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O diretor-presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, participou, na condição de representante sindical do Estado da Paraíba, da reunião da Direção Sindical Nacional do DIEESE, na manhã desta quarta-feira (27) de videoconferência, ocasião em que foram avaliadas experiências, conjunturas, plano estratégico, opiniões sobre o Órgão, nesse momento de pandemia e sobretudo pós-pandemia da Covid-19, no tocante as atuações do movimento sindical.

“Avalio a reunião com bastante produtiva, pois, acontece num momento em que precisamos pensar no mundo do trabalho e suas perspectivas além da pandemia”, asseverou Benedito. A vídeoconferência contou com a participação do secretário do Dieese da Paraíba, sindicalista Tião do Sindicato da Construção Civil e do assessor técnico Renato de Assis.

Um plantão judicial transcorrido no último dia 16 em Mamanguape, evidenciou a urgente necessidade da criação pelo TJPB de mais grupos de Comarcas. Na ocasião, o Oficial de Justiça José Carlos Araújo recebeu do cartório local às 18h seis mandados. Ato contínuo, ele cumpriu uma diligência na zona rural de Guarabira, outra em Arara, duas em Belém e outras duas em Lagoa de Dentro.

O trabalho só foi concluído a 1h da madrugada do dia seguinte, após percorridos no mínimo 228 quilômetros.

O caso, emblemático, foi exemplificado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba para requerer ao Tribunal a criação de outros grupos de comarcas dos plantões judiciais, diminuindo a quantidade de comarcas em cada e que sejam apresentadas alternativas com o objetivo de se evitar ao máximo diligências durante o turno noturno, como medida de majoração da exequibilidade da prestação jurisdicional por meio dos Oficiais de Justiça, bem como para proteger-lhes a vida.

Risco de vida

“A eficácia da tutela jurisdicional pontificada na Constituição Federal, com efeito, resta ameaçada, sobretudo pela distância de várias Comarcas da sede do plantão, máxime pela dificuldade de execução de diligências no turno noturno. Somemos a isso a majoração da periculosidade impingida ao Oficial de Justiça plantonista, pois, geralmente, as diligências efetuadas no plantão judiciário têm cunho executório ou de constrição”, argumentaram os diretores presidente e jurídico Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, subscritores do requerimento.

Ao final o Sindojus-PB requereu a criação de uma Comissão, da qual a entidade seja parte,  para estudar e apresentar esses novos grupos de Comarcas, bem como para indigitar outras resoluções ao problema em epígrafe, bem como outros pertinentes ao plantão judiciário.

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O desembargador Leandro dos Santos deu provimento parcial a Apelação Cível interposta pelo governo do estado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital em Mandado de Segurança impetrado pelo Oficial de Justiça Sérgio Spencer de Andrade, apenas para “definir que as verbas pleiteadas entre a data da impetração e a concessão da ordem estão sujeitas ao pagamento via precatório”.

No referido MS, foi concedido o “writ”, ocasião em que foi determinado  ao diretor de Gestão de Pessoas do TJPB que procedesse o imediato pagamento do adicional de qualificação, no percentual de 5%, bem como, o pagamento dos valores retroativos no período compreendido entre março de 2016 até a efetiva implantação.

Em suas razões recursais, o estado da Paraíba pugnou pela reforma integral da sentença, aduzindo, em síntese, que Sérgio não atenderia os requisitos da Lei nº 9.586/2011 e da Resolução nº 22/2009 do TJPB e que o Curso de Gestão de Recursos Humanos não estaria relacionado com a área de Administração, dai porque ele não faria  “jus” à vantagem.

Em sua bem fundamentada e didática decisão, o magistrado esclareceu que a norma de regência valeu-se do termo “área de interesse” e não de “Curso de Graduação”, de modo que se o legislador quisesse restringir deveria tê-lo feito expressamente. “Não o fazendo, descabe não só ao Administrador como ao Judiciário interpretar restritivamente a norma, ainda mais para suprimir um direito do Servidor”, afirmou

Circunstância lógica

Ele chamou a atenção ainda para o fato de, no Anexo Único da Resolução nº 22/2009, não só o Quadro Relativo às Serventias Judiciais como todos aqueles atinentes a áreas puramente Administrativas fazerem expressa referência ao termo “ADMINISTRAÇÃO”, de forma que se fosse adotada a interpretação oriunda da diretoria de Gestão de Pessoas do TJPB haveria negativa ao pagamento do adicional de qualificação, por exemplo, a um servidor formado em Gestão de Recursos Humanos mesmo quando estivesse lotado na referida diretoria, circunstância ilógica de se admitir.

“Para se evitar tautologia desnecessária, tem-se que não merecem guaridas as alegações do Recorrente, devendo ser reconhecido o direito do Impetrante ao recebimento do Adicional de Qualificação”, arrematou.

