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Durante prosseguimento do debate sobre a retomada dos serviços forenses, o  Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba apresentou ao Grupo de Trabalho que trata da matéria, diversas sugestões ao Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às atividades presenciais. A apresentação se deu através do diretor- presidente Benedito Fonsêca, membro do grupo de trabalho, durante reunião virtual realizada na manhã/tarde da última quinta-feira.

Os destaques apresentados, fruto das mais diversas colaborações de filiados e da diretoria, em consulta aberta pelo Sindicato, foram precedidas de um breve histórico, onde foi lembrada a grande quantidade de mandados represados (estima-se em 10 mil) seja físicos e PJE’s solicitados, emitidos e nas pastas dos Oficiais de Justiça. “Diante desse quadro, necessita-se de uma distribuição qualificada pelas Centrais de Mandados, para evitar um retrabalho e distribuição desproporcional”, alertou Benedito.

O Sindojus-PB também chamou a atenção, dentre outros aspectos, para a necessidade, quando da retomada presencial dos trabalhos, do estabelecimento de um limite de mandados a ser distribuído mensalmente; o afastamento dos Oficiais de Justiça – pela natureza externa de suas atividades – das audiências presenciais e semipresenciais; tratamento diferenciado para as comarcas que tenham poucos Oficiais de Justiça, com seleção de mandados.

Requerimentos

Também foram reiterados pelo Sindicato equipamentos de proteção individuais adequados ao cumprimento de mandados, incluída a disponibilização de face shield; a aplicação de testes do Covid-19, com prioridade para os Oficiais de Justiça que vêm trabalhando desde o início da pandemia. Outro fato que foi observado e solicitado a maior consideração é a composição da força de trabalho da categoria, em face do grupo de risco, se encontrar ativa em apenas 60%.

Por fim, foi considerado pelo Sindojus-PB, no mínimo, prudente definir o que seria de “caráter urgente” para objetivar os procedimentos tanto cartorário, como para as execuções das diligências dos Oficiais de Justiça.

Retorno em três etapas

Após intenso debate de quatro horas de reunião e conclusão das sugestões de propostas ao texto que se seguiu pelo aplicativo Whatsapp, as propostas de alteração ao texto feitas pelo Sindojus-PB foram rejeitadas por maioria. Contudo, algumas propostas de alterações do novo texto, produzidas pelas entidades foram aceitas e ocorreram as modificações.

Conforme ato a ser publicado, haverá três etapas:

Art. 4º A etapa preliminar de retorno gradual às atividades presenciais compreenderá três momentos: I – primeiro momento, de 20 de julho a 2 de agosto de 2020, destinado à retomada dos serviços jurisdicionais internos com ênfase nas audiências virtuais, na ambientação cartorária e na organização dos serviços; II – segundo momento, de 3 a 23 de agosto de 2020, destinado à continuidade dos atos do inciso anterior, a retomada dos serviços jurisdicionais semipresenciais e presenciais externos e a realização de audiências semipresenciais e presenciais dos processos referidos no inciso I, alínea “a”, “b” e “c” do art. 7º, quando impossível de realizá-las virtualmente; III – terceiro momento, de 24 de agosto a até a etapa final de retomada dos trabalhos, destinado à continuidade dos atos do inciso anterior, a retomada dos serviços jurisdicionais semipresenciais e presenciais externos e a realização de audiências semipresenciais.

O que será tratado

Na segunda fase da etapa preliminar, ficam autorizados os seguintes atos processuais semipresenciais e presenciais: I – audiências envolvendo: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do Júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada à inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual, por decisão judicial.

Por fim, restou deliberado que não entrará em funcionamento e nas etapas as Comarcas que constarem com bandeira vermelha.

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O Sindojus-PB comunica a todos o desaparecimento do colega Oficial de Justiça Antônio de Paula Magalhães Filho (Tony), fato que tem causado profunda angústia e apreensão, sobretudo aos seus familiares.

“Solicitamos a quem tiver informações sobre o seu paradeiro, que as passem através dos números (83) 98893-2293 e 99412-1001 (WhatsApp)”, conclamou o diretor-presidente Benedito Fonsêca.

