Author: equipe

0

A devolução por Oficial de Justiça, uma única vez e respaldada em legislação, de mandado oriundo da Fazenda Pública, onde não tenha ocorrido recolhimento  prévio da diligência, não configura falta disciplinar – haja a vista a ausência de conduta propositalmente desidiosa, dolosa e/ou culposa – nem qualquer insubordinação hierárquica.

Este foi, em síntese, o entendimento manifestado em parecer pelos juízes auxiliares corregedores Marcos Salles e Antônio Silveira e corroborado pelo desembargador corregedor-geral de Justiça, Romero Marcelo da Fonseca, para determinar o arquivamento de oito sindicâncias instauradas pelo Órgão, após representações do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ruy Jander.

“Por outro lado, deve ser ponderado que o parágrafo único do art. 5º, da Resolução da Presidência nº 36/2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual regulamenta o funcionamento da Central de Mandados, permite que o Oficial de Justiça devolva o mandado se não houve recolhimento prévio da diligência”, destacou Marcos Salles.

Critério na solicitação

De forma didática, o magistrado prelecionou, citando o caput do art. 9º, também da Resolução TJPB nº 36/2013, que prevê que os Cartórios somente devem solicitar os mandados quando comprovado, com documento hábil juntado aos autos, o recolhimento das despesas com as diligências a serem efetuadas pelos Oficiais de Justiça.

Um fato que causou espécie e foi objeto de registro por ele consistiu na imediata representação dos Oficiais de Justiça perante a Corregedoria, sem que tenham sido emanadas ordens de desentranhamento para novos cumprimentos de mandados, independente de pagamento de diligências.

Impraticabilidade de cumprimento

Em seu consubstanciado parecer, ele ainda fez referência a requerimento do Sindojus-PB ao juiz-diretor do Fórum da Comarca, Gustavo Tavares de Lyra, de revogação de convênio firmado com a Fazenda Pública do Município, diante de relatos de impraticabilidade do cumprimento de todas as diligências com Oficial de Justiça na forma conveniada, ou seja, mediante a utilização de um único veículo.

A defesa dos oito Oficiais de Justiça coube ao advogado do Sindojus-PB, Erick Brito e ao diretor jurídico Alfredo Miranda, que destacou o índice de quase 100% de êxito obtido junto a corregedoria do TJPB. “Queremos aqui compartilhar mais essas vitórias com nossos filiados, que nunca deixaram de confiar e acreditar em nosso trabalho”, afirmou. O mesmo sentimento foi externado pelo presidente Benedito Fonsêca, que chegou a participar de todas as audiências na Corregedoria.

0

A proposta da Afojebra, através do deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), de regulamentação do procedimento por Oficiais de Justiça de verificações/constatações, visa tornar de direito algo que já ocorre de fato, afigura-se das mais oportunas, no sentido de destacar a importância e a essencialidade da categoria para os jurisdicionados e a sociedade.

A iniciativa afigura-se das mais oportunas, num momento em que a carreira e o cargo de Oficial de Justiça foram extintos em estados como Tocantins e Rio de Janeiro – onde a imensa maioria foi transformada em Analistas, perdendo sua singularidade funcional – enquanto em em outros encontra-se ameaçada, como Rondônia.

“A transformação institucional da percepção que somos obsoletos passa pelo reforço legislativo de propostas como essa junto ao Congresso Nacional”, afirmou a presidente do Sindojus-RJ, Claudete Pessoa, que junto ao vice-presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira, está em constante articulação, sobretudo com o deputado federal Ricardo Silva, subscritor do Projeto de Lei.

Joselito lembrou que muitos Tribunais vêm, sob pretexto da crescente informatização do processo judicial, acentuada à pandemia da Covid-19 e outros fatores, defendendo a extinção da carreira de Oficial de Justiça, minimizando sua atividade a mero entregador de mandados, daí por que, sob esse equivocado raciocínio, a têm considerado ultrapassada, obsoleta.

Preconceito institucional

“É certo que a categoria sofre um preconceito institucional por uma percepção equivocada de nosso desempenho. Fazemos de tudo e a imensa maioria acredita que apenas entregamos papéis. Sem mudar esta percepção social estaremos fadados ao esgotamento. Nosso próximo passo será uma campanha nacional de marketing voltado para o esclarecimento da vital importância do Oficial de Justiça para a efetivação da decisão judicial abstrata”, finalizou Claudete Pessoa.

0

O Sindicato dos Oficiais de Paraíba apresentou Pedido de Providências administrativas ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo da Cunha Ramos, no sentido de que seja revogada Resolução do Conselho da Magistratura, que prevê a realização, no período de 1 de outubro a 30 de novembro do corrente ano, de “Mutirão nos processos de Executivos Fiscais”.

Alternativamente, o Sindojus-PB, pediu, através dos diretores presidente e jurídico, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, que as diligências dos Oficiais de Justiça sejam pagas antecipadamente, nos termos da Lei Estadual n. 5.672/1992.

