tão somente, da assinatura do presidente do TJPB para entrar em vigor.

Dessa forma, não vislumbramos que a proposta de mudança da Lei 5.672/92 seja a solução para o destravamento dos processos fazendários, muito pelo contrário, a proposta apresentada no anteprojeto promoverá o travamento de milhares de processos, já que ali está se retirando a capacidade material e financeira dos oficiais de justiça de darem cumprimento aos atos judiciais, sobretudo os elencados no art. 13.

Outra preocupação relevante: a retirada da Indenização de Transporte do contracheque tem efeito direto no montante remuneratório dos oficiais de justiça, comprometendo, assim, a relação pactuada com as instituições financeiras, no tocante a firmação dos empréstimos consignados, o que, inevitavelmente, remeterá a inclusão do nome de muitos oficiais de justiça no SPC.

Finalmente, e, imbuídos da mais absoluta vontade de sermos instrumentos de solução, esperamos de Vossa Excelência que se estabeleça um diálogo frutífero entre o TJPB e esta entidade representativa, a fim de destravar o andamento dos processos e evitar prejuízos financeiros à categoria dos oficiais de justiça e à sociedade.

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Um sucinto, porém esclarecedor Memorial, acerca do Projeto de Lei Ordinária n. 2.390/2020, que foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba à Assembleia Legislativa , foi distribuído com todos os deputados estaduais, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba e pela Associação dos Servidores da Secretaria do TJPB.

Através dele, os advogados Yuri Paulino e Marcela Ribeiro destacam que referido PLO, gestado no apagar das luzes da atual gestão do TJPB, tem como único objetivo inviabilizar a defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário através da supressão de suas entidades representativas.

O afogadilho da votação se deu a partir da inserção pelo desembargador-presidente Márcio Murilo, do referido anteprojeto na pauta suplementar sem prévia publicação, nem justificativa de tal “excepcionalidade”, o que cerceou o direito à sustentação oral, legalmente prevista, por parte de entidades representativas dos servidores em casos como esse, em que a matéria legislada envolve interesse direto das categorias que representam.

Flagrante inconstitucionalidade

Ambos demonstram a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por violar direitos assegurados na Constituição Federal e, no âmbito do Estado da Paraíba, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar n. 58/2003), ao buscar extinguir a disponibilidade de servidores para atuar nas entidades de classe.

“Aliás, não deixa de causar estranheza que a Presidência tenha incluído em pauta previamente publicada vários anteprojetos de lei tratando de matéria de menor complexidade e tenha deixado de incluir em pauta justamente o caso onde havia manifesto interesse dos servidores que, inclusive, já estavam habilitados e manifestaram o interesse de usar a palavra”, afirmam as entidades.

Segundo elas, o PLO 2309/2020, tal como formulado pela Presidência do TJPB, padece de flagrante incompatibilidade com o regime jurídico que regula a vida funcional dos servidores do TJ, mais precisamente a Lei Complementar n. 58/2003, vez que a referida Lei, além de não fazer distinção entre entidades sindicais e associativas, assegura expressamente a remuneração integral dos servidores afastados para o exercício de mandato classista.

Insuficiência de afastamento

Por fim, os Sindicatos e a Associação demonstram a insuficiência de afastamento de apenas um servidor, para toda e qualquer entidade representativa, com base no Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que revela que o Tribunal de Justiça contava em 2019 com 4.016 servidores, entre efetivos e comissionados.

“Atualmente, estão afastados para exercício de mandato classista apenas 7 (sete) servidores, o que representa o ínfimo percentual de 0,17% da força total de trabalho do Tribunal, daí não haver dificuldade para vislumbrar que mesmo havendo o retorno de todos os servidores em razão das restrições criadas o impacto seria insignificante, como é insignificante o impacto da sua ausência”, arremata o Memorial.

