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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Lei n. 1.794/2020, de autoria do deputado Bosco Carneiro, que propõe a vedação da redução da remuneração, nos termos constitucionais, da remuneração dos servidores públicos estaduais do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, TCE, Defensoria Pública e UEPB.

O PL considera como remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens).

Já o auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e pela proposta, somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que tomou as medidas previstas no art. 169, § 3º, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior a decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Por fim, é prevista ainda a vedação ressalvadas as reposições para cargos de chefia ou direção e desde que não acarretem aumento da despesa, durante o prazo que durar a redução dos auxílios indicados no parágrafo anterior, a contratação de servidores comissionados ou o aumento da despesa com pessoal para cargos em comissão no âmbito.

O Sindojus-PB, através do seu presidente Benedito Fonsêca, louvou a iniciativa : “Nesses tempos sinistros, de tentativa de retirada pelo TJPB, de direitos adquiridos dos Oficiais de Justiça, uma matéria como essa, apresentada pelo deputado Bosco Carneiro, reconforta e tranquiliza os servidores”, afirmou.

O referido PL, aprovado no último dia 7 de maio, aguarda sanção por parte do governador João Azevedo.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba apresentou contestação, no processo administrativo n. 2020.068211, à tentativa pelo TJPB, de suprimir a indenização de transportes dos contracheques dos Oficiais de Justiça nos casos de férias, licenças e afastamentos para cargos eletivos.

De início, a entidade arguiu, com base em farta doutrina e jurisprudência, o direito adquirido à referida verba pela categoria desde o ano de 2011 e, por conseguinte, a decadência para anulação do ato administrativo que lhe deu origem pelo Tribunal, praticado há mais de 5 (cinco) anos.

De forma didática, o Sindicato demonstrou, à luz da Constituição Federal e dos art. 34, 35 e 38 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o flagrante equívoco incorrido pelo TJ, diante da falta de expressa previsão legal para o não pagamento do referido auxílio.

Advertência

“A exclusão abrupta e ilegal, de tais verbas, incide, possivelmente, em ato de improbidade administrativa (Art. 11 Lei Federal 8429/92), e, possivelmente, em abuso de autoridade (Art. 33 Lei Federal 13.869/19), vez que inexiste previsão legal para o não pagamento da indenização de transporte, em casos de férias, licenças e concessões logo, o não pagamento infringe o princípio da legalidade (estrita)”, advertiu a entidade.

Também foi destacado o fato de o atual valor pago cobrir apenas cerca de 23 diligências simples, sem contar atos de penhora, avaliação e reintegração de posse. Como se não bastasse, os Oficiais de Justiça não recebem as diligências devidas quando do cumprimento dos mandados expedidos sob o pálio da justiça gratuita ou expedidos por solicitação das entidades ou do Ministério Público, em flagrante descumprimento à Resolução 153 do CNJ e desicões do prório TJPB.

Intimação pessoal e individual

Ao final do exaustivamente exposto, o Sindojus-PB requereu seja acolhida a preliminar e no mérito, desacolhido o parecer emitido, sendo mantido o pagamento da indenização de transporte nos atuais termos, bem como que haja a intimação de cada Oficial de Justiça (pessoal e individual), para que cada um deles se pronuncie no citado processo administrativo, exercendo assim, o direito ao devido processo legal e a legítima defesa.

“Temos um entendimento que nossa contestação é extensiva a todos os Oficiais de Justiça, contudo, o prazo também é aberto àqueles que desejarem agir individualmente, inclusive para a matéria deve ser constatada a notificação de todos os Oficiais”, afirmou o presidente Benedito Fonsêca.

Anteriormente, o Sindicato impetrou, nesse mesmo sentido, o Mandado de Segurança, de n 0807524-26.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador Saulo Benevides.

Tanto a contestação quanto o MS foram subscritos pelo advogado João Alberto da Cunha Filho.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, à unanimidade, requerimento da deputada Camila Toscano, no sentido de que a Casa de Epitácio Pessoa encaminhe à PB CONSIG (empresa que gerencia os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais), apelo para que seja cumprida imediatamente a Lei 11.699, de 3/6/2020, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados durante o período de 120 dias.

Ela justificou seu requerimento no fato de que seja evitado o descumprimento da referida lei, diante do iminente fechamento pelo governo do estado, no próximo dia 15 de junho.

A parlamentar frisou que o apelo se deu em atendimento a pedido formulado pelo Sindojus-PB, Ascal, AduePB, SintesPB e Aspol, para que a PB CONSIG se abstenha imediatamente de descontar e repassar os valores consignados dos servidores públicos estaduais durante o período de vigência da Lei 11.699.