 

E colegas Oficiais de Justiça país afora continuam perdendo a vida para a Covid-19. Os mais recentes deles foram Oldeildo Marinho, do estado do Pará e Ronaldo Luíz Diógenes Vieira, da Comarca de Natal.

Nos irmanamos nesse momento de pesar e condolências ao Sindojus-PA e do Sindjustiça-RN, que destacaram o legado deixado por ambos, da maneira de agir e no tratamento cortês com todos os amigos e colegas de trabalho.

Mais uma vez, o Sindojus-PB se viu compelido a recorrer à Corregedoria Nacional de Justiça, desta feita através de uma Representação por excesso de prazo, diante do decurso pelo TJPB, do lapso temporal previsto na Lei Federal de Acesso à Informação, para que fossem prestados esclarecimentos acerca de pagamento de horas extras a alguns servidores no período de março passado a janeiro do próximo ano, quando finda a atual gestão.

Na Representação, subscrita pelo advogado Yuri Paulino, o Sindicato lembra que o pagamento de horas extras é uma exceção que deve se dar em razão de situações específicas e devidamente justificadas e que autorizar o seu pagamento para um futuro tão distante demanda a existência de fatos concretos que justifiquem o dispêndio, não demonstrada no Memorando em que foram requeridas.

“A solicitação não foi acompanhada de qualquer outro documento que demonstrasse quais seriam as atividades extraordinárias a serem desenvolvidas pelos dez servidores designados para perceberem a verba, que exercem cargos de chefia e não sujeitos a controle de jornada, nem por que foi desprezado o instituto da compensação por meio de banco de horas previsto em Resolução do próprio TJ”, destaca o Sindicato.

Perguntas sem resposta

Ao pedido de informações, formalizado através de ofício em 13 de maio passado e decorridos mais de 30 dias, foi-lhe dado o silêncio como resposta às seguintes questões :

– Se já houve, no curso da atual gestão, pagamento de por trabalho extraordinário a servidores ocupantes de cargos em comissão de chefia no âmbito do Tribunal de Justiça e, em caso positivo, seja informado os números dos processos administrativos em que tal foi realizado, franqueando-se o acesso aos mesmos.

– Se os servidores mencionados no Memorando n. 001/2020 – GJAP III estão sujeitos a controle de ponto e, em caso positivo, seja franqueado acesso aos documentos pertinentes.

– Os parâmetros utilizados para fixação do número de horas a ser futuramente laboradas pelos servidores constantes do memorando já mencionado, indicando objetivamente as tarefas que impõe o trabalho em sobrejornada.

–  De maneira objetiva quais são os obstáculos que impedem a adoção do banco de horas no caso presente.

Flagrante contradição

O pagamento de horas-extras a servidores, inclusive que exercem cargos de chefia e não estão, portanto, sujeitos a controle de jornada, contradiz as recentes ações do desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, de fechamento de comarcas, criação de 90 cargos de assessores para juízes e descumprimento da lei da data-base dos servidores.

E mais, suas próprias declarações de dificuldade do tradicional pagamento antecipado de 50% do 13% dos servidores agora no mês de junho, diante de “queda na arrecadação e de emolumentos”.

Ouça aqui pronunciamento dele nesse sentido :

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O fato, surreal, é forte candidato a inserir a magistratura paraibana no anedotário nacional.

Menos de quatro meses após ter movidos contra si pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba vários processos administrativos e judiciais, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande (PB), propôs ao TJPB, em clara retaliação, estudar a extinção do cargo de Oficial de Justiça, “com a opção do Técnico Judiciário cumprir algumas diligências externas”.

Vale lembrar que os referidos processos foram motivados por um acesso de fúria tido pelo magistrado em dezembro passado, quando ao reclamar que os Oficiais de Justiça não estariam cumprindo os mandados judiciais expedidos em favor da Fazenda Pública, vociferou no interior do Fórum, que não lhes incumbia esse descumprimento e muito menos interpretar a lei, cabendo-lhe tão somente cumprir suas ordens, por ser hierarquicamente superior.