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A retirada de pauta, determinada na última quarta-feira (10) pelo Conselho Nacional de Justiça, de anteprojetos que suprimem direitos e modificam atribuições dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, não arrefeceu o ânimo do desembargador-presidente Márcio Murilo, de aprovar, em pauta suplementar, o anteprojeto que altera a disponibilidade sindical para os servidores do Judiciário, sem o conhecimento prévio das entidades, embora estivessem habilitadas nos autos e tivessem informado antecipadamente que pretendiam fazer uso da palavra na sessão de julgamento.

Dado a eufemismos – como desinstalação para justificar o fechamento de comarcas que marcou sua gestão – Márcio Murilo atribuiu as alterações à “necessidade de melhor adequação às regras de liberação dos servidores para atuação em entidades representativas de classe, considerando a necessidade de reinserção de alguns desses profissionais em atividades laborais”, quando, na verdade, sua intenção nada mais é que restringir a atividade representativa dos servidores na defesa de seus direitos.

A realidade dos fatos

Na prática, a partir de agora será assegurado o afastamento de apenas um servidor do quadro efetivo do Judiciário, para cada entidade representativa de classe, desde que detentora de carta sindical emitida por órgão competente. Ainda assim, a este será “garantido” unicamente o recebimento do vencimento básico do cargo e dos acréscimos resultantes de progressão ou promoção funcionais, reduzindo substancialmente sua remuneração.

Por sua vez, aqueles servidores afastados para assunção de cargos diretivos em Associações ou em Sindicatos ainda sem carta sindical, sequer ao vencimento básico terão direito, já que o TJ considera esse afastamento como “licença não remunerada”, além de perderem o direito à contagem para tempo de serviço e avanço na carreira.

A justificativa dada foi que, com o uso das novas tecnologias, os presidentes dessas entidades não ficarão impedidos de realizar seus atos associativos, inclusive assembleias, de maneira virtual, sem se afastar do trabalho.

Pau que bate em Chico (não) bate em Francisco

Porém, à magistratura não se aplica o ditado popular : “Pau que bate em Chico bate em Francisco”, ou seja, a referida mudança não se aplica ao único representante da categoria na Paraíba, mesmo se tratando de Associação, pelo afastamento estar “respaldado” pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Para o Sindojus-PB, o SINTAJ-PB e a ASSTJE-PB, a motivação das supracitadas alterações pelo TJ no PCCR é de uma clareza solar: a tentativa de intimidar a categoria dos servidores do Judiciário paraibano e asfixiar suas respectivas representações, incomodado com a atuação delas, sobretudo quanto ao questionamento em Tribunais Superiores, da milionária excrescência que é a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga, mediante processo administrativo aos magistrados paraibanos.

Nada disso, porém, inibirá essas entidades que já estão analisando as medidas judiciais cabíveis quanto às referidas alterações.

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A sórdida campanha, com viés de retaliação, intensificada nos últimos dias pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, sobretudo contra a categoria dos Oficiais de Justiça, motivou uma série de moções de solidariedade ao Sindojus-PB, legítima, aguerrida e destemida entidade representativa da categoria.

Uma das mais simbólicas manifestações públicas partiu do Fórum dos Servidores Estaduais da Paraíba, composto por 22 entidades de classe, que não só emitiu Nota, como também convocou todo o movimento de trabalhadores a participarem, na última quarta-feira (9), de Ato Público promovido pelo Sindojus-PB, em frente ao prédio anexo ao Tribunal de Justiça, bem como às 14h da próxima quarta-feira (16), no mesmo local.

Confira a Nota, na íntegra :

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O presidente da Comissão Eleitoral, Keppler Christiani Maroja Di Pace, requereu à diretoria do Sindojus-PB, a publicação da homologação das Chapas 1 (Reconstrução) e 2 (Valorização e conquista); a divulgação da data do pleito para o próximo dia 17 de dezembro (das 8h às 18h), bem como a disponibilização de vídeo tutorial, explicativo aos filiados, quanto à realização de cadastro para votação, que se dará exclusivamente por meio eletrônico.