“Agradecemos a deputada Camila Toscano, pela receptividade ao pleito que apresentamos, bem como a presteza com a qual formalizou o requerimento, ratificando assim, sua condição de parceira e patrona das causas dos servidores públicos estaduais”, enalteceu o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

O oficial de Justiça Francisco Noberto Gomes Carneiro, do Tribunal de Justiça da Paraíba, apresenta seu novo livro intitulado “Oficial de Justiça – Prática legal: autos informatizados“. Devido a crise provocada pela pandemia do Covid-19, o lançamento será através de uma live no Youtube no mês de julho de 2020.
Para participar do lançamento é necessário se inscrever no canal do Oficial de Justiça Francisco Noberto Gomes Carneiro:
São necessários 1.000 inscritos no canal de YouTube. Clique no link e em seguida em INSCREVER.
Primeira versão:
Acesse o site http://livrooficialdejustica.com/index.html ou clique AQUI e conheça o livro “Oficial de Justiça – Prática legal” que traz normas e procedimentos a serem aplicados ao exercício da profissão de oficial de Justiça e foi lançado em 2017 pelo mesmo autor.
Sobre o autor:
FRANCISCO NOBERTO GOMES CARNEIRO é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, lotado na Comarca de Sousa(PB) desde o ano de 2002. É graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela UNITINS (2009) e Direito pela UFCG (2014). Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FASP (2014) e Prática Judiciária pela ESMA/UEPB (2014). É membro vitalício da Academia DeMolay de Letras da Paraíba, ocupante da cadeira de nº 12 que tem como patrono João Alexandre de Carvalho. Já assumiu o cargo de Diretor Jurídico e Diretor de Imprensa e Mobilização do Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado da Paraíba (SINDOJUS/PB).

Colaboração de Rodolfo Raulin, Oficial de Justiça do TJPB.

Fonte: http://www.infojusbrasil.com.br/2020/06/oficial-de-justica-da-paraiba-lanca.html

Em resposta à tentativa do TJPB de suprimir dos Oficiais de Justiça a verba indenizatória de transportes, o Sindojus-PB impetrou, tempestivamente, nesta sexta-feira (5) Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com pedido liminar de antecipação de tutela, para que o processo administrativo fique suspenso até a decisão final do MS, quando se pede, seja arquivado.

Na Ação, o Sindicato lembra que, diante do Plano de Cargos, carreira e Remuneração, a referida verba  só poderia deixar de ser paga, caso houvesse expressa previsão legal para não pagamento em caso de férias, licença ou concessões E adverte que eventual exclusão, além de abrupta, afigura-se ilegal e traduz ato, em tese, de improbidade administrativa e abuso de autoridade.

“Quanto ao entendimento jurisprudencial, o não recebimento da verba de transporte poderia ser obstado se o Oficial de Justiça não usasse o veículo próprio, sobre os quais paga manutenção, combustível, licenciamento, IPVA e todas as despesas”, preleciona o advogado João Alberto da Cunha Filho, subscritor do Mandado.

Valor insuficiente

O Sindojus-PB destaca ainda o fato de o atual valor pago cobrir apenas cerca de 23 diligências simples, sem contar atos de penhora, avaliação e reintegração de posse. Como se não bastasse, os Oficiais de Justiça não recebem as diligências devidas quando do cumprimento dos mandados expedidos sob o pálio da justiça gratuita ou expedidos por solicitação das entidades ou do Ministério Público.

Nesse contexto, também não lhes são pagas as diligências oriundas da Fazenda Pública, conforme prevê Resolução do CNJ. João Alberto  lembrou que mesmo quando em gozo de férias, o Oficial de Justiça continua efetivo no efetivo exercício de suas atribuições, não deixando de ser OJ no período, não podendo, portanto, sofrer qualquer prejuízo.

O MS, de n 0807524-26.2020.8.15.0000 tem como relator o desembargador Saulo Benevides.

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Ato contínuo à publicação da Lei n.º 11.699/2020, nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial do Estado, o Sindojus-PB solicitou ao desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, a imediata extensão  da aplicação de seus efeitos a todos os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba no que couber a situação dos empréstimos consignados.

A medida foi requerida em caráter de extrema urgência, diante do  iminente fechamento da folha de pagamento, prevista para o próximo dia 10 de junho. “Agradecemos o empenho e sensibilidade dos deputados Wilson Filho e Wallber Virgolino, autores do Projeto”, externou o presidente Benedito Fonsêca.

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“Para tudo há uma ocasião certa; há um tempo certo para cada propósito debaixo do céu”. O ensinamento, contido no livro de Eclesiastes continua bastante atual nesse momento difícil de pandemia, agravado por condutas do TJPB, que não bastasse o descumprimento da lei da data-base, ainda tenta retirar verbas como a indenização de transporte.

A diretoria do Sindojus-PB encara com naturalidade iniciativas como essa, pois nada mais a surpreende, partindo dessa e das últimas gestões da “Casa Grande”, o que não implica, em absoluto, numa reação leniente.

