Category: Notícias

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O SINDOJUS está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: ASSEMBLEIA SINDOJUS

Hora: 26 nov 2020 das 19h primeira chamada

Entrar na reunião Zoom:
https://us02web.zoom.us/j/5151511988?pwd=M3FOTkxjNndRdTUrcG9jTk5IalpNZz09

ID da reunião: 515 151 1988
Senha de acesso: 051511

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A senadora Daniela Ribeiro (Progressistas) visitou mais uma vez, na manhã desta segunda-feira (23), a sede administrativa do Sindojus-PB, desta feita em nome do candidato a prefeito de João Pessoa e colega de partido, Cícero Lucena, ocasião em que dialogou uma pauta de demandas de interesse da categoria, a exemplo da mobilidade urbana, ações da fazenda municipal e outras colaborações possíveis pelos Oficiais de Justiça, e comprometeu-se a encaminhar-lhe.

Ela destacou a importância dessa interlocução, iniciada durante o seu mandato como deputada estadual e estreitada no atual mandato de senadora, quando teve oportunidade, inclusive, de receber em seu gabinete em Brasília, representantes do Sindojus-PB. E que de forma recíproca os Oficiais de Justiça são peças importantes para o município.

Licenciada do cargo político de senadora, Daniela considerou este ano um dos mais difíceis, por conta da pandemia da Covid-19 e voltou a defender melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça, que diuturnamente, arriscam até as vidas no sumprimento do seu mister.

 

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Além do risco de vida por conta de seu trabalho de natureza externa a que estiveram – e continuam – expostos na pandemia da Covid-19, inúmeros Oficiais de Justiça foram surpreendidos por um Ato do Tribunal de Justiça da Paraíba que visa suprimir de seus contracheques uma indenização de transporte, cujo pagamento, previsto em Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), remonta ao ano de 2011.

O fato deixou sobressaltada a categoria, que vem ao longo dos anos acumulando perdas salariais, sobretudo diante do reiterado descumprimento pelo TJPB da Lei da Data Base e motivou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a, de forma, diligente, propor Procedimento de Controle Administrativo, contra esse corte ilegal da referida verba indenizatória àqueles profissionais que se encontrem em gozo de férias; licenças maternidade e para desempenho de mandato classista ou para licenças diversas e ainda em home office.

No PCA, o Sindojus-PB, arguiu, em síntese e fundamentado em vasta jurisprudência, a decadência da pretensa exclusão; irredutibilidade do estipêndio funcional; a prática de atos de improbidade administrativa e abuso de autoridade; bem como a ilegalidade da conversão compulsória do afastamento em férias.

Ao final a entidade requereu ao CNJ que seja declarada a ilegalidade do supracitado Ato, bem como seja determinada ao TJPB o imediato pagamento da indenização presente e pretérita, dos Oficiais de Justiça que se mantiveram trabalhando sem receber a devida indenização de transporte.

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A despeito da divulgação do anteprojeto de lei elaborado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em que propõe alterações dos dispositivos da Indenização de Transporte, em espécie a Lei Estadual no 5.672/92, comunicamos que :

Na manhã desta sexta-feira (13), está Comissão se reuniu com o corpo jurídico, ocasião em que foram delineadas estratégias e providências jurídicas e políticas pertinentes, com o desiderato de defender os interesses da categoria, pugnando pela deferência aos ditames constitucionais e legais.
Neste norte, faz-se imperiosa e salutar a não divulgação amiúde, que se dará em momento próprio.

Atenciosamente,

Comissão de Acompanhamento das Diligências.
Diretoria Executiva do Sindojus-PB.

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A redução pelo TJPB de grupos de Comarcas e o consequente aumento do alcance jurisdicional veio a sacrificar ainda mais os Oficiais de Justiça, compelindo-os a trabalhar até à noite, adentrando a madrugada, para cumprir mandados expedidos pelos cartórios nos plantões, após as 17h00.

Não raro, o êxito dessas diligências resta infrutífero, seja pela relação tempo-distância, seja pela complexidade do ato ou ainda a justa alegação pelos jurisdicionados, de repouso noturno, para não atender os chamados dos Oficiais de Justiça, passíveis de risco à integridade física ou até de vida, nesse período, em zonas urbanas e rurais, muitas delas dominadas por criminosos.