Tutorial para cadastro:

Link para cadastro: www.netocosta.com.br/eleicaosindojus

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A mobilização e a adoção de providências, em tempo recorde, pelo Sindojus-PB, com o apoio da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, junto ao Conselho Nacional de Justiça,  surtiram efeito e culminaram, na tarde desta quarta-feira (9), com o deferimento de liminar pelo Órgão, de retirada de pauta, pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, dos anteprojetos de lei apresentados de afogadilho, no final de gestão, às vésperas dos recessos judiciário e legislativo, extremamente nefastos à categoria dos Oficiais de Justiça.

A decisão foi recebida com um misto de entusiasmo e alívio por Oficiais de Justiça vindos de várias Comarcas da Paraíba, que participaram de Ato Público organizado pelo Sindicato, em frente ao prédio anexo do TJ.

Confira a decisão, na íntegra:

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A não participação dos Oficiais de Justiça na elaboração, pelo TJPB, de dois anteprojetos de lei que causam graves consequências à categoria (inclusive redução salarial) motivou o Sindojus-PB a, através dos seu diretores presidente e jurídico, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, requerer, em caráter de urgência ao desembargador-presidente Márcio Murilo e demais integrantes da Corte, o sobrestamento dos processos administrativos que tratam das matérias e têm votação pelo Pleno prevista para esta quarta-feira (9).

Em ambos os pedidos, o Sindicato se mostra surpreendido, pelo fato de só ter tido conhecimento dos referidos anteprojetos às vésperas do julgamento, o que por óbvio, inviabilizou à entidade tempo suficiente para analisar a repercussão da proposta legislativa, bem como consultar a categoria para se manifestar a respeito e ao final pede que lhe seja oportunizado a devida participação na gestão, corolário do princípio democrático ora preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sensatez e razoabilidade

Daí por que é requerido que os respectivos anteprojetos sejam encaminhados ao Comitê de Priorização e Orçamentário e que seja concedido prazo razoável para que o Sindojus-PB se manifeste sobre a proposição legislativa.

Um dos anteprojetos simplesmente extingue a indenização de transporte e atribui outros valores às diligências, propondo, dentre outras, alteração e revogação da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.

Amargos prejuízos

“Tal proposição atinge financeiramente e ruinosamente os estipêndios dos Oficiais de Justiça que já amargam o dissabor da depreciação frente à inflação e não atualização remuneratória. Neste prisma, não podemos olvidar que estamos vivenciando uma crise humanitária de saúde pública, em meio à pandemia do Covid-19, cuja redução remuneratória denegriria as condições de vida dos membros desta categoria e em possível afronta à dignidade da pessoa humana”, destacou Alfredo Miranda

O outro anteprojeto altera as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, bem como a redação da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e igualmente foi negado ao Sindicato, legítimo representante da categoria, a oportunidade de cooperar, conforme estabelecido nas Resoluções no 194/2014 e 221/2016 do CNJ, que visam exatamente fomentar a implementação de gestão participativa e democrática, à luz do princípio da transparência.

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As atenções voltadas ao recrudescimento da pandemia da Covid-19, à proximidade do período natalino e às vésperas dos recessos forense e legislativo. Este foi o cenário considerado perfeito pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado, para aprovação no modo “rolo compressor”, de três anteprojetos de lei que fulminam a categoria dos Oficiais de Justiça.

Nenhum dos fundamentos e justificativas contidas nesses anteprojetos têm o cunho de buscar a celeridade processual, como dizem, muito pelo contrário, serão impactantes no travamento de milhares de processo, caso venham a ser aprovados.

Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos OJ’s

Esse anteprojeto inviabiliza o cumprimento de todos os mandados de natureza complexa, elencados no art. 13 da Lei 5.672/92, a exemplo de remoção de bens penhorados, arresto, sequestro, busca e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e imissão de posse e outros atos análogos.

