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A entrega de um relatório pelos formandos, constando no mínimo 60 horas de prática em audiências e o recebimento virtual de certificados marcaram, recentemente, a conclusão do 1º Curso de Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Mediador e Conciliador Judicial para Oficial de Justiça.

O Curso foi promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB, em atendimento a pedido formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através do seu diretor-jurídico Alfredo Miranda, como forma de proporcionar qualificação à categoria, descortinando-lhe, assim, novos horizontes profissionais.

“Agradecemos ao desembargador Leandro dos Santos e ao juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, respectivamente diretor-geral e diretor-adjunto do Nupemec, pela sensibilidade no atendimento ao pleito, bem como ao dedicado corpo docente, composto pelos professores Janicleide Lazaro Oliveira, Alessandra Roberta Cavalcante de Rocha Batista, Elizabete Gomes da Silva, Liliane Alves Bandeira e Jesiel Rodrigues da Rocha”, afirmou Alfredo.

Oportunidade de protagonismo

Ele acrescentou ainda que o Curso apresenta-se como alternativa de redefinição e potencialização das atividades executadas pelos Oficiais de Justiça, sendo-lhes apresentado, por meio desta capacitação, novas ferramentas para a consecução da tutela jurisdicional. “É oportunizado ao Oficial de Justiça o protagonismo, não apenas como agente processual, mas, doravante, como agente de pacificação social, significando o Judiciário mais próximo do jurisdicionado”, arrematou.

A turma pioneira concluiu a primeira parte (teórica) e tornou-se apta a realizar a segunda parte (prática) de 60 horas-aula. No último dia 17, os formandos receberam de forma virtual seus certificados assinados pelo desembargador Leandro dos Santos.

Valorização da categoria

O vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, destacou a importância da iniciativa da entidade, que faz parte da luta incessante pela valorização da categoria, cujos resultados serão refletidos na agilidade processual e no avanço na solução das demandas que aportam no Judiciário, pois quando o jurisdicionado procura ele quer uma solução, não importa se através de uma sessão de mediação ou sentença judicial.

Nesse diapasão, o art. 154 CPC dá atribuições aos Oficiais de Justiça, para quando da citação de uma das partes – se houver manifestação ou proposta de acordo – ali mesmo fazer a composição amigável, colocando na certidão que houve essa manifestação. Em seguida, o magistrado comunica a outra parte e o processo é homologado, encerrando-se ali.

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para tratar sobre: “Previdência e Trabalho”, com foco nas aposentadorias especiais. Em pronunciamento, à mesa, diretor para Assuntos Legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus), Joselito Bandeira Vicente. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Chapa “Valorização e Conquista”, encabeçada por Joselito Bandeira, venceu a eleição realizada ontem (quinta-feira) pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB) e conduzirá os destinos da entidade, durante o triênio 2021/2023.

O pleito, ocorrido de forma on line, contou com 477 cadastros de filiados validados. Desse total, houve 94 abstenções e 5 votos nulos. Ao final, a Chapa vencedora obteve 190 votos contra 188 da Chapa “Reconstrução”, encabeçada por Antônio Carlos.

A Comissão Eleitoral foi formada pelos Oficiais de Justiça Keppler Christiani Maroja Di Pace (presidente), Aldemir Falcão Martins, José Ventorin e Helmax José Crizanto Paiva Gonçalves.

Confira abaixo a composição da nova diretoria do Sindicato, a partir de 2021 :

Joselito Bandeira Vicente (presidente)
Francisco Noberto Gomes Carneiro (vice-presidente)
Edvan Gomes da Silva (secretário-geral)
Edwinghton Plácido Costa (suplente secretário-geral)
Djemerson Galdino de Araújo (diretoria financeira)
Manoel Catuhyte da Silva Wanderley (suplente diretoria financeira)
Alfredo Ferreira de Miranda Neto (diretoria-jurídica)
Eligdério Gadelha de Lima (suplente diretoria jurídica)
Diarley Johnson Gonçalves Carolino (diretoria de mobilização e imprensa)
Valdez Galdino da Costa (suplente de diretoria de mobilização e imprensa)
Rodolfo Raulin Figuerôa (diretoria de esportes, cultura e lazer)
Aldeni da Silva Moura (suplente de diretoria de esportes, cultura e lazer)