Ao final, tachou os Oficiais de Justiça de “preguiçosos”, “vagabundos”, acrescentando “que não queriam trabalhar”.

Destemperada “tréplica”

Numa espécie de “tréplica”, agora, o juiz formaliza de maneira igualmente destemperada, injustificado pedido ao desembargador-presidente Márcio Murilo, para adoção das providências necessárias em relação a ato do Oficial de Justiça Vicente Ribeiro de Queiroz, que a seu ver, teria descumprido ordem de superior hierárquico e desconsiderado portaria do Fórum local.

Ao final, pede a apuração de conduta prevista no art. 107, inc. XV, da Lei Complementar n. 58, de 30 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos da Paraíba e é nesse momento, que pede a permissão para sugerir que alguma providência seja adotada na Comarca de Campina Grande para que os mandados sejam cumpridos, inclusive, que seja estuda (sic) a extinção do cargo de Oficial de Justiça, com a opção do Técnico Judiciário cumprir algumas diligências externas, como se fez no TJTO.

O cerne da questão é que, conforme farta jurisprudência do CNJ, STJ, STF e TJPB, as custas/despesas com as diligências relativas às Fazendas estadual/municipal são de responsabilidade do Estado (TJPB), não cabendo aos Oficiais de Justiça esse custeio.

Ainda assim, contrariando todo esse arcabouço jurídico, o referido juiz passou a encaminhar à corregedoria e presidência do TJPB os mandados devolvidos sob tais fundamentos, para apurar “conduta e possível inaptidão para o cargo de Oficial de Justiça, em processo administrativo”.

Qualificada assistência jurídica

“Lamentamos mais esse exercício de abuso de autoridade, onde se tenta pegar um colega Oficial de Justiça para ‘Cristo’. A ele, a exemplo de todos os demais filiados, a nossa solidariedade e a palavra tranquilizadora de que lhes continuará sendo assegurada qualificada assistência jurídica para protegê-los de sandices dessa espécie, permanecendo a orientação quanto aos cumprimentos destes mandados, já consolidada pelo TJPB, CNJ e Tribunais Superiores”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

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O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, entidade que reúne sindicatos e associações de várias categorias do serviço público, dentre elas o Sindojus-PB solicitou ao governador João Azevedo, o pagamento da primeira parcela do 13º Salário, neste mês de junho.
“Historicamente, a Paraíba sempre honrou esse compromisso financeiro com seu quadro de pessoal, o que fez com que uma parcela de servidores públicos passasse a contar, em seu orçamento doméstico, com esse aporte de recursos. Inclusive, uma parte do funcionalismo antecipou o recebimento do 13º Salário junto a bancos e, por isso, terá que quitar dívidas com parte do salário mensal”, destacou o Fórum.

Na solicitação, foi ressaltado também, que parcela significativa dos servidores continua laborando durante a pandemia, no expediente presencial, arriscando as suas vidas, e os demais via home office, sem prejuízo da prestação dos serviços.

Por fim, o Fórum lembrou que o governo federal já pagou uma primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS e a prefeitura de João Pessoa já anunciou que os servidores municipais receberão esse adiantamento na próxima sexta-feira (19).

“Apelamos para a sensibilidade do Governo do Estado no sentido de pagar a primeira parcela do 13 Salário, pois os recursos vão ajudar a fomentar, substancialmente, a economia dos municípios paraibanos”, arrematou o Fórum.

Um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, no mínimo inusitado, foi impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba no sentido de que –pasmem – o desembargador-presidente do TJPB cumpra uma Lei Estadual, no caso a de n. 11.699, em vigor desde o último dia 3, que determina a suspensão de empréstimos consignados em folha de pagamento, pelo período de 120 contados a partir da referida data.

O indeferimento a pedido nesse sentido, formulado administrativamente pelo Sindojus-PB e outras entidades representativas de classe, a exemplo da Associação dos Magistrados da Paraíba, motivou o ajuizamento do MS.

