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As atenções voltadas ao recrudescimento da pandemia da Covid-19, à proximidade do período natalino e às vésperas dos recessos forense e legislativo. Este foi o cenário considerado perfeito pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado, para aprovação no modo “rolo compressor”, de três anteprojetos de lei que fulminam a categoria dos Oficiais de Justiça.

Nenhum dos fundamentos e justificativas contidas nesses anteprojetos têm o cunho de buscar a celeridade processual, como dizem, muito pelo contrário, serão impactantes no travamento de milhares de processo, caso venham a ser aprovados.

Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos OJ’s

Esse anteprojeto inviabiliza o cumprimento de todos os mandados de natureza complexa, elencados no art. 13 da Lei 5.672/92, a exemplo de remoção de bens penhorados, arresto, sequestro, busca e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e imissão de posse e outros atos análogos.

A proposta do Tribunal é que se pague R$ 18,00 (dezoito reais) para o deslocamento do Oficial de Justiça até o local da diligência, sem levar em consideração as despesas decorrentes da depreciação e manutenção do seu próprio veículo, posto à “disposição” do Tribunal de Justiça, muito menos a execução dos atos elencados acima.

Perguntas que não querem calar

Pergunta-se: quais as condições materiais e financeiras que os oficiais de justiça terão para se fazer concretizar o cumprimento das ordens judiciais, como a remoção de bens penhorados, reintegração de posse, busca e apreensão, despejo, demolição, avaliação, etc., com um valor irrisório de R$ 18,00? O Oficial de Justiça vai ser obrigado a retirar do seu próprio salário valores para custear as despesas com a efetivação desses atos ?

A atual redação da lei 5.672/92, nos seus artigos 12, 13 e 14, é perfeita e eficiente no trato dessa questão.

O legislador teve ali o cuidado de pormenorizar vários cenários, buscando aproximar-se da realidade fática, baseando-se em critérios objetivos, como a distância a ser percorrida pelo servidor no cumprimento da diligência, bem como a complexidade no cumprimento do ato judicial, o que não se observa nesse anteprojeto.

Vago e na contramão da coerência

Ele é vago, desprovido de sensibilidade humana, fundamentação legal e argumentação lógica. Por isso, torna-se incompreensível a proposta de redução dos valores das diligências, que irá impor um sacrifício financeiro, indevido, aos oficiais de justiça, caso ele seja aprovado.

Por outro lado, e na contramão da coerência, o anteprojeto não trata da redução das custas processuais, umas das mais caras do país.

Alteração e acréscimos à Lei no tocante às atribuições dos Oficiais de Justiça

Esse anteprojeto torna-se inviável, visto que o TJPB há muitos anos não faz concurso para Oficial de Justiça. O quadro está bastante reduzido, com uma média mensal muito alta de mandado para cada oficial de justiça, o que impõe-se, naturalmente, uma sobrecarga diária.

Para piorar, nesse anteprojeto, o Tribunal de Justiça volta a uma prática antiga de manter o oficial de justiça preso numa sala de audiência para coletar assinaturas, e ficar a disposição do juiz, onde seu local de produção e trabalho é na rua.

Descabida perseguição

A única leitura possível de se fazer é que se trata de uma perseguição descabida à categoria dos Oficiais de Justiça, que sempre estiveram à disposição do TJPB para buscar soluções viáveis e consensuais que viabilizassem a celeridade processual. Mas, infelizmente, o que se vê é uma gestão voltada para a repressão e retirada de direitos dos servidores.

“Muito mais grave que os artifícios sorrateiros utilizados, que inviabilizam, por exemplo, o contato presencial e entrega de memoriais a desembargadores e deputados, são a materialização, com requintes de perversidade, de atos próprios da época da ditadura, que usurpam direitos, oportunizam a prática de assédio moral e tornam letras mortas dispositivos constitucionais”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

Os Oficias de Justiça têm um papel fundamental na relação entre judiciário e sociedade. São esses servidores que materializam às ordens judiciais. Portanto, precisavam ser valorizados e motivados pelo presidente do Tribunal de Justiça no exercício de suas funções.

Ato público nesta quarta-feira

Faz três anos que os servidores do Judiciário paraibano não têm, sequer, a reposição salarial, que é lei. Some-se a isso, a proposta de redução dos valores que servem apenas para indenizar despesas decorrentes do cumprimento dos mandados judiciais.

