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A ilegalidade da Resolução do TJPB que instituiu um Mutirão Fiscal – no período de 1 de outubro a 30 de novembro do corrente ano – sem o custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, levou o Sindojus-PB a propor ao Conselho Nacional de Justiça, Procedimento de Controle Administrativo.

O PCA visa evitar que os Oficiais de Justiça trabalhem – também nesse regime de jurisdição conjunta nos feitos executivos fiscais, federais e estaduais – sem receber. Tal pedido é fundamentado em duas decisões do próprio CNJ.

Quando do julgamento do Pedido de Providências n. 0003449-97.2017.2.00.0000, por exemplo, o Conselho decidiu de forma irrecorrível, que compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento das custas/despesas das diligências requeridas pela Fazenda Pública (Estadual/Municipal).

Nessa mesma esteira de entendimento, o Sindojus-PB citou a Lei Estadual n. 5.672/92, Provimento do TJPB, Súmula 190 do STJ e julgado do Supremo Tribunal Federal.

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O Sindojus-PB firmou mais um convênio, desta vez como a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Estado da Paraíba, que assegura aos filiados e seus dependentes acesso aos programas de educação, saúde, cultura, turismo e lazer dependências das Unidades de Lazer e Recreação da Instituição, existentes em João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Sousa, Cajazeiras e Patos, além do atendimento nas Unidades Móveis do BiblioSesc e OdontoSesc nas cidades onde as mesmas estiverem instaladas e realizando atendimento.

São considerados dependentes legais devidamente comprovados o cônjuge ou companheiro de união estável de qualquer gênero, os pais do filiado e os filhos menores de 21 anos ou estudantes até 24 anos.

Para se tornar beneficiário, é necessário apresentar a seguinte documentação: autorização do presidente do Sindojus-PB, informando os dados pessoais do filiado e seus dependentes; uma foto 3 x 4 para cada pessoa autorizada e certidão de casamento ou declaração de convivência de companheiro e certidão de nascimento dos dependentes. Também deve ser paga uma taxa de confecção de acordo com a tabela de preços vigente no dia do efetivo atendimento para o titular e por cada dependente.

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba solicitou ao TJPB a revisão dos plantões presenciais nas unidades cartorárias mudadas (Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, João Pessoa e Cabedelo), tendo em vista que a fixação do novo horário único (das 7h às 13h a vigorar em 7 de janeiro de 2021) mudará sistematicamente o cumprimento das diligências pelos Oficiais de Justiça.

A diretoria do Sindojus-PB não apresentou qualquer óbice ao novo horário e quanto à referida revisão, lembrou que medida se justifica, diante da ocorrência atual, que é de dois plantões diários internos, restando só três dias para as diligências dos mandados (com a seguinte rotina: emissão dos mandados/peças, itinerário de cumprimento, a efetivação do cumprimento e por final, a certificação, escaneamento do mandado e a juntada ao processo).

Daí por que a requerida dispensa dos plantões para estas comarcas, alternativamente à diminuição da quantidade de oficiais plantonistas, com a extensão da implementação do pregão eletrônico nas comarcas, nos moldes do Fórum Cível da Capital, Justiça do Trabalho e Justiça Federal, bem como os Tribunais de Justiça vizinhos.

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Durante visita à sede administrativa do Sindojus-PB, na manhã desta terça-feira (3), o vereador de João Pessoa e candidato à reeleição, Marcos Henriques (PT) voltou a colocar o mandato à disposição do sindicato, o qual considera um dos mais atuantes e progressistas do estado.

“A defesa da classe trabalhadora é o grande eixo do nosso mandato e transcende a esfera municipal. Nesse período, pautamos grandes questões, como as reformas trabalhista e da previdência, além de outras relacionadas à criança e ao adolescente, bem como a democratização dos meios de comunicação”, afirmou.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e integrante da Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana, ele concluiu destacando a responsabilidade de um vereador, sobretudo na Capital, quanto a áreas como saúde e infraestrutura.

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Nesta data (quarta-feira/28), consagrada a nós, servidores públicos, a palavra de ordem não poderia ser outra, que não RESISTÊNCIA contra as perniciosas reformas administrativas que se afiguram, supressão de direitos e até da nossa própria categoria de Oficiais de Justiça, como vem sendo sugerido por integrantes da magistratura paraibana.