Tanto no Mandado de Segurança quanto na Apelação Cível, Sérgio Spencer foi representado pelo advogado do Sindojus-PB, João Alberto Cunha Filho,

O Sindojus-PB deu mais um importante passo na defesa dos direitos da categoria, na última sexta-feira, quando da audiência pública realizada de forma remota pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária Assembleia Legislativa da Paraíba, que tem à frente o deputado Wilson Filho e contou com a participação do secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho.

O presidente Benedito Fonsêca conseguiu, durante o período de tempo concedido aos participantes (3 min), exprimir a insatisfação quanto aos rumos tomados pela Reforma da Previdência e propôs uma auditoria cidadã nas contas do estado.

Ele também questionou a dívida e incentivos fiscais, bem como as licenças que foram passadas para o Executivo, para os poderes, numa elevação de despesas sem a necessária contrapartida e arrematou, alertando para o fato de que o orçamento nem sempre atende a finalidade do bom gasto. Asseverou, por fim, um pedido para a Assembleia Legislativa formar a mesa de negociação, tendo em vista a perda escalada de direitos dos servidores, sem nenhum debate de qualidade.

Confira a participação no vídeo abaixo :

O Sindojus-PB expressa as mais profundas condolências aos Oficiais de Justiça paraenses, pela perda de mais um colega (o terceiro) em decorrência da Covid19. Maurício Maluf, que era lotado na cidade de Capanema (PA), contraiu o novo coronavírus e após mais de 15 dias de luta pela vida, veio a óbito no último sábado, aos 47 anos de idade,

A exemplo de outros colegas que foram vitimados fatalmente, Maurício pagou com o bem maior que temos (a vida) pelo exercício diário das atividades, mesmo em meio a essa pandemia, com ética, profissionalismo e dedicação.

 Ao tempo em que lamentamos tão irreparável perda, rogamos a Deus que lhe dê o merecido repouso eterno em seu Reino.

A Diretoria

A realização, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, de eficazes exames de aferimento da Covid-19  dentre os Oficiais de Justiça em atividade, foi requerida pelo Sindojus-PB, através de seus diretores presidente e jurídico, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda.

O requerimento é fundamentado em orientação da Organização Mundial de Saúde, de realização em larga escala de exames – capaz de identificar os infectados e isolá-los para evitar a transmissão – e o próprio isolamento social.

A natureza externa da atividade exercida pela categoria, por si só, já ensejaria a realização desse exame, pois, inevitavelmente os Oficiais de Justiça têm no seu cotidiano, contato com as mais diversas pessoas, saudáveis ou doentes, nos mais variados ambientes, tais como hígidos e insalubres, aprazíveis e hostis, de nobreza e paupéries.

“Os Oficiais de Justiça estão, portanto, na linha de frente de contágio e de transmissão”, lembraram Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda.

Ao final, ambos destacam a importância do aferimento do estado de saúde dos Oficiais de Justiça em razão do potencial risco de contrair e disseminar o novo coronavírus, quer seja para os seus familiares, quer seja para o jurisdicionado, quer seja para outros integrantes do Poder Judiciário.

Um comentário feito por volta das 12h30 de ontem (quinta-feira), durante o programa radiofônico Correio Debate, acerca do cumprimento eletrônico de mandados por Oficiais de Justiça, foi prontamente esclarecido pelo presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca.

“Estamos trabalhando durante a quarentena, realizando diligências para o sistema de justiça, nos expondo diretamente e em contato com a população, levando a justiça em diversas ações”, demonstrou Benedito.

A declaração foi lida no ar pelo âncora do programa, radialista Nilvan Ferreira. Confira no áudio abaixo :

Há sete meses, o TJPB dava início à “desinstalação”, eufemismo utilizado para fechamento de comarcas. Inicialmente foram 15, depois mais uma (Mari) e em feveriro passado outras duas (Cruz do Espírito Santo e Lucena), tudo propalado sobre a tese de redução de custos atuais e futuros, adequada a restrições orçamentárias e financeiras, que permitiria a racionalização da estrutura administrativa e melhor prestação jurisdicional.

Os únicos fatos constatados até agora, decorrentes da referida medida, são as dificuldades e transtornos impostos aos jurisdicionados e servidores, que têm de se deslocar até 40 Km às comarcas que “agregaram” as fechadas para resolver suas demandas e desenvolver suas atividades profissionais.

Nesse “freio de arrumação”, os Oficiais de Justiça, já penalizados diante da alteração de sua rotina familiar, do contínuo descumprimento da Lei da Data-Base e da utilização de seus veículos a serviço do Estado, ainda passaram a ter que arcar com o aumento no consumo de combustível e depreciação dos mesmos.

Perguntas que não querem calar

Mas, afinal, quais os valores economizados com essas malsinadas “desinstalações” ?