Diante da gravidade e urgência que o caso requer, o Sindojus-PB realizou na noite de sábado (5), reunião virtual, ocasião em que foram tomadas diversas decisões, dentre elas a adoção das pertinentes ações judiciais e realização de um ato público às 13h desta quarta-feira (9), na praça João Pessoa.

Sindojus-PB

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Pelo menos 211 oficiais e oficialas de justiça do Poder Judiciário estadual começaram, nesta terça-feira (1º), a formação “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”, ofertada por meio de parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB e a Escola Superior da Magistratura (Esma), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH). O curso será realizado na modalidade a distância e está previsto para ser concluído no próximo dia 15.

Durante a abertura oficial, feita através da Plataforma Zoom, o presidente da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti, frisou que os casos de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha, devido à complexidade, exigem ações urgentes e bem articuladas por todos os serviços e instituições que formam a rede de enfrentamento a este tipo de violência. “Com preponderância nesse papel de combate estão os oficiais de justiça, que são importantíssimos nesta luta em defesa da mulher oprimida. São eles quem fazem cumprir a decisão judicial e, portanto, precisam estar em sintonia com toda a equipe interprofissional”, afirmou.

A juíza Graziela Queiroga, uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, enfatizou que o curso é mais do que necessário, tendo em vista que os oficiais de justiça, por efetivarem o cumprimento de mandados, podem fazer a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar. “De nada adiantaria o boletim, medida protetiva on-line ou o sistema PJe e sua celeridade, se não fossem os oficiais e oficialas de justiça fazendo esse cumprimento das decisões judiciais. Quando eles vão cumprir a medida protetiva, como isso impacta a vida das mulheres diretamente e dos filhos desse relacionamento, que são as grandes vítimas indiretas? Quando a medida chega, elas se sentem protegidas e confiam na Justiça”, salientou.

Para o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, titular do Juizado da Violência contra a Mulher de Campina Grande e, também, coordenador da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, a ideia do aperfeiçoamento foi brilhante. “O trabalho com o enfrentamento à violência doméstica não é dos mais simples, pois lidamos com um complexo sistema de relações interpessoais. Por isso, é necessário manter a formação continuada, não apenas dos magistrados, mas de todos que formam esta rede de enfrentamento. Queremos aperfeiçoar, cada vez mais, a prestação jurisdicional e humanitária no combate à violência doméstica”, ressaltou.

Por sua vez, o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, que participou, também, da solenidade de abertura, disse que a formação contribuirá para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar. “Este será o primeiro de muitos cursos que virão e será essencial para sensibilizar os oficiais e oficialas de justiça, que já fazem um bom trabalho”, comentou. A analista e psicóloga da Vara do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande, Clarissa Paranhos Guedes, pontuou que a complexidade inerente aos casos de violência doméstica será abordada durante a formação. “O curso não está sendo promovido agora à toa. Este período marca o compromisso do Poder Judiciário estadual com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Sabemos a importância da capacitação dos agentes públicos para fortalecer a rede”, explanou.

Instituições apoiam iniciativa – A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que a formação tem uma dimensão maior do que se pode avaliar neste momento inicial. Para ela, trata-se de um trabalho fundamental de capacitação, que garantirá, na ponta, a melhor assistência possível às mulheres vítimas de violência doméstica.

“Sabemos que a tarefa do oficial e oficiala de justiça é muito árdua e, muitas vezes, mal compreendida, porque aquele profissional, que está levando a decisão judicial a ser cumprida, muitas vezes é quem é atacado. Sabemos que existem dificuldades, mas, apesar disso, os profissionais têm conseguido fazer um importante trabalho para a sociedade. À medida que entenderem como se dá o funcionamento da rede e atuação dos programas, veremos uma atuação com ainda mais zelo e empenho”, afirmou a secretária.

A coordenadora das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), Maísa Félix, destacou a importância de participar de parcerias como as mantidas junto ao TJPB. “Em nossos diálogos, sempre conversamos sobre a qualificação dos oficiais de justiça e, hoje, o sonho está sendo concretizado. Agradeço por fazer parte deste movimento”, frisou.

