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O Sindojus-PB se acosta à manifestação de solidariedade emitida através de Nota pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil às mais de 115 mil vítimas da Covid-19 em todo o país, dentre elas diversos integrantes da categoria, que sacrificaram suas vidas trabalhando nesse período crítico para efetivar a prestação jurisdicional.

Até agora, 25 oficiais de Justiça já foram a óbito por Covid-19 no Brasil, sendo que a maioria estava na ativa e seis já estavam aposentados.

“Apesar da pandemia, os Oficiais de Justiça continuam nas ruas executando as diligências urgentes e em alguns tribunais os Oficiais estão cumprindo até os mandados considerados não urgentes, por exercerem atividade considerada essencial e por isso não poderem parar de trabalhar, mesmo estando em situação de alto risco”, destaca a Nota.

Na Paraíba, essa realidade é ainda mais preocupante e revoltante, diante da precariedade dos equipamentos de proteção individual distribuídos, à fórceps, pelo TJPB e da imposição da assinatura pelos Oficiais de Justiça – pasmem – de um Termo, onde assumem a responsabilidade do contágio pelo novo coronavírus, sob a alegativa que dispõem dos EPI’s e têm noção das orientações preconizadas pelas autoridades de saúde.

Requintes de perversidade

O Tribunal de Justiça da Paraíba tem se destacado entre os demais, pelos requintes de perversidade com os quais retribui a dedicação e superação de esforços nesse período de pandemia – onde 60% do efetivo está afastado por integrar grupo de risco – através de medidas covardes e ilegais, como a recente e indiscriminada retirada da indenização de transporte dos contra-cheques dos Oficiais de Justiça.

“Aos familiares das vítimas fatais do novo coronavírus, o nosso mais profundo sentimento de pesar. Aos nossos filiados, tenham a certeza de que o Sindojus-PB não se intimidará com ações arbitrárias, revestidas de autoritarismo e irá às últimas consequências para reverter tantas quantas injustiças sejam cometidas”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

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O Coronavírus (Covid-19), que já provocou mais de 115 mil mortes em todo o Brasil, está atingindo também a categoria dos Oficiais de Justiça. Na linha de frente do Poder Judiciário os Oficiais de Justiça estão trabalhando em plena pandemia para garantir o direito do cidadão. Esses profissionais são essenciais à Justiça e não podem parar.

Apesar da pandemia, os oficiais de Justiça continuam nas ruas cumprindo os mandados urgentes e em alguns tribunais os oficiais estão cumprindo até os mandados considerados não urgentes. Os oficiais de Justiça exercem atividade considerada essencial e por isso não podem parar de trabalhar, mesmo estando em situação de alto risco.

Por continuarem nas ruas cumprindo mandados os oficiais de Justiça estão em situação vulnerável, colocando a própria vida em risco, mesmo tomando medidas preventivas.  No total, 25 oficiais de Justiça já morreram por Covid-19 no Brasil, sendo que a maioria estava na ativa e 6 já estavam aposentados.

Em nota, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, se solidariza com as famílias que perderam pais, mães ou algum oficial familiar em decorrência da covid-19. O Conselho Nacional de Justiça, até o momento não se manifestou oficialmente a respeitos das vidas dos Oficiais que foram perdidas por causa do covid-19.

Vale ressaltar também que muitos Oficiais de Justiça ainda estão trabalhando sem equipamentos de proteção individual, os EPIs.

Abaixo a relação de oficiais de Justiça que faleceram em decorrência da Covid-19 no Brasil:

Aristeu Pereira da Cruz (BA), José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Dora Bastos Costa (TJPA), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luíz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE) e Aristeu Pereira da Cruz (TJBA).

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Centenas de Oficiais de Justiça foram surpreendidos neste final de semana com a retirada pelo TJPB da indenização de transporte dos seus contracheques, através de uma medida revestida de covardia e ilegalidade, num momento em que a categoria mais precisa é de apoio e reconhecimento à abnegação com que vem cumprindo suas atividades, pondo inclusive sua vida em risco, em meio à pandemia da Covid-19.

A ilegalidade consiste no fato de o processo administrativo interposto pelo Sindojus-PB ainda se encontrar em sua fase recursal.

“No dia último dia 5 de junho, impetramos – ainda de natureza preventiva  – um Mandado de Segurança, distribuído para o desembargador Saulo Benevides, que 10 dias depois averbou-se suspeito por motivo de foro íntimo, tendo ocorrido a redistribuição para o  desembargador Frederico Coutinho, que indeferiu a liminar, sob o argumento de que o processo administrativo é legal e inexistência do periculum in mora, decisão da  qual recorremos”, lembrou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Ele criticou ainda a perversidade da medida, que alcançou, inclusive, aqueles afastados por conta dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

“Este é um momento crítico em que a categoria precisa do apoio, pois, quando precisaram dos Oficiais de Justiça estes sempre se dispuseram a enfrentar as dificuldades para contribuir, mesmo suportando o ônus de décadas em não serem indenizados pelas diligências provindas da assistência judiciária, das ações promovidas pelo Ministério Público e as criminais”, desabafou o diretor jurídico Alfredo Miranda.