A proposta do Tribunal é que se pague R$ 18,00 (dezoito reais) para o deslocamento do Oficial de Justiça até o local da diligência, sem levar em consideração as despesas decorrentes da depreciação e manutenção do seu próprio veículo, posto à “disposição” do Tribunal de Justiça, muito menos a execução dos atos elencados acima.

Perguntas que não querem calar

Pergunta-se: quais as condições materiais e financeiras que os oficiais de justiça terão para se fazer concretizar o cumprimento das ordens judiciais, como a remoção de bens penhorados, reintegração de posse, busca e apreensão, despejo, demolição, avaliação, etc., com um valor irrisório de R$ 18,00? O Oficial de Justiça vai ser obrigado a retirar do seu próprio salário valores para custear as despesas com a efetivação desses atos ?

A atual redação da lei 5.672/92, nos seus artigos 12, 13 e 14, é perfeita e eficiente no trato dessa questão.

O legislador teve ali o cuidado de pormenorizar vários cenários, buscando aproximar-se da realidade fática, baseando-se em critérios objetivos, como a distância a ser percorrida pelo servidor no cumprimento da diligência, bem como a complexidade no cumprimento do ato judicial, o que não se observa nesse anteprojeto.

Vago e na contramão da coerência

Ele é vago, desprovido de sensibilidade humana, fundamentação legal e argumentação lógica. Por isso, torna-se incompreensível a proposta de redução dos valores das diligências, que irá impor um sacrifício financeiro, indevido, aos oficiais de justiça, caso ele seja aprovado.

Por outro lado, e na contramão da coerência, o anteprojeto não trata da redução das custas processuais, umas das mais caras do país.

Alteração e acréscimos à Lei no tocante às atribuições dos Oficiais de Justiça

Esse anteprojeto torna-se inviável, visto que o TJPB há muitos anos não faz concurso para Oficial de Justiça. O quadro está bastante reduzido, com uma média mensal muito alta de mandado para cada oficial de justiça, o que impõe-se, naturalmente, uma sobrecarga diária.

Para piorar, nesse anteprojeto, o Tribunal de Justiça volta a uma prática antiga de manter o oficial de justiça preso numa sala de audiência para coletar assinaturas, e ficar a disposição do juiz, onde seu local de produção e trabalho é na rua.

Descabida perseguição

A única leitura possível de se fazer é que se trata de uma perseguição descabida à categoria dos Oficiais de Justiça, que sempre estiveram à disposição do TJPB para buscar soluções viáveis e consensuais que viabilizassem a celeridade processual. Mas, infelizmente, o que se vê é uma gestão voltada para a repressão e retirada de direitos dos servidores.

“Muito mais grave que os artifícios sorrateiros utilizados, que inviabilizam, por exemplo, o contato presencial e entrega de memoriais a desembargadores e deputados, são a materialização, com requintes de perversidade, de atos próprios da época da ditadura, que usurpam direitos, oportunizam a prática de assédio moral e tornam letras mortas dispositivos constitucionais”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Os Oficias de Justiça têm um papel fundamental na relação entre judiciário e sociedade. São esses servidores que materializam às ordens judiciais. Portanto, precisavam ser valorizados e motivados pelo presidente do Tribunal de Justiça no exercício de suas funções.

Ato público nesta quarta-feira

Faz três anos que os servidores do Judiciário paraibano não têm, sequer, a reposição salarial, que é lei. Some-se a isso, a proposta de redução dos valores que servem apenas para indenizar despesas decorrentes do cumprimento dos mandados judiciais.

Diante da gravidade e urgência que o caso requer, o Sindojus-PB realizou na noite de sábado (5), reunião virtual, ocasião em que foram tomadas diversas decisões, dentre elas a adoção das pertinentes ações judiciais e realização de um ato público às 13h desta quarta-feira (9), na praça João Pessoa.

Sindojus-PB

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Pelo menos 211 oficiais e oficialas de justiça do Poder Judiciário estadual começaram, nesta terça-feira (1º), a formação “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”, ofertada por meio de parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB e a Escola Superior da Magistratura (Esma), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH). O curso será realizado na modalidade a distância e está previsto para ser concluído no próximo dia 15.