Conselho Fiscal
Iran Lopes Lordão Neto, Jardilene Pereira Martins dos Santos, Roberto Lúcio Araújo de Lima Júnior, José Alcebíades Pimentel Sousa, Erivan Rodrigues da Silva e Walderi do Nascimento Ferreira.

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Seguindo uma tendência – impulsionada em face da Covid-19 – por órgãos e instituições, a exemplo de Defensoria Pública e Conselhos de Classe, o Sindojus-PB realizará, das 8h às 17h desta 5ª feira (17), votação exclusivamente por meio eletrônico, para escolha da nova diretoria, que conduzirá os destinos da entidade no triênio 2021/2023.

Atendendo a requerimento da Comissão Eleitoral, o Sindojus-PB disponibiliza abaixo, modelo de vídeo tutorial, com instruções aos seus filiados, quanto ao cadastro e votação.
A senha será cadastrada pelo eleitor ao finalizar o cadastro no sistema.

Vídeo tutorial instrui filiados quanto ao processo de cadastro e votação nesta 5ª feira

Acesse aqui o sistema para registro da senha: http://netocosta.com.br/eleicaosindojus

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Preocupado com os efeitos negativos, sob todos os aspectos, de uma possível aprovação dos anteprojetos que tratam das mudanças das Leis 5.672/92 e 9.586/2011, que afetam, não apenas a categoria dos Oficiais de Justiça, mas, sobretudo, a eficiência e a celeridade no andamento de milhares de processos, o Sindojus-PB requereu, via WhatsApp, a todos os desembargadores, a abertura de diálogo que permita a exposição de vários pontos abordados nos anteprojetos que causarão inevitavelmente, danos à sociedade e aos jurisdicionados.

Confira abaixo os argumentos apresentados :

A proposta de mudança da Lei 5.672/92 tem como referência a Lei nº 16.273/17 do Estado do Ceará. No entanto, o presidente do TJPB excluiu os pontos positivos daquela Lei. Lá, ela dá condições razoáveis aos oficiais de justiça de operacionalizar as ordens judiciais, o que não acontece na proposta desse anteprojeto.

Foi lembrado ainda que aquela lei mantém um valor no contracheque dos oficiais de justiça de R$ 900,00 (novecentos reais), além de garantir um ressarcimento de despesa por cada mandado que vai de 10,50 (dez vírgula cinquenta) à 13,50 (treze virgula cinquenta) UFIRCEs´, o que equivale, respectivamente, R$ 47,14 e R$ 60,61.

Aqui o Tribunal de Justiça, além de propor a retirada do valor do contracheque, que é de R$ 1.158,00, referente a indenização de transporte – o que por si só já é um grande prejuízo – quer reduzir, também, o valor mínimo, por mandado, que é de R$ 52,65 (UFR PB), para R$ 18,00.

Todos sabem da grande extensão rural que agrega as comarcas da Paraíba. Campina Grande, por exemplo, tem uma zona rural complexa e extensa, incluindo aí, sítios de Lagoa Seca, Massaranduba, Galante e Boa Vista, todos com péssimas estradas de barro. No Sertão e Cariri os oficiais de justiça chegam a percorrer até 200 km, num percurso de ida e volta.

Pergunta-se: De onde os oficiais de justiça tirarão recursos para custear a depreciação e manutenção de seus próprios veículos, posto à disposição do Estado? Quanto custará para o oficial de justiça um retorno ao local da diligência, o que é corriqueiro, se a primeira tentativa restar infrutífera? Que condições terão os oficiais de justiça para remover um bem penhorado, fazer um despejo, um arrombamento, onde só para requisitar um chaveiro paga-se, no mínimo, R$ 50,00? E uma reintegração de posse que poderá demandar vários dias? Como se operacionalizará isso por R$ 18,00?