Ambos alertaram para o fato de que o princípio da celeridade processual invocado na Resolução afigura-se contraditório, pelo Mutirão ser um atestado de que a engrenagem judiciária falhou em missão fim nesse sentido, traduzindo-se num possível meio de dar vazão, arquivar e impulsionar processos que se acumularam, mesmo nas prateleiras virtuais e que embaraçam metas e produtividades.

Irrazoável e desumano

A entidade lembrou ainda que a propalada celeridade processual não pode prevalecer em detrimento de outros princípios, como o da dignidade humana e ressalta inexistir qualquer convênio vigente entre o TJ, Sindojus-PB e representantes da União, Estado e Municípios, para pagamento das diligências antecipadas aos Oficiais de Justiça – como já decidiu o CNJ – quer seja para este Mutirão ou na modalidade ordinária de tramitação processual.

Segundo o Sindicato, ademais, o Mutirão mostra-se irrazoável e desumano para o contingente de Oficiais de Justiça reduzido em face da pandemia da Covid-19, potenciais vítimas de de transtornos físicos e psíquicos, sobretudo considerando a pressão que sofrerão e já sofrem para execução das diligências.

Estado de pânico

A situação chegou a tal ponto que em Campína Grande, são inúmeros os relatos constantes nos processos em tramitação nas Corregedorias Estadual e Nacional de Justiça, de Oficiais em pânico, com medo de trabalhar e receber diligências oriundas das Varas da Fazenda, especialmente da 3ª Vara da referida Comarca. O excesso de trabalho também é ocasionado por ausência de ato normativo que limite a jornada laboral da categoria.

“Por mais que a legislação assevere em vários dispositivos legais, além da jurisprudência, que deve haver o referido pagamento antecipado das diligências e que o cartório nem deve expedir, bem como deve o Oficial de Justiça devolver o mandado, ainda assim a categoria é constrangida a cumpri-los, sob pena de responder a processos disciplinares na Corregedoria-Geral de Justiça”, lamentaram Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, concluindo em tom de desabafo: “O Oficial de Justiça não é uma máquina de execução de diligências”.

Cópias do Pedido foram encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal e aos membros do Conselho da Magistratura.

0

Os que fazem o Sindojus-PB receberam na manhã desta quinta-feira (8), a visita do deputado estadual, delegado de polícia e candidato a prefeito da Capital, Wallber Virgolino, que esteve acompanhado da candidata a vice-prefeita Leila Fonsêca e do deputado estadual Cabo Gilberto.

Wallber, Leila e Gilberto foram uníssonos em elogiar a sede do Sindicato e sobretudo o nível de representatividade da categoria. Os dois primeiros falaram das propostas que têm para o município, a exemplo das relacionadas à mobilidade urbana e à reforma administrativa, voltada à valorização dos servidores.

Por sua vez, o presidente Benedito Fonsêca considerou bastante positivo o saldo da visita e avaliou que as propostas apresentadas por Wallber Virgolino contemplam também os Oficiais de Justiça, como trabalhadores e moradores da cidade de João Pessoa.

“Constatamos a seriedade das propostas, que têm muito a contribuir para o desenvolvimento do município de João Pessoa”, afirmou, lembrando que, nesse contexto, os Oficiais de Justiça podem colaborar para a administração municipal na questão da arrecadação. “Outro ponto importante para nós é a questão da mobilidade, que podemos conjuntamente, encontramos soluções para o problema”, concluiu.

Os visitantes foram recepcionados ainda pelos diretores vide-presidente, secretário-geral e financeiro, Joselito Bandeira, Edvan Gomes e Djemerson Galdino, bem como, diversos Oficiais de Justiça da Capital.

0

A contribuição, mediante consignação, dos filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, torna-se simbólica diante dos benefícios que lhes são assegurados e aos seus dependentes por meio de convênios em vários, segmentos, mas, sobretudo, pela segurança jurídica que lhes é proporcionada individual e coletivamente.

Que o digam aqueles Oficiais de Justiça, que mesmo atuando dentro das atribuições do cargo, foram injustamente representados disciplinarmente junto à Corregedoria Geral de Justiça. Na atual gestão do TJPB, foi registrado um acréscimo considerável de procedimentos administrativos nesse sentido, oriundos das Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, fato que não amedronta a categoria, pela confiança depositada na diretoria e assessoria jurídica do Sindicato.

Quase 100% de êxito

Razões para isso não faltam, segundo dados estatísticos, que apontam um percentual de 97% de êxito nas ações disciplinares junto à CGJ, em relação aos OJ´s filiados representados. Segundo o advogado Erick Brito, as ações mais comuns são Reclamações Disciplinares ou Pedidos de Providências (que são procedimentos preliminares, porém, que não são sancionadores, pois são espécie de ações preparatórias para Sindicâncias ou PAD´s) e Sindicâncias (que são procedimentos sancionadores, que podem culminar em advertências ou suspensões).