A coordenadora do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, Mônica Brandão, salientou que o trabalho de enfrentamento à violência doméstica só é possível se feito em rede. “O papel do oficial de justiça na rede de serviços é fundamental, visto que é o primeiro passo para o monitoramento das medidas protetivas, que é o nosso trabalho. Este é um momento histórico”, disse.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonseca, destacou que o curso tem uma importância ímpar, já que os oficiais são os responsáveis por darem cumprimento aos mandados. “Entendo que a formação veio no momento certo e quem ganha é o jurisdicionado e a sociedade, com um trabalho de integração entre todos os atores da rede”, avaliou.

Por sua vez, o chefe da Central de Mandados de João Pessoa, Emmanuel Coriolano Ramalho, ressaltou que a formação será benéfica para agilizar, ainda mais, o cumprimento dos mandados. “Agradeço o empenho de toda a estrutura da rede de enfrentamento à violência doméstica para a efetivação do cumprimento dos mandados judiciais”, disse.

A formação terá 20 horas-aulas, que serão computadas para fins de progressão na carreira, e se divide em quatro módulos, abordando conceitos como gênero e direitos das mulheres e violência de gênero e a Lei Maria da Penha.

Por Celina Modesto / Gecom-TJPB
Fonte: https://www.tjpb.jus.br/noticia/oficiais-de-justica-do-tjpb-iniciam-curso-sobre-enfrentamento-a-violencia-domestica

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) realizará, das 8h às 17h do próximo dia 10 de dezembro, eleição na modalidade online, para escolha da diretoria que conduzirá os destinos da entidade, durante o triênio 2021/2023.

A Comissão Eleitoral é formada pelos Oficiais de Justiça Keppler Christiani Maroja diPace (presidente), Aldemir Falcão Martins, José Ventorin e Helmax José Crizanto Paiva Gonçalves.
Duas Chapas, intituladas “Reconstrução” e “Valorização e Conquista”, foram registradas.
Confira na Ata abaixo, a composição de cada:

Reconstrução
Antônio Carlos Santiago Morais (presidente)
Benedito Venâncio da Fonsêca Júnior (vice-presidente)
Nixoraya Marinho de Lira (secretário-geral)
Renata Morais de A. Clementino (suplente secretário-geral)
Roseane Carneiro dos Santos Caldas (diretoria-jurídica)
Adriano Batista Bezerra (suplente diretoria jurídica)
Marisa Alves Toscano de Brito (diretoria financeira)
Michele Kessi Honório Costa (suplente diretoria financeira)
Luiz Carlos de Souza (diretoria de mobilização)
Airton Romeu Feitosa Bezerra (suplente de diretoria de mobilização)
Almir Pae Reis (diretoria de esportes, cultura e lazer)
João Antônio da Silva Neto (suplente de diretoria de esportes, cultura e lazer)

Conselho Fiscal
Sebastião Falcão Gueiros, Humberto Silva dos Nascimento, Sérgio Spencer de Andrade,
Joseildo Medeiros de Oliveira, Noemia Barbosa dos Santos e Ivonaldo Medeiros de
Lima.

Valorização e Conquista
Joselito Bandeira Vicente (presidente)
Francisco Noberto Gomes Carneiro (vice-presidente)
Edvan Gomes da Silva (secretário-geral)
Edwinghton Plácido Costa (suplente secretário-geral)
Djemerson Galdino de Araújo (diretoria financeira)
Manoel Catuhyte da Silva Wanderley (suplente diretoria financeira)
Alfredo Ferreira de Miranda Neto (diretoria-jurídica)
Eligdério Gadelha de Lima (suplente diretoria jurídica)
Diarley Johnson Gonçalves Carolino (diretoria de mobilização e imprensa)
Valdez Galdino da Costa (suplente de diretoria de mobilização e imprensa)
Rodolfo Raulin Figuerôa (diretoria de esportes, cultura e lazer)
Aldeni da Silva Moura (suplente de diretoria de esportes, cultura e lazer)

Conselho Fiscal
Iran Lopes Lordão Neto, Jardilene Pereira Martins dos Santos, Roberto Lúcio Araújo de
Lima Júnior, José Alcebíades Pimentel Sousa, Erivan Rodrigues da Silva e Walderi do
Nascimento Ferreira.