Nossa Lei nº 5.672/92 é perfeita e eficiente no trato dessa questão. O legislador teve ali o cuidado de pormenorizar vários cenários, buscando aproximar-se da realidade fática, baseando-se em critérios objetivos, como a distância a ser percorrida pelo servidor no cumprimento da diligência, bem como a complexidade no cumprimento do ato judicial, o que não se observa nesse anteprojeto.

Com relação a questão do travamento dos processos fazendários a solução sempre esteve na firmação de Convênios, do qual a categoria dos oficiais de justiça sempre esteve a favor, como se verifica tal disposição no recente Convênio firmado, há pouco mais de 20 dias, entre o Sindojus-PB e o Município de Campina Grande, que aguarda tão somente, da assinatura do presidente do TJPB para entrar em vigor.

Dessa forma, não vislumbramos que a proposta de mudança da Lei 5.672/92 seja a solução para o destravamento dos processos fazendários, muito pelo contrário, a proposta apresentada no anteprojeto promoverá o travamento de milhares de processos, já que ali está se retirando a capacidade material e financeira dos oficiais de justiça de darem cumprimento aos atos judiciais, sobretudo os elencados no art. 13.

Outra preocupação relevante: a retirada da Indenização de Transporte do contracheque tem efeito direto no montante remuneratório dos oficiais de justiça, comprometendo, assim, a relação pactuada com as instituições financeiras, no tocante a firmação dos empréstimos consignados, o que, inevitavelmente, remeterá a inclusão do nome de muitos oficiais de justiça no SPC.

Finalmente, e, imbuídos da mais absoluta vontade de sermos instrumentos de solução, esperamos de Vossa Excelência que se estabeleça um diálogo frutífero entre o TJPB e esta entidade representativa, a fim de destravar o andamento dos processos e evitar prejuízos financeiros à categoria dos oficiais de justiça e à sociedade.

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Um sucinto, porém esclarecedor Memorial, acerca do Projeto de Lei Ordinária n. 2.390/2020, que foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba à Assembleia Legislativa , foi distribuído com todos os deputados estaduais, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba e pela Associação dos Servidores da Secretaria do TJPB.

Através dele, os advogados Yuri Paulino e Marcela Ribeiro destacam que referido PLO, gestado no apagar das luzes da atual gestão do TJPB, tem como único objetivo inviabilizar a defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário através da supressão de suas entidades representativas.

O afogadilho da votação se deu a partir da inserção pelo desembargador-presidente Márcio Murilo, do referido anteprojeto na pauta suplementar sem prévia publicação, nem justificativa de tal “excepcionalidade”, o que cerceou o direito à sustentação oral, legalmente prevista, por parte de entidades representativas dos servidores em casos como esse, em que a matéria legislada envolve interesse direto das categorias que representam.

Flagrante inconstitucionalidade

Ambos demonstram a flagrante inconstitucionalidade da proposta, por violar direitos assegurados na Constituição Federal e, no âmbito do Estado da Paraíba, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar n. 58/2003), ao buscar extinguir a disponibilidade de servidores para atuar nas entidades de classe.

“Aliás, não deixa de causar estranheza que a Presidência tenha incluído em pauta previamente publicada vários anteprojetos de lei tratando de matéria de menor complexidade e tenha deixado de incluir em pauta justamente o caso onde havia manifesto interesse dos servidores que, inclusive, já estavam habilitados e manifestaram o interesse de usar a palavra”, afirmam as entidades.

Segundo elas, o PLO 2309/2020, tal como formulado pela Presidência do TJPB, padece de flagrante incompatibilidade com o regime jurídico que regula a vida funcional dos servidores do TJ, mais precisamente a Lei Complementar n. 58/2003, vez que a referida Lei, além de não fazer distinção entre entidades sindicais e associativas, assegura expressamente a remuneração integral dos servidores afastados para o exercício de mandato classista.