“Na defesa dos seus filiados, da categoria, dos jurisdicionados e da sociedade como um todo, o Sindojus-PB vai mais além”, afirmou o diretor jurídico Alfredo Miranda (foto), exemplificando dois importantes Pedidos de Providências junto ao CNJ que estão na fase de execução, em que há determinações para que o TJPB cumpra decisões no sentido de providenciar o pagamento das diligências aos Oficiais de Justiça sobre as demandas das Fazendas Públicas.

Um outro processo que ele também destacou diz respeito ao pagamento a magistrados, por meio de mero processo administrativo e sem limite de retroatividade, da parcela autônoma de equivalência (PAE) que está tramitando no STF, sob o julgo da ministra Cármen Lúcia, cujos autos estão conclusos para sentença.

Repercussão financeira e outras ações

“Já colacionamos bastantes ações judiciais que repercutirão financeiramente aos nossos filiados. Outras, são defesas diretas contra ultrajes sofridos pela categoria e, para tanto, temos manejado ações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e representações junto ao Conselho Nacional de Justiça, além de ações cíveis de reparação de danos e criminais envolvendo crimes contra a honra”, concluiu Alfredo.

0

Convidamos os colegas da cidade e Comarca de João Pessoa, a recepcionarem, às 8h30 da próxima 5ª feira (8) na sede do Sindojus-PB, o advogado da entidade, João Alberto Cunha Filho, que se fará presente na condição de candidato a vereador da Capital, acompanhado do deputado estadual e candidato a prefeito Wallber Virgolino.

Também se fará presente o Deputado Estadual Cabo Gilberto Silva, o qual colherá as reivindicações da categoria, no sentido de amadurecer propostas legislativas futuras em prol da categoria.

A ocasião será propícia a ouvirmos de ambos as propostas que têm para a cidade, bem como expormos as ideias e necessidades da nossa categoria.

DIRETORIA

0

O Procurador Eduardo Varandas ouviu hoje o Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre supostas irregularidades envolvendo o “Projeto Digitaliza” do Poder Judiciário.A finalidade do referido projeto, instituído pelo Ato nº 5/2018 da Presidência, é a digitalização dos processos antigos em papel para a plataforma de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Vários servidores foram escalados para integrar a força tarefa de migração para o sistema.Segundo  denúncia ao MPT, cujo nome do denunciante encontra-se protegido por sigilo, havia sobrecarga nas horas trabalhadas, totalizando 12 horas de trabalho diário, sem que houvesse o pagamento integral das horas extras.

Foi dito também que as metas fixadas pelo coordenadoria do projeto eram inalcançáveis, obrigando que se trabalhassem sábados, domingos e feriados. Um outro ponto grave da denúncia, destacado pelo MPT, é escalação de terceiros, sem vínculo com o Tribunal para trabalharem junto com o funcionário.

Por último, reclamou-se de instalações precárias, falta de luvas e máscaras, ausência de ventilação, tendo os funcionários que almoçarem, muitas vezes, no próprio local de trabalho.Depois de ouvido o Diretor Administrativo do Fórum, o Procurador determinou a intimação da coordenadoria do Projeto Digitaliza.

 “A denúncia é grave, mas é preciso cautela e critério. É necessário que  provas robustas atestem os fatos narrados pelo denunciante. Vamos instruir o feito. Ainda que projeto “Digitaliza” esteja no fim ou findo, averiguaremos, com absoluta imparcialidade se houve a ocorrência de assédio moral organizacional e dano moral coletivo, o que eventualmente poderá ensejar condenações ao Estado”, ponderou Varandas.

0

O Sindojus-PB formará, num prazo de 48 horas a Comissão Eleitoral responsável pelo processo para escolha da nova diretoria que conduzirá os destinos da entidade no triênio 2021/2023.

Autorização nesse sentido foi dada ontem (quinta-feira) pelos 37 filiados que participaram de Assembleia Geral Ordinária, realizada pelo virtualmente pelo aplicativo Zoom. Na ocasião, o filiado Erivan Rodrigues da Silva se dispôs a integrar a referida Comissão.

A pauta constou ainda de informe sobre Resolução publicada ontem pelo TJPB, sobre realização de mutirões fiscais, tendo a AGE decidido, à unanimidade, apreciar a matéria posteriormente, em momento próprio.

Ao final, dentre outros assuntos de interesse da categoria, foi abordada a exclusão pelo Tribunal, dos Oficiais de Justiça, de “premiação” de produtividade, por alegada falta de base de cálculo capaz de auferir esse “bônus” para a categoria, deixando-o restrito ao pessoal dos cartórios.

O assunto dividiu opiniões, tendo ao final prevalecido, por maioria de votos, a sugestão de sobrestamento da discussão sobre o tema, para melhor aprofundamento da questão.