Tais ações têm em comum o propósito de desqualificar e desvalorizar o serviço público, daí por que nunca fez-se tão indispensável a conscientização e união de forças, para fortalecermos a trincheira de luta, evitando assim que seja inglória.

Nesse sentido, convidamos a todos e cada um dos colegas a comparecer ao Ato Público em Defesa do Serviço Público que será realizado, com apoio do Sindojus-PB, às 9h desta quarta-feira (28), no Ponto de Cem Réis, no centro da Capital.

Sindicato forte é Sindicato de luta.

A Diretoria

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face do juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira Rocha.

A decisão decorre de Reclamação Disciplinar proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e foi fundamentada diante da necessidade de uma maior investigação, da existência de indícios de prática de condutas afrontosas ao princípio da magistratura e da insuficiência de justificativas e documentos apresentados pelo investigado.

Fato de origem

Às vésperas do recesso forense de 2019, o juiz Ruy Jander, ao reclamar que os Oficiais de Justiça não estariam cumprindo os mandados judiciais expedidos em favor da Fazenda Pública, vociferou que não lhes incumbia esse descumprimento e muito menos interpretar a lei, cabendo-lhe tão somente cumprir suas ordens, por ser hierarquicamente superior. Ao final, tachou os Oficiais de Justiça de “preguiçosos”, “vagabundos”, acrescentando “que não queriam trabalhar”.

Tentativa de retaliação

Menos de quatro meses após a reação do Sindicato em defesa da categoria, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o magistrado chegou a propor ao TJPB, em clara retaliação, estudar a extinção do cargo de Oficial de Justiça, “com a opção do Técnico Judiciário e Guarda Militar da Reserva, em convênio com o Poder Executivo, cumprirem algumas diligências externas”.

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Tal qual as metástases de um câncer, a malsinada conduta conhecida por “juizite” tem, em pleno século 21, se multiplicado entre alguns membros da magistratura do estado da Paraíba.

O mais recente exemplo, que beira o surreal, partiu do juiz do 2º Juizado Especial da Comarca de João Pessoa, Adhemar de Paula Leite Ferreira Neto, que requereu, “em correição permanente”, providências à Corregedoria do TJPB, visando apurar conduta “irregular” dos colegas Oficiais de Justiça Dirson Barbosa Júnior e Cristiana Almeida Holanda Montenegro, que deixaram de cumprir Mandados de Citação, Penhora e/ou Arresto nos autos em tramitação naquele Juízo.

Vale destacar que os referidos Mandados foram expedidos em março passado para audiência prevista em julho e devolvidos em agosto – quando da gradual retomada das atividades pelo TJPB – por óbvia perda do objeto, diante do mais período crítico de isolamento social imposto em todo o país e parte do mundo pela pandemia da Covid-19.

Arroubo de autoritarismo

O referido magistrado optou, porém, em ignorar essas circunstâncias e num desequilibrado arroubo de autoritarismo, chegou a sugerir a extinção do cargo de Oficial de Justiça, exaltando, quase num orgasmo, logo no primeiro parágrafo do seu prolixo despacho, o desprestígio da categoria pelas administrações do TJPB, verbis;

“Das certidões dos docs. (….) nais quais ambos os oficiais de justiça encarregados do mandado, deixaram de cumpri-lo, conclui-se que a sua conduta de inefetividade está a justificar plenamente as medidas de desprestígio que as administrações do Tribunal de Justiça da Paraíba vêm tomando em relação ao quadro. O qual, a se persistir esse índice de descumprimento de mandados, pelos mais variados motivos, tem todas as condições para nele se realizar profunda reforma. Inclusive, com sua extinção.”

Imunes à intimidações

Aos dois colegas e por extensivo à categoria, o Sindojus-PB orienta que não cedam a pressões e intimidações dessa espécie, na certeza de que dispõem da qualificada assessoria jurídica da entidade para defender-lhes contra atos injustificados, covardes e arbitrários como esse, nas esferas administrativa e judicial, inclusive junto ao Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores, vide outro caso, envolvendo o juiz Ruy Jander, da Comarca de Campina Grande.