Insuficiência de afastamento

Por fim, os Sindicatos e a Associação demonstram a insuficiência de afastamento de apenas um servidor, para toda e qualquer entidade representativa, com base no Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que revela que o Tribunal de Justiça contava em 2019 com 4.016 servidores, entre efetivos e comissionados.

“Atualmente, estão afastados para exercício de mandato classista apenas 7 (sete) servidores, o que representa o ínfimo percentual de 0,17% da força total de trabalho do Tribunal, daí não haver dificuldade para vislumbrar que mesmo havendo o retorno de todos os servidores em razão das restrições criadas o impacto seria insignificante, como é insignificante o impacto da sua ausência”, arremata o Memorial.

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A retirada de pauta, determinada na última quarta-feira (10) pelo Conselho Nacional de Justiça, de anteprojetos que suprimem direitos e modificam atribuições dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, não arrefeceu o ânimo do desembargador-presidente Márcio Murilo, de aprovar, em pauta suplementar, o anteprojeto que altera a disponibilidade sindical para os servidores do Judiciário, sem o conhecimento prévio das entidades, embora estivessem habilitadas nos autos e tivessem informado antecipadamente que pretendiam fazer uso da palavra na sessão de julgamento.

Dado a eufemismos – como desinstalação para justificar o fechamento de comarcas que marcou sua gestão – Márcio Murilo atribuiu as alterações à “necessidade de melhor adequação às regras de liberação dos servidores para atuação em entidades representativas de classe, considerando a necessidade de reinserção de alguns desses profissionais em atividades laborais”, quando, na verdade, sua intenção nada mais é que restringir a atividade representativa dos servidores na defesa de seus direitos.

A realidade dos fatos

Na prática, a partir de agora será assegurado o afastamento de apenas um servidor do quadro efetivo do Judiciário, para cada entidade representativa de classe, desde que detentora de carta sindical emitida por órgão competente. Ainda assim, a este será “garantido” unicamente o recebimento do vencimento básico do cargo e dos acréscimos resultantes de progressão ou promoção funcionais, reduzindo substancialmente sua remuneração.

Por sua vez, aqueles servidores afastados para assunção de cargos diretivos em Associações ou em Sindicatos ainda sem carta sindical, sequer ao vencimento básico terão direito, já que o TJ considera esse afastamento como “licença não remunerada”, além de perderem o direito à contagem para tempo de serviço e avanço na carreira.

A justificativa dada foi que, com o uso das novas tecnologias, os presidentes dessas entidades não ficarão impedidos de realizar seus atos associativos, inclusive assembleias, de maneira virtual, sem se afastar do trabalho.

Pau que bate em Chico (não) bate em Francisco

Porém, à magistratura não se aplica o ditado popular : “Pau que bate em Chico bate em Francisco”, ou seja, a referida mudança não se aplica ao único representante da categoria na Paraíba, mesmo se tratando de Associação, pelo afastamento estar “respaldado” pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Para o Sindojus-PB, o SINTAJ-PB e a ASSTJE-PB, a motivação das supracitadas alterações pelo TJ no PCCR é de uma clareza solar: a tentativa de intimidar a categoria dos servidores do Judiciário paraibano e asfixiar suas respectivas representações, incomodado com a atuação delas, sobretudo quanto ao questionamento em Tribunais Superiores, da milionária excrescência que é a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga, mediante processo administrativo aos magistrados paraibanos.

Nada disso, porém, inibirá essas entidades que já estão analisando as medidas judiciais cabíveis quanto às referidas alterações.

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A sórdida campanha, com viés de retaliação, intensificada nos últimos dias pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, sobretudo contra a categoria dos Oficiais de Justiça, motivou uma série de moções de solidariedade ao Sindojus-PB, legítima, aguerrida e destemida entidade representativa da categoria.