Durante a abertura oficial, feita através da Plataforma Zoom, o presidente da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti, frisou que os casos de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha, devido à complexidade, exigem ações urgentes e bem articuladas por todos os serviços e instituições que formam a rede de enfrentamento a este tipo de violência. “Com preponderância nesse papel de combate estão os oficiais de justiça, que são importantíssimos nesta luta em defesa da mulher oprimida. São eles quem fazem cumprir a decisão judicial e, portanto, precisam estar em sintonia com toda a equipe interprofissional”, afirmou.

A juíza Graziela Queiroga, uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, enfatizou que o curso é mais do que necessário, tendo em vista que os oficiais de justiça, por efetivarem o cumprimento de mandados, podem fazer a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar. “De nada adiantaria o boletim, medida protetiva on-line ou o sistema PJe e sua celeridade, se não fossem os oficiais e oficialas de justiça fazendo esse cumprimento das decisões judiciais. Quando eles vão cumprir a medida protetiva, como isso impacta a vida das mulheres diretamente e dos filhos desse relacionamento, que são as grandes vítimas indiretas? Quando a medida chega, elas se sentem protegidas e confiam na Justiça”, salientou.

Para o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, titular do Juizado da Violência contra a Mulher de Campina Grande e, também, coordenador da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, a ideia do aperfeiçoamento foi brilhante. “O trabalho com o enfrentamento à violência doméstica não é dos mais simples, pois lidamos com um complexo sistema de relações interpessoais. Por isso, é necessário manter a formação continuada, não apenas dos magistrados, mas de todos que formam esta rede de enfrentamento. Queremos aperfeiçoar, cada vez mais, a prestação jurisdicional e humanitária no combate à violência doméstica”, ressaltou.

Por sua vez, o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, que participou, também, da solenidade de abertura, disse que a formação contribuirá para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar. “Este será o primeiro de muitos cursos que virão e será essencial para sensibilizar os oficiais e oficialas de justiça, que já fazem um bom trabalho”, comentou. A analista e psicóloga da Vara do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande, Clarissa Paranhos Guedes, pontuou que a complexidade inerente aos casos de violência doméstica será abordada durante a formação. “O curso não está sendo promovido agora à toa. Este período marca o compromisso do Poder Judiciário estadual com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Sabemos a importância da capacitação dos agentes públicos para fortalecer a rede”, explanou.

Instituições apoiam iniciativa – A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que a formação tem uma dimensão maior do que se pode avaliar neste momento inicial. Para ela, trata-se de um trabalho fundamental de capacitação, que garantirá, na ponta, a melhor assistência possível às mulheres vítimas de violência doméstica.

“Sabemos que a tarefa do oficial e oficiala de justiça é muito árdua e, muitas vezes, mal compreendida, porque aquele profissional, que está levando a decisão judicial a ser cumprida, muitas vezes é quem é atacado. Sabemos que existem dificuldades, mas, apesar disso, os profissionais têm conseguido fazer um importante trabalho para a sociedade. À medida que entenderem como se dá o funcionamento da rede e atuação dos programas, veremos uma atuação com ainda mais zelo e empenho”, afirmou a secretária.

A coordenadora das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), Maísa Félix, destacou a importância de participar de parcerias como as mantidas junto ao TJPB. “Em nossos diálogos, sempre conversamos sobre a qualificação dos oficiais de justiça e, hoje, o sonho está sendo concretizado. Agradeço por fazer parte deste movimento”, frisou.

A coordenadora do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, Mônica Brandão, salientou que o trabalho de enfrentamento à violência doméstica só é possível se feito em rede. “O papel do oficial de justiça na rede de serviços é fundamental, visto que é o primeiro passo para o monitoramento das medidas protetivas, que é o nosso trabalho. Este é um momento histórico”, disse.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonseca, destacou que o curso tem uma importância ímpar, já que os oficiais são os responsáveis por darem cumprimento aos mandados. “Entendo que a formação veio no momento certo e quem ganha é o jurisdicionado e a sociedade, com um trabalho de integração entre todos os atores da rede”, avaliou.