A Diretoria

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) promoveu Ação Ordinária em desfavor do Estado da Paraíba, no sentido de que seja determinada a imediata implantação nos contracheques dos integrantes da categoria do reajuste de 5% concedido aos demais servidores públicos em janeiro passado, bem como o pagamento das diferenças desse pagamento até a referida e efetiva implantação.

O pedido tem como principal fundamento a exclusão pelo governo do estado dos Oficiais de Justiça dentre os servidores públicos contemplados com o reajuste anual previsto na Medida Provisória n. 290/2020 , posteriormente convertida, no último dia 13 de maio, na Lei n. 11.691.

Em seu pedido, os advogados do Sindicato, Erick Brito e Yuri Paulino, esclarecem, por oportuno, que essa revisão, positivada no inc. X do art. 37 da Constituição Federal não se confunde com aumento de vencimentos.

“A própria Constituição impõe regras à revisão, determinando que seja geral, na mesma data e sem distinção de índices. Deixou claro o texto, portanto, que não há na recomposição característica de aumento, que pode ser dado pela Administração de forma distinta às categorias profissionais que integram o serviço público”, destacam.

De forma pedagógica, ambos acrescentam que não demanda grande esforço hermenêutico para constatar a natureza da norma, porquanto se trata de reajuste pelo mesmo índice, concedido a todos os servidores, aliás, como está expresso na letra da Lei: “servidores públicos estaduais estatutários, ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas”

Por fim, o  Sindojus-PB lembra que essa implantação deve se dar em obediência à lei, pois a omissão em realizá-la, consubstancia não apenas omissão, mas também se qualifica como ilegal, na medida em que frustra os efeitos concretos da norma em vigor.

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A população pessoense tem no advogado João Alberto Cunha Filho uma qualificada opção, no próximo dia 15 de novembro para representá-la na Câmara Municipal da Capital. “O meu intuito é dar a minha assessoria jurídica, minha contribuição para o município, sem deixar o meu ofício, porque eu não acho correto você viver da política, você tem que viver para a política”, afirmou.

Segundo João Alberto, como é popularmente conhecido, o que o motivou a disputar um mandato de vereador pelo Patriotas foi ter identificado na pessoa do presidente da República, Jair Bolsonaro a possibilidade de chegar a um cargo público eletivo sem se vender, sem ter moeda de troca e sem se corromper.

Outra fonte de inspiração para ele foi o deputado estadual, delegado de polícia e candidato a prefeito Wallber Virgolino, o qual, por sua honestidade, conduta retilínea e destemor, sempre foi merecedor de sua admiração. “Como Wallber, bem como o Cabo Gilberto fazem parte do legislativo estadual, isso também me incentivou a aceitar esse desafio”, acrescentou.

João Alberto defende uma perspectiva legislativa conjunta entre Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, em favor da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado, que vem sofrendo reiteradamente por anos um verdadeiro massacre do Tribunal de Justiça. “Direitos que já estavam consolidados estão sendo retirados e além disso diversos pleitos legais, justos, corretos, que são pleiteados pela categoria, não recebem nunca um sim, a negativa é sempre um padrão de comportamento do TJ”, desabafou.

Recentemente, ele foi recebido pela diretoria executiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), na sede da entidade, no bairro de Jaguaribe, ocasião em que, acompanhado dos deputados Cabo Gilberto e Wallber Virgolino, expôs ideias e colheu sugestões da categoria.

Quem é

João Alberto iniciou o curso de Direito ainda aos 19 anos de idade e como à época não tinha uma qualificação profissional, começou a ministrar aulas de Ciências no Colégio Anglo, o que o levou a cursar licenciatura curta em ciências na UFPB. Concluído o curso de Direito, fez pós-graduação em Direito Constitucional e Financeiro, e pela sua condução e dicção, foi encaminhado para fazer o curso de Teologia na UNIGRAN. Após fazer o seminário no ITEBES, está agora concluindo o curso superior em Gestão Pública (Tecnólogo).

Ele se encontra ainda, prestes a fazer a defesa de tese no doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Museu Social Argentino.