É o que o Sindojus-PB quer saber e para tanto formalizou requerimento ao desembargador-presidente do TJPB, para que ele informe sobre a alocação e em quais rubricas foram disponibilizados tais valores para o exercício de 2020, já que muitas das Comarcas restaram desinstaladas no ano de 2019.

O ofício foi subscrito pelos diretores presidente e jurídico Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda.

A participação do Sindojus-PB também nas sessões, inclusive administrativas, virtuais (vídeoconferências) foi requerida pelo presidente da entidade, Benedito Fonsêca ao desembargador-presidente Márcio Murilo, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

O novo formato, nesse período da Covid-19, tornou-se possível graças à alteração no Regimento Interno do TJPB e assim, já foram realizadas e transmitidas pelo canal Youtube duas sessões nos últimos dias 29 de abril e 13 de maio.

Nas oportunidades, mesmo sem previsão regimental, foi assegurada a participação do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Max França, com direito, várias vezes, ao uso da palavra, fato noticiado no site da entidade associativa.

Inadmissível discriminação

“De fato, chamar ao diálogo, durante as sessões administrativas do Pleno, o representante de uma das entidades e alijar os demais do mesmo ambiente converte o que deveria ser uma iniciativa positiva em um reprovável ato discriminatório, notadamente por se tratarem de entidades análogas sob qualquer ponto de vista, especialmente o jurídico”, arguiu Benedito.

Ele lembrou que se tal ofensa à isonomia, consagrada no art. 5º da Constituição Federal, já se mostra descabida em qualquer aspecto da sociedade, no âmbito da Administração Pública ela se afigura ainda mais reprovável, uma vez que, para além da garantia fundamental, à Administração se impõe, como guia de sua atuação, o princípio da impessoalidade, vedando ao administrador qualquer favoritismo, mesmo aqueles que se consideram lícitos no âmbito privado.

E por fim arrematou, alertando que, sem uma relevante razão objetiva, não é possível à Administração, em nome de um diálogo amplo, franquear acesso a uma determinada entidade associativa e vedá-lo às demais, reservado assim o tratamento geral previsto no art. 177-B, do RITJPB.

Após Sindojus-PB provocar CNJ, TJPB esclarece cumprimento/devolução de mandados

 

Imediatamente após o TJPB ter supreendido nesse período de pandemia da Covid-19, um expressivo número de Oficiais de Justiça com férias compulsórias, iniciadas no último dia 20 de abril, o Sindojus-PB, provocou o Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que fossem esclarecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, algumas atrozes e inevitáveis dúvidas quanto à devolução e redistribuição dos mandados ordinários.

Na resposta dada ao conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen, o desembargador-corregedor Romero Marcelo da Fonsêca assim se manifestou, vide trechos destacados em negrito :

 

  1. Deve o Oficial de Justiça posto em férias compulsórias, para o desfrute pleno das

mesmas, devolver todos os mandados judiciais ordinários urgentes para possível

redistribuição?

2.Se a resposta for negativa, quais mandados devem ser devolvidos?

 

Embora, como afirma o Consulente, a resposta demonstra-se óbvia, tendo em vista o normativo do art.8.º, I a III, e seu § 1.º, da Resolução n.º 36/2013, deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o funcionamento da Central de Mandados, do zoneamento dos

mandados a serem cumpridos pelos oficiais de justiça, e da outras providências, no sentido de que durante as férias, o oficial de justiça será excluído do sistema, devendo devolver à Central de Mandados os mandados em seu poder para fins de redistribuição, tendo em vista o caráter particular da concessão de férias a um grande número de oficiais

de justiça, e os possíveis efeitos com a devolução de mandados, cujos atos de execução estavam suspensos, decidiu este Corregedor ouvir a Presidência do Tribunal de Justiça,

solicitando-lhe emitir opinião a respeito da Consulta/Solicitação, tendo em vista garantir a afinidade de opinião a respeito da matéria, objetivando encontrar a melhor solução para o interesse da Administração e a garantia do Servidor, ofício n.º 529/2020/GDC, id, 210040, somente hoje respondido.

Em sua resposta, ID 211696, S. Exa. o Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, opinou no sentido de que o normativo previsto na Resolução n.º 36/2013, deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado tendo em vista a normalidade da concessão das férias, mormente em se tratando de uma situação de pandemia, devendo o oficial de justiça em férias ser excluído do sistema para para recebimento de novos mandados (mesmo urgentes), devendo devolver à Central de Mandados (não para os cartórios) os mandados que estiverem em ser poder para que sejam redistribuídos entre os oficiais de justiça da zona respectiva, e considerando, por óbvio, que apenas os mandados caracterizados como urgentes estão tendo seu cumprimento normal, apenas estes devem ser redistribuídos para cumprimento imediato, e os demais, devem aguardar o término do períodos excepcional de pandemia na Central de Mandados para que sejam novamente distribuídos para cumprimento no momento oportuno.

Posto isto, embora a Consulta solicite um posicionamento jurídico desta Corregedoria, pelo que não deveria ser