“O cenário atual é dos mais terríveis, eis que combina um quadro de insegurança financeira presente e imprevisibilidade futura, é dizer, trabalhadores públicos e privados passam por um momento de insegurança em razão da crise decorrente do estado de calamidade causado pela COVID-19, que implicou na perda de renda de inúmeras famílias”, destacou o advogado subscritor da petição, Yuri Paulino

Ele alertou para o fato de que esta situação se torna ainda mais grave quando não se consegue antever um caminho de retomada e normalização das atividades, dada a absoluta imprevisibilidade quanto ao controle do vírus.

E acrescentou ser justamente neste cenário, que medida busca oferecer aos servidores públicos uma possibilidade de reorganização financeira diante da gravidade do quadro. Desnecessário dizer que iniciativas similares estão sendo buscadas e adotadas nas atividades privadas.

“Tudo tem por base o quadro de profunda crise, que atinge de diferentes formas os mais variados segmentos. Dito desta forma, a suspensão dos descontos já se mostraria como justificável. Todavia, com a superveniência de disposição legal expressa, a medida deixa de ser uma faculdade, sujeita ao juízo de conveniência da Administração, para se tornar um preceito de observação obrigatória, em efetivo prestígio do princípio da legalidade (CF, art. 37)”, arrematou.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba propôs Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz-diretor do Fórum “Afonso Campos “ de Campina Grande, Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, pela não apresentação das imagens de vídeo sobre deplorável episódio protagonizado no dia 12 de dezembro de 2019 pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander Teixeira da Rocha contra um grupo de Oficiais de Justiça lotados na Comarca.

Na ocasião, ao reclamar que os Oficiais de Justiça não estariam cumprindo os mandados judiciais expedidos em favor da Fazenda Pública, o juiz Ruy Jander vociferou que não lhes incumbia esse descumprimento e muito menos interpretar a lei, cabendo-lhe tão somente cumprir suas ordens, por ser hierarquicamente superior. Ao final, tachou os Oficiais de Justiça de “preguiçosos”, “vagabundos”, acrescentando “que não queriam trabalhar”.

Prova crucial

Na Reclamação, o Sindicato demonstra o óbvio: o crucial para comprovar a veracidade do que foi arguido em desfavor do referido magistrado, pois as imagens captadas pelas câmeras de vídeo instaladas no corredor de acesso à Central de Mandados comprovariam a forma açodada e truculenta, com a qual ele fez uso, inclusive se dirigindo a um Oficial de Justiça, sendo contido por um outro colega juiz.

As imagens seriam utilizadas em processo disciplinar, que tramita na Corregedoria Geral de Justiça, nos autos da Reclamação Disciplinar em face de Ruy Jander, de nº 0000178-61.2020.8.15.1001.

Calado com resposta

Apesar de essas imagens terem sido solicitadas pelo Sindojus-PB, mediante ofício protocolado cinco dias após o fato, em 17 de dezembro passado, o juiz- diretor do Fórum de Campina Grande, sequer se deu ao trabalho, de dar uma resposta. E quando o fez, provocado pela Corregedoria do CNJ informou apenas no dia 25 março passado à CGE que no DVR “só constam imagens dos últimos 90 (noventa) dias e que ao procurar as imagens do dia 12 de dezembro, as mesmas estavam indisponíveis”.

Ao, final, a Reclamação Disciplinar, subscrita pelo advogado João Alberto da Cunha Filho, requer ao CNJ a apuração dos fatos narrados, com  instauração do competente processo legal administrativo disciplinar, bem como a aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie, além da determinação da remessa de peças processuais ao Ministério Público Estadual, para apuração.

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Sob o pretexto de corte de gastos e dificuldades orçamentárias, o Tribunal de Justiça da Paraíba fechou nos últimos meses aproximadamente 20 comarcas e deixou de cumprir nos últimos anos a Lei n. 9.788/2012 (da Data-Base), que assegura a revisão anual  da remuneração dos servidores ativos, bem como proventos dos servidores inativos  e pensões por mortes.