Muito pelo contrário. A diretoria e a assessoria jurídica estão debruçadas sobre a questão e oportunamente, dentro do prazo que foi concedido à entidade, serão adotadas todas as medidas administrativas e, se necessário, jurídicas, para conter a malsinada investida.

“Faz-se necessário tais esclarecimentos, diante da compreensível ansiedade e preocupação manifestadas por alguns colegas em redes sociais. Apesar de, por conta da pandemia da Covid-19, a sede do Sindicato não estar com seu expediente normal, diretores e assessores continuam, via home-office, diligentes e operosos na defesa da categoria”, afirmou o presidente Benedito Fonsêca.

O deputado estadual João Bosco Carneiro apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba Projeto de Lei (Nº 1.794/2020) com o objetivo de proibir a redução dos salários dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Universidade Estadual da Paraíba durante e após a pandemia da Covid-19.

Na proposta, existe a possibilidade de corte dos auxílios saúde e alimentação. Atento, o Sindojus-PB – junto às demais entidades que congregam o Fórum Estadual dos Servidores Públicos – procurou, através do presidente Benedito Fonsêca, o parlamentar, para ampliar a proibição também para corte desses benefícios.

A importância da ampliação está no fato de os servidores terem hoje uma parte importante de seus salários nos auxílios de alimentação e saúde, sobretudo pelo fato de, no caso dos Oficiais de Justiça, o TJPB vir reiteradamente descumprindo a lei da data-base. Projeto

O PL busca interpretar e definir sua aplicação para o estado da Paraíba os artigos 37 e 169 da Constituição Federal que abordam a administração pública direta e indireta de todos os poderes nos níveis federal, estadual e municipal e as despesas com pessoal do setor público.

O projeto estabelece que a única exceção para corte de valores dos salários dos servidores refere-se aos auxílios alimentação e saúde. Para a iniciativa, o poder ou órgão estadual terá de comprovar com documentos que cumpriu o que estabelece o parágrafo 3º, inciso I, do artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece uma redução dos gastos de 20% com cargos de comissão e funções de confiança.

 

O Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil agradece a participação de todos os Oficiais de Justiça do Brasil e convidados nas Grandes Lives que aconteceram nas últimas semanas. O nível dos debatedores e convidados foi altíssimo. O objetivo do projeto foi buscar uma integração da categoria em todo país. Diversos temas foram debatidos ao logo das lives. Em cada encontro foi convidada uma autoridade para debater. Segundo Lima, a participação dos Oficiais de Justiça surpreendeu, foram aproximadamente 4.800 no geral. “Ver essa integração em massa dos Oficiais, nos faz refletir que a inovação é o caminho para todos”. Quase todos os estados tiveram participantes, exceto Ceará, Sergipe, Piauí e Santa Catarina, apesar de convidados. Lembrando que o projeto não foi institucionalizado, qualquer Oficial de Justiça poderia participar, independentemente de ter ligação com sindicatos ou associaçôes. Apenas por precaução, o presidente da Afojebra oportunizou às entidades indicarem participantes, inclusive a Fesojus.  Algumas sequer retornaram o convite, demostrando total desrespeito com a categoria que representam. Na Oportunidade, agradecemos a participação do Sr. João Batista Fernandes, Presidente da Fesojus, do Sr. Malone Cunha, Diretor da Fenassojaf e do colega Omar Ruiz, Oficial de Justiça da Suprema Corte de La Nacion Argentina.

Créditos: Assessoria Afojebra/BR

O Sindojus-PB tranquiliza a todos os seus filiados quanto a mais um Ato (de n. 25) publicado no DJ desta quinta-feira (28), através do qual a presidência do TJ novamente surpreende negativamente a categoria, ao impor o usufruto de férias não gozadas (suspensas) por um período de 30 dias contados a partir desta data a todos os servidores que não se encontrem em regime de home-office.

A decisão, tomada com base em Atos Normativos Conjuntos do TJ e Resoluções do CNJ se deu basicamente sob três alegações: a suposta inadequação ou impossibilidade de atividades por modo remoto; a discricionariedade administrativa; e da necessidade no período pós-pandemia, da utilização dessa mão-de-obra para alcançar os índices de produtividade almejados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Notificações

“Já estamos analisando o Ato em toda a sua extensão, para adoção das providências possíveis. Quanto a outro fato que se trata das notificações expedidas aos Oficiais de Justiça pelo correio eletrônico, entendemos que devamos ter cautelas quanto aos prazos, e que esta atenção é essencial, pois qualquer alvoroço poderá acarretar perda de prazo. Portanto, solicitamos as cautelas normais, ao tempo, que caso queiram, disponibilizamos o e-mail sindojus@sindojuspb.org para posicionamentos e/ou colaborações de requerimentos sobre o tema”, afirmou o presidente Benedito Fonsêca.