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Os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba estão dando, nesse período de pandemia da Covid-19, exemplo de abnegação e dedicação à profissão, o que pode ser dimensionado pelo número de diligências executadas – 6 mil – desde o início da pandemia e os dados foram parciais até o fechamento da coleta de dados até o último dia 31 de julho.

“Um alto preço, porém, está nos sendo cobrado, pois mesmo com os precários equipamentos de proteção fornecidos pelo Tribunal, quatro colegas contraíram o novo coronavírus e a maioria encontra-se sobressaltada com o desumano número de mandados represados, em torno de 18 mil”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Ele acrescentou que esses e outros dados foram colhidos pelo Sindicato junto aos próprios locais de trabalhos dos filiados, através de questionário simplificado, prontamente respondido por e-mail, vindo de todas as regiões do Estado.

Silêncio como resposta

Benedito criticou ainda o silêncio dado como resposta pelo desembargador-presidente Márcio Murilo, a pedido de informações formulado pela entidade, acompanhado de sugestões, quanto o estabelecimento – com racionalidade – de critérios exequíveis que permitam o cumprimento dessas quase duas dezenas de milhares de mandados represados.

“Propomos a seleção, limitação da quantidade de distribuição e dilatação do prazo de execuções das diligências, entre outras situações, em que preserve a saúde dos Oficiais de Justiça, enquanto perdurar a pandemia, pois, todas as informações sanitárias dão conta que o vírus não foi debelado totalmente.”, declarou.

Efetivo reduzido a 60%

Nesse contexto, uma agravante consiste no fato da à categoria se encontrar resumida a 60% do seu efetivo, tendo em vista o restante encontrar-se afastada, por integrar grupo de risco quanto à Covid-19.

Daí por que, anteriormente, uma série de sugestões foi apresentada, dentre elas a dispensa dos Oficiais de Justiça durante esse período de retorno nas audiências semipresenciais e presenciais de qualquer natureza; a seleção das diligências prioritárias, dentre as represadas e pendentes de distribuição; a regulamentação das diligências urgentes, com base na Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Foi sugerido ainda o reconhecimento da fé pública para evitar compartilhamento de canetas e papéis, o que garantiria o distanciamento entre o Oficial de Justiça e o jurisdicionado, dispensando assim as suas assinaturas nos mandados; e a expedição de intimação solicitada por cartórios, com prazo mínimo de 20 dias antes do ato ou audiência.

Sem perder a esperança

Mesmo diante de tantas e muitas dificuldades, o Sindojus-PB, requereu uma audiência aos desembargadores-presidente e corregedor do TJ para situar os problemas e tentar agilizarmos uma solução para os Oficiais de Justiça. “Por ser fato que a pandemia não acabou e os cuidados continuam é que sob essas perspectivas recorramos à Procuradoria do Trabalho e ao CNJ”, concluiu Benedito Fonsêca.

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O Sindojus-PB iniciará na próxima segunda-feira (24) de forma gradual e segura, os preparativos internos voltados ao retorno das atividades em sua sede administrativa, no bairro de Jaguaribe.
A decisão da diretoria se deu com base em bem fundamentado parecer jurídico elaborado pelo diretor Alfredo Miranda, que tomou por base os efeitos da pandemia da Covid-19 e imperatividade do decreto municipal baixado pela Prefeitura da Capital, a qual será consultada acerca da referida possibilidade.
Neste primeiro momento, entre os dias 24 e 28 agosto, ocorrerá a higienização das salas, em cumprimento às normas sanitárias, iniciando os atendimentos por telefone.
A partir do dia 31 de agosto, será a vez do atendimento semipresencial e presencial, com horários e intervalos programados.

A Diretoria

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Uma certidão publicada no site da Assembleia Legislativa da Paraíba, subscrita pelo presidente Adriano Galdino sobre o resultado da votação em 1º turno da PEC (20/2019) da Reforma da Previdência estadual mostra o desrespeito da Instituição ao seu próprio Regimento Interno, é o que denuncia o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba.

Segundo a entidade, o objetivo da interpretação esdrúxula e sem guarida na Constituição Estadual, é tentar reverter a derrota da bancada governista, que não conseguiu os votos suficientes para aprovar as mudanças nas regras para a concessão de pensão por morte para os (as) viúvos (as) para os servidores estaduais, cálculo de aposentadoria e pensões e tempo de contribuição.