Desde 2009, porém, de forma ininterrupta, o TJPB tem gasto dezenas de milhões de reais com pagamento a magistrados ativos e inativos  – mediante processo administrativo de uma tal Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), eufemismo para diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

Agora, com base na Lei Federal de Acesso à Informação, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba requereu – através dos diretores presidente e jurídico Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda – ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que sejam apresentados todos os valores de pagamento (do primeiro ao último) correspondente à PAE recebida por cada magistrado, aposentado ou não e pensionista, bem como sejam informadas as respectivas datas de pagamento.

Falta de transparência

A falta de transparência e o preciso detalhamento nas informações disponíveis no site do TJPB já motivaram o Sindojus-PB a ajuizar uma Ação Originária no Supremo Tribunal Federal, para que o governo do estado informe àquela Corte a comprovação da realização de todos os pagamentos relativos à magistratura paraibana, a título da referida  PAE, da data de sua concessão até o último mês de maio.

Através de petição incidental subscrita pelo advogado do Sindojus-PB, João Alberto Cunha Filho, são requeridas duas informações : quanto recebeu cada magistrado mensalmente durante todo o período, bem como o montante recebido por cada magistrado, ao longo de todo o período.

Suspeições em sequência

Em abril do ano passado, o Sindicato propôs Reclamação Constitucional junto ao STF diante das sucessivas decisões de suspeições de magistrados para apreciar a ação anulatória de ato administrativo que visa o reconhecimento da prescrição ocorrida no processo administrativo nº 2557681, bem como sua anulação, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda da Comarca de João Pessoa.

A entidade considera a referida dívida impagável e um grande gargalo econômico-financeiro-orçamentário do Tribunal de Justiça, na medida em que cada vez mais são deslocados recursos para esta rubrica, em detrimento, por exemplo, do contínuo descumprimento da Lei da Data-Base dos servidores.

Devolução dos valores e sustação

Na referida ação também é requerida a devolução dos valores recebidos por magistrados paraibanos ativos e inativos e a imediata sustação dos valores previstos para pagamentos, extensivos a pensionistas e sucessores da PAE, bem como do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

A Reclamação Constitucional tem como principal fundamento as reiteradas decisões de suspeição dos juízes e desembargadores paraibanos diretamente interessados na citada ação anulatória, desde 2014, ano da propositura. “Como nenhum magistrado ou o próprio TJPB poderia julgar o feito, vez que todos possuem interesse direto na demanda, o processo deve ser remetido ao STF, o que não ocorreu, apesar de inúmeras solicitações”, destacou o Sindojus-PB.

Já em 27 de agosto de 2009, ano da instauração do processo administrativo em que os magistrados requerem a PAE, o valor previsto para a referida verba alcançava a cifra de R$ 68.790.435,25 (sessenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor este majorado na atualidade, para valores estratosféricos.

Prescrição ignorada

Outro grave fato denunciado pelo Sindicato é a prescrição do pedido de pagamento da verbas relativas ao período compreendido entre setembro de 1994 a julho 2000, por ser instaurado o respectivo processo administrativo em 2009, sem que nunca tenha havido a sua suspensão.

Ainda segundo o Sindojus-PB, o pleito buscado administrativamente pela Associação dos Magistrados da Paraíba é ilegal, pois não se trata de direito atinente a Tribunal estadual ou juiz estadual e sim valores de equivalência aos Poderes da União, vinculados a auxílio-moradia de deputados federais, não agraciados com a “unidade residencial funcional” e com a equivalência de valores entre membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do STF.

Ademais, qualquer aumento nos subsídios dos magistrados deve ser precedido de lei específica que o autorize, sendo carentes os magistrados paraibanos de tal amparo legal.

O retorno lento, gradual e seguro às atividades será discutido por um Grupo de Trabalho formado pelo TJ, que contará com a participação do Sindojus-PB, daí por que a entidade solicita aos Oficiais de Justiça interessados, que enviem suas sugestões para o e-mail sindojus@sindojuspb.org, como forma de contribuir para o enriquecimento e democratização do debate.

A instituição do Grupo de Trabalho de Retorno Gradual e Sistematizado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba se deu através da Resolução n. 19/2020 publicado pelo TJ na edição do Diário da Justiça desta quinta-feira (11).