Racionalidade e proteção à vida

Diante de todas essas circunstâncias, o Sindojus-PB requereu ao desembargador-presidente Márcio Murilo Cunha Ramos, a criação de outros grupos de Comarcas dos plantões judiciais, diminuindo assim a quantidade de comarcas em cada e que sejam apresentadas alternativas, com o objetivo de se evitar ao máximo diligências no período noturno, como medida de majoração da exequibilidade da prestação jurisdicional por meio dos Oficiais de Justiça, em proteção às suas vidas.

O Sindicato solicitou ainda que seja criada uma Comissão para estudar e apresentar os novos grupos de Comarcas, assim como discutir outras soluções para o problema e outros relacionados ao plantão judiciário.

No mesmo expediente foi exemplificado o caso de um Oficial de Justiça da Comarca de Mamanguape, que das 17h do dia 16 de maio passado até à 1h00 da madrugada do dia seguinte, cumpriu seis mandados urgentes nas cidades de Guarabira, Arara, Belém e Lagoa de Dentro. No total, foram percorridos, no mínimo, 228 quilômetros.

Parecer favorável

Através de lúcido e sucinto parecer, o juiz auxiliar Meales Medeiros de Melo, não se opôs a instalação do grupo de trabalho, cuja designação dos integrantes incumbirá á presidência do TJPB.

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Além dos profissionais da saúde e de outros profissionais que prestam serviços essenciais, uma outra categoria pôs em risco, nesse período de pandemia da Covid-19, a vida dos seus integrantes e familiares a dos Oficiais de Justiça, que não mediram esforços, inclusive durante a noite e madrugada, para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, através do cumprimento de mandados em localidades urbanas e rurais.

Desde agosto, por exemplo, apenas na Comarca de Mamanguape, no litoral norte do Paraíba, os seis dos nove Oficiais de Justiça que continuaram em atividade desde o início do mês de agosto passado, cumpriram, segundo dados do Sindojus-PB, aproximadamente três mil mandados até agora, o que equivale a uma média mensal de 500 para cada, o que afigura-se desumano, considerando o número de cidades abrangida pela Comarca.

Dados do Sindojus-PB confirmam um aumento exponencial na expedição e cumprimento de mandados não só em Mamanguape, mas em todas as comarcas do Estado

Esse desempenho e dedicação funcional têm sido, porém, olimpicamente ignoradas pelo TJPB, ao, regularmente, enaltecer em releases distribuídos à imprensa, a produtividade de magistrados e servidores de cartórios, mesmo que intrinsecamente relacionada ao trabalho dos Oficiais de Justiça, munidos tão somente de precários e limitados equipamentos de proteção fornecidos pelo Tribunal.

Além de não reconhecer o exaustivo trabalho da categoria, o Tribunal ainda passou a penalizar, de forma perversa, os Oficiais de Justiça, suprimindo de seus contracheques o valor equivalente à indenização de transporte, mesmo daqueles que por força das circunstâncias encontram-se em grupo de risco e de quem se afaste, por motivo de saúde, por até um dia, do trabalho. O ato já está sendo devidamente questionado pelo Sindicato junto ao CNJ.

Nesse contexto, além da precariedade dos EPI’s, os Oficiais de Justiça ainda têm de utilizar seus próprios veículos e aparelhos celulares no cumprimento das diligências.

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A ilegalidade da Resolução do TJPB que instituiu um Mutirão Fiscal – no período de 1 de outubro a 30 de novembro do corrente ano – sem o custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, levou o Sindojus-PB a propor ao Conselho Nacional de Justiça, Procedimento de Controle Administrativo.

O PCA visa evitar que os Oficiais de Justiça trabalhem – também nesse regime de jurisdição conjunta nos feitos executivos fiscais, federais e estaduais – sem receber. Tal pedido é fundamentado em duas decisões do próprio CNJ.

Quando do julgamento do Pedido de Providências n. 0003449-97.2017.2.00.0000, por exemplo, o Conselho decidiu de forma irrecorrível, que compete ao Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento das custas/despesas das diligências requeridas pela Fazenda Pública (Estadual/Municipal).

Nessa mesma esteira de entendimento, o Sindojus-PB citou a Lei Estadual n. 5.672/92, Provimento do TJPB, Súmula 190 do STJ e julgado do Supremo Tribunal Federal.