No primeiro turno de votação da reforma, ocorrido na sessão da última quarta-feira passada (12), 20 deputados votaram pela derrubada dos destaques apresentados pelo deputado Bosco Carneiro para dispositivos do texto dos artigos 34 e 34 A da PEC 20/2019 e 14 votaram contra, mas o quórum para se aprovar qualquer alteração da Constituição estadual é de 3/5 dos parlamentares, o que corresponde a 22 votos.

Clareza em encaminhamento

“O vídeo da sessão, transmitido pela TV Assembleia, mostra claramente que o presidente Adriano Galdino, que conduziu a sessão, concordou com o encaminhamento de apreciar o texto da PEC em primeiro lugar e em seguida os destaques de vários deputados, incluindo os apresentados pelo referido parlamentar”, afirmam os integrantes do Fórum.

O mesmo vídeo da sessão, que não foi postado no canal do YouTube da Assembleia, mas encontra-se disponível na íntegra no canal do Fórum dos Servidores, mostra que na votação dos destaques de trechos dos artigos destacados pelo deputado Bosco o governo obteve apenas 20 votos.

No artigo 34, o deputado Bosco Carneiro questionou a proposta do governo para a Previdência estadual seguir as regras federais para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões. Nesse dispositivo, os destaques foram para o tempo de contribuição e as regras para concessão de aposentadoria por incapacidade, compulsória e voluntária, como também o trecho que determinava que as pensões por morte também seguiriam as regras federais.

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Os destaques apresentados pelo deputado estadual Bosco Carneiro para dispositivos do texto dos artigos 34 e 34 A da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019 de reforma da previdência estadual foram os responsáveis pela manutenção das regras para a concessão de pensão por morte para os (as) viúvos (as) para os servidores estaduais, cálculo de aposentadoria e pensões e tempo de contribuição.

Segundo o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba, o governo não conseguiu os 22 votos necessários para aprovar sua proposta de seguir as regras federais e não poderá mais fazer alterações na votação em segundo turno, prevista para ocorrer nesta semana.

Caso a proposta do governo tivesse sido aprovada, as pensões vitalícias por porte, por exemplo, só seriam pagas se o (a) viúvo (a) do servidor falecido tivesse, no mínimo 44 anos e pelo menos dois anos de casamento. Se não, teria direito a uma pensão por apenas quatro meses. As regras federais também determinam que as mudanças introduzidas resultem numa redução de cerca 40% no valor das pensões.

Os destaques apresentados pelo parlamentar foram direcionados para dispositivos do texto dos artigos 34 e 34 A da PEC 20/2019. No artigo 34, ele questionou a proposta do governo para previdência estadual seguir as regras federais para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões. No artigo 34 A, o destaque foi para o tempo de contribuição e as regras para concessão de aposentadorias por incapacidade, compulsória e voluntária. Ele também destacou no texto do 34 A o trecho que determinava que as pensões por morte também seguiriam as regras federais.

Como não conseguiu derrubar os destaques apresentados na votação do primeiro turno, o governo do estado não poderá propor alterações no segundo turno. Se quiser mudar as regras para pensões por morte, cálculo e reajuste das aposentadorias e o tempo de contribuição, terá de propor regras a serem aprovadas na Assembleia Legislativa.

No primeiro turno de votação da reforma, na sessão da última quarta-feira (12), 20 deputados votaram pela derrubada dos destaques apresentados pelo deputado Bosco Carneiro e 14 contra, mas o quórum para se aprovar qualquer alteração da Constituição estadual é de 3/5 dos parlamentares, o que corresponde a 22 votos.

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O Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba lamentou o fato de a maioria dos deputados estaduais não ter se sensibilizado com os apelos da entidade, que alertou sobre os grandes prejuízos proporcionados pela Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 20/2019) do governo do estado de reforma da previdência, aprovada ontem pela ALPB.

Nesse contexto, foi ignorada pelos parlamentares a necessidade de mais tempo para o debate, devido a complexidade do tema e ao fato que desde março a matéria estava parada no legislativo, além, claro, do momento de pandemia da Covid-19 que o país atravessa.

O Fórum cobrou dos deputados coerência com as regras aprovadas em março passado pela Assembleia, no Projeto de Lei Complementar (PLC-12/2019), que estabeleceu que as regras de cálculo dos benefícios seriam definidas por lei estadual e não pela legislação federal; a manutenção do atual regime de pensões; a proibição de contribuição extraordinária e não a contribuição dos aposentados que ganham mais de 01 salário mínimo, além da manutenção da isenção em dobro para os aposentados com doenças graves.