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A contribuição social mensal dos Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-PB, a partir de janeiro do próximo ano, será reduzida de 2,% para 1,7%. Essa foi uma das deliberações tomadas, durante Assembleia-Geral Ordinária virtual realizada pela entidade na última quinta-feira (26).

Na ocasião, também foram julgadas e aprovadas as contas relativas ao exercício de 2019. Por maioria de votos, também foram apreciadas e aprovadas as contas alusivas ao exercício de 2014, recomendada a retificação de apenas um item do balanço não contabilizado.

Além de outros assuntos de interesse da categoria, uma Assembleia-Geral Extraordinária subsequente, onde seriam discutidas e dado encaminhamentos, no tocante às eleições para a nova diretoria do Sindicato (triênio 2021/2023), foi adiada.

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O SINDOJUS está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: ASSEMBLEIA SINDOJUS

Hora: 26 nov 2020 das 19h primeira chamada

Entrar na reunião Zoom:
https://us02web.zoom.us/j/5151511988?pwd=M3FOTkxjNndRdTUrcG9jTk5IalpNZz09

ID da reunião: 515 151 1988
Senha de acesso: 051511

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A senadora Daniela Ribeiro (Progressistas) visitou mais uma vez, na manhã desta segunda-feira (23), a sede administrativa do Sindojus-PB, desta feita em nome do candidato a prefeito de João Pessoa e colega de partido, Cícero Lucena, ocasião em que dialogou uma pauta de demandas de interesse da categoria, a exemplo da mobilidade urbana, ações da fazenda municipal e outras colaborações possíveis pelos Oficiais de Justiça, e comprometeu-se a encaminhar-lhe.

Ela destacou a importância dessa interlocução, iniciada durante o seu mandato como deputada estadual e estreitada no atual mandato de senadora, quando teve oportunidade, inclusive, de receber em seu gabinete em Brasília, representantes do Sindojus-PB. E que de forma recíproca os Oficiais de Justiça são peças importantes para o município.

Licenciada do cargo político de senadora, Daniela considerou este ano um dos mais difíceis, por conta da pandemia da Covid-19 e voltou a defender melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça, que diuturnamente, arriscam até as vidas no sumprimento do seu mister.

 

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Além do risco de vida por conta de seu trabalho de natureza externa a que estiveram – e continuam – expostos na pandemia da Covid-19, inúmeros Oficiais de Justiça foram surpreendidos por um Ato do Tribunal de Justiça da Paraíba que visa suprimir de seus contracheques uma indenização de transporte, cujo pagamento, previsto em Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), remonta ao ano de 2011.

O fato deixou sobressaltada a categoria, que vem ao longo dos anos acumulando perdas salariais, sobretudo diante do reiterado descumprimento pelo TJPB da Lei da Data Base e motivou o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba a, de forma, diligente, propor Procedimento de Controle Administrativo, contra esse corte ilegal da referida verba indenizatória àqueles profissionais que se encontrem em gozo de férias; licenças maternidade e para desempenho de mandato classista ou para licenças diversas e ainda em home office.

No PCA, o Sindojus-PB, arguiu, em síntese e fundamentado em vasta jurisprudência, a decadência da pretensa exclusão; irredutibilidade do estipêndio funcional; a prática de atos de improbidade administrativa e abuso de autoridade; bem como a ilegalidade da conversão compulsória do afastamento em férias.

Ao final a entidade requereu ao CNJ que seja declarada a ilegalidade do supracitado Ato, bem como seja determinada ao TJPB o imediato pagamento da indenização presente e pretérita, dos Oficiais de Justiça que se mantiveram trabalhando sem receber a devida indenização de transporte.

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A despeito da divulgação do anteprojeto de lei elaborado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em que propõe alterações dos dispositivos da Indenização de Transporte, em espécie a Lei Estadual no 5.672/92, comunicamos que :

Na manhã desta sexta-feira (13), está Comissão se reuniu com o corpo jurídico, ocasião em que foram delineadas estratégias e providências jurídicas e políticas pertinentes, com o desiderato de defender os interesses da categoria, pugnando pela deferência aos ditames constitucionais e legais.
Neste norte, faz-se imperiosa e salutar a não divulgação amiúde, que se dará em momento próprio.

Atenciosamente,

Comissão de Acompanhamento das Diligências.
Diretoria Executiva do Sindojus-PB.