Por sua vez, o chefe da Central de Mandados de João Pessoa, Emmanuel Coriolano Ramalho, ressaltou que a formação será benéfica para agilizar, ainda mais, o cumprimento dos mandados. “Agradeço o empenho de toda a estrutura da rede de enfrentamento à violência doméstica para a efetivação do cumprimento dos mandados judiciais”, disse.

A formação terá 20 horas-aulas, que serão computadas para fins de progressão na carreira, e se divide em quatro módulos, abordando conceitos como gênero e direitos das mulheres e violência de gênero e a Lei Maria da Penha.

Por Celina Modesto / Gecom-TJPB
Fonte: https://www.tjpb.jus.br/noticia/oficiais-de-justica-do-tjpb-iniciam-curso-sobre-enfrentamento-a-violencia-domestica

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) realizará, das 8h às 17h do próximo dia 10 de dezembro, eleição na modalidade online, para escolha da diretoria que conduzirá os destinos da entidade, durante o triênio 2021/2023.

A Comissão Eleitoral é formada pelos Oficiais de Justiça Keppler Christiani Maroja diPace (presidente), Aldemir Falcão Martins, José Ventorin e Helmax José Crizanto Paiva Gonçalves.
Duas Chapas, intituladas “Reconstrução” e “Valorização e Conquista”, foram registradas.
Confira na Ata abaixo, a composição de cada:

Reconstrução
Antônio Carlos Santiago Morais (presidente)
Benedito Venâncio da Fonsêca Júnior (vice-presidente)
Nixoraya Marinho de Lira (secretário-geral)
Renata Morais de A. Clementino (suplente secretário-geral)
Roseane Carneiro dos Santos Caldas (diretoria-jurídica)
Adriano Batista Bezerra (suplente diretoria jurídica)
Marisa Alves Toscano de Brito (diretoria financeira)
Michele Kessi Honório Costa (suplente diretoria financeira)
Luiz Carlos de Souza (diretoria de mobilização)
Airton Romeu Feitosa Bezerra (suplente de diretoria de mobilização)
Almir Pae Reis (diretoria de esportes, cultura e lazer)
João Antônio da Silva Neto (suplente de diretoria de esportes, cultura e lazer)

Conselho Fiscal
Sebastião Falcão Gueiros, Humberto Silva dos Nascimento, Sérgio Spencer de Andrade,
Joseildo Medeiros de Oliveira, Noemia Barbosa dos Santos e Ivonaldo Medeiros de
Lima.

Valorização e Conquista
Joselito Bandeira Vicente (presidente)
Francisco Noberto Gomes Carneiro (vice-presidente)
Edvan Gomes da Silva (secretário-geral)
Edwinghton Plácido Costa (suplente secretário-geral)
Djemerson Galdino de Araújo (diretoria financeira)
Manoel Catuhyte da Silva Wanderley (suplente diretoria financeira)
Alfredo Ferreira de Miranda Neto (diretoria-jurídica)
Eligdério Gadelha de Lima (suplente diretoria jurídica)
Diarley Johnson Gonçalves Carolino (diretoria de mobilização e imprensa)
Valdez Galdino da Costa (suplente de diretoria de mobilização e imprensa)
Rodolfo Raulin Figuerôa (diretoria de esportes, cultura e lazer)
Aldeni da Silva Moura (suplente de diretoria de esportes, cultura e lazer)

Conselho Fiscal
Iran Lopes Lordão Neto, Jardilene Pereira Martins dos Santos, Roberto Lúcio Araújo de
Lima Júnior, José Alcebíades Pimentel Sousa, Erivan Rodrigues da Silva e Walderi do
Nascimento Ferreira.