Alegação sem fundamento

Uma das justificativas da base governista na Assembleia para acelerar a tramitação da referida seria a necessidade de sua aprovação até 31 de julho, com o objetivo de evitar o bloqueio de repasses federais para o Governo do Estado não se sustenta, já que a portaria do Ministério da Economia Nº 18.084, de 29 de julho de 2020, prorrogou para 30 de setembro o prazo para que governos estaduais e prefeituras façam a

Após a retomada da discussão da PEC na Comissão Especial da Assembleia Legislativa, designada para avaliar a proposta, o Fórum dos Servidores ainda tentou dialogar com os deputados governistas para lembrar o compromisso da mesa diretora do legislativo de só voltar a discutir o tema após a pandemia, a necessidade de realização de audiências públicas e da apresentação de cálculos atuariais comprovando a real situação da PBPrev e para mostrar que a reforma da previdência estadual não precisava seguir regras tão danosas aos servidores como as adotadas pela reforma federal.

Rolo compressor

Mesmo com os vários apelos em contrário do Fórum dos Servidores o governo, com base em sua maioria parlamentar, levou a PEC para votação em plenário, aprovou o texto base e conseguiu derrotar todas as emendas destacadas pela oposição.

De última hora e para tentar ganhar maior adesão a aprovação da PEC 20/2019, como também admitindo os equívocos que aprovou e os prejuízos que causará aos servidores, o governo do estado divulgou através de sua liderança que enviará à Assembleia, nos próximos dias, uma nova PEC para atender as propostas de redução de perdas de direitos elaboradas por deputados de oposição e de sua base.

Ao final, o Fórum dos Servidores agradeceu a todos os deputados de oposição e situação que se permitiram dialogar com as representações dos servidores estaduais e apoiaram suas propostas para tentar reduzir os impactos negativos da reforma federal na previdência estadual.

Encerramento súbito da sessão

Ao perceber a derrota do governo, rapidamente a mesa diretora da sessão encerrou a sessão, mas o Fórum dos Servidores do Estado da Paraíba espera que o regimento da Assembleia será cumprido por sua presidência e a decisão será validada.

A vitória do governo na votação só não foi completa porque ele não conseguiu a maioria de 22 votos (3/5 do quórum constitucional para aprovação de PEC) para rejeitar os destaques apresentados pelo deputado Bosco Carneiro para os artigos 34 e 34 A. A votação teve 20 votos a favor da rejeição e 11 contra.

Com isso os artigos foram suprimidos do texto e a vinculação do sistema de pensões por morte, a regra do tempo de contribuição e o cálculo dos benefícios dos servidores estaduais às normas federais não ocorrerá. Estas matérias deverão seguir uma legislação estadual.

Atribuição de responsabilidades

O Fórum dos Servidores da Paraíba avalia que o resultado da votação da PEC 20/2019 responsabiliza os poderes legislativo e executivo estaduais a propor e aprovar regras próprias para a concessão de direitos previdenciários importantes dos servidores, mostrando seu grau de compromisso e valorização dos trabalhadores do serviço público

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O aumento da idade mínima e do tempo mínimo de serviço, bem como do tempo de contribuição, além da redução e fim da pensão vitalícia são alguns dos prejuízos irreparáveis que os servidores públicos estaduais poderão ter em suas aposentadorias, em caso de aprovação da Reforma da Previdência pela Assembleia Legislativa da Paraíba, durante sessão virtual prevista para esta quarta-feira (12), em pleno período de pandemia da Covid-19.

Alerta nesse sentido está sendo feito pelo Fórum dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba através de vídeo em grupos de WhatsApp e redes sociais, onde são elencados, de forma simples e esclarecedora, os graves danos que serão infligidos, caso as emendas apresentadas pela entidade não sejam acolhidas.

Através dessas emendas, os deputados foram advertidos acerca de algumas propostas do governo que podem vir a atingir diretamente a proteção dos aposentados e o salário dos atuais servidores, a exemplo da supressão de alíquota extraordinária.

Os servidores públicos estão sendo conclamados a acompanhar a sessão, que será transmitida pelo canal da ALPB no Youtube  – https://www.youtube.com/user/LegislativoPB – registrar seus protestos e enviar e-mails para os deputados, procurando e cobrando representação daqueles em que votaram nas últimas eleições.

Questionamentos e considerações

Através de e-mail encaminhado aos parlamentares, o Fórum teceu uma série de questionamentos e considerações, a começar pelo descumprimento de acordo de que pautas diversas ao coronavírus não seriam votadas nesse momento e lembrança da prorrogação do prazo limite para apreciação da Reforma da Previdência pelos Estados, de 31 de julho para 30 de setembro de 2020.

Também foi inquirida a inocorrência de uma reunião virtual com as categorias para apresentar as regras de transição da PEC, pois o projeto do governo não as apresentava, nem o estudo atuarial das propostas, não podendo, portanto, ser essa responsabilidade das entidades representativas, mas sim, obrigação do Governo.