Uma das mais simbólicas manifestações públicas partiu do Fórum dos Servidores Estaduais da Paraíba, composto por 22 entidades de classe, que não só emitiu Nota, como também convocou todo o movimento de trabalhadores a participarem, na última quarta-feira (9), de Ato Público promovido pelo Sindojus-PB, em frente ao prédio anexo ao Tribunal de Justiça, bem como às 14h da próxima quarta-feira (16), no mesmo local.

Confira a Nota, na íntegra :

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O presidente da Comissão Eleitoral, Keppler Christiani Maroja Di Pace, requereu à diretoria do Sindojus-PB, a publicação da homologação das Chapas 1 (Reconstrução) e 2 (Valorização e conquista); a divulgação da data do pleito para o próximo dia 17 de dezembro (das 8h às 18h), bem como a disponibilização de vídeo tutorial, explicativo aos filiados, quanto à realização de cadastro para votação, que se dará exclusivamente por meio eletrônico.

Tutorial para cadastro:

Link para cadastro: www.netocosta.com.br/eleicaosindojus

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A mobilização e a adoção de providências, em tempo recorde, pelo Sindojus-PB, com o apoio da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, junto ao Conselho Nacional de Justiça,  surtiram efeito e culminaram, na tarde desta quarta-feira (9), com o deferimento de liminar pelo Órgão, de retirada de pauta, pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, dos anteprojetos de lei apresentados de afogadilho, no final de gestão, às vésperas dos recessos judiciário e legislativo, extremamente nefastos à categoria dos Oficiais de Justiça.

A decisão foi recebida com um misto de entusiasmo e alívio por Oficiais de Justiça vindos de várias Comarcas da Paraíba, que participaram de Ato Público organizado pelo Sindicato, em frente ao prédio anexo do TJ.

Confira a decisão, na íntegra:

Download (PDF, 92KB)

 

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A não participação dos Oficiais de Justiça na elaboração, pelo TJPB, de dois anteprojetos de lei que causam graves consequências à categoria (inclusive redução salarial) motivou o Sindojus-PB a, através dos seu diretores presidente e jurídico, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, requerer, em caráter de urgência ao desembargador-presidente Márcio Murilo e demais integrantes da Corte, o sobrestamento dos processos administrativos que tratam das matérias e têm votação pelo Pleno prevista para esta quarta-feira (9).

Em ambos os pedidos, o Sindicato se mostra surpreendido, pelo fato de só ter tido conhecimento dos referidos anteprojetos às vésperas do julgamento, o que por óbvio, inviabilizou à entidade tempo suficiente para analisar a repercussão da proposta legislativa, bem como consultar a categoria para se manifestar a respeito e ao final pede que lhe seja oportunizado a devida participação na gestão, corolário do princípio democrático ora preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sensatez e razoabilidade

Daí por que é requerido que os respectivos anteprojetos sejam encaminhados ao Comitê de Priorização e Orçamentário e que seja concedido prazo razoável para que o Sindojus-PB se manifeste sobre a proposição legislativa.

Um dos anteprojetos simplesmente extingue a indenização de transporte e atribui outros valores às diligências, propondo, dentre outras, alteração e revogação da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.

Amargos prejuízos

“Tal proposição atinge financeiramente e ruinosamente os estipêndios dos Oficiais de Justiça que já amargam o dissabor da depreciação frente à inflação e não atualização remuneratória. Neste prisma, não podemos olvidar que estamos vivenciando uma crise humanitária de saúde pública, em meio à pandemia do Covid-19, cuja redução remuneratória denegriria as condições de vida dos membros desta categoria e em possível afronta à dignidade da pessoa humana”, destacou Alfredo Miranda

O outro anteprojeto altera as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, bem como a redação da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e igualmente foi negado ao Sindicato, legítimo representante da categoria, a oportunidade de cooperar, conforme estabelecido nas Resoluções no 194/2014 e 221/2016 do CNJ, que visam exatamente fomentar a implementação de gestão participativa e democrática, à luz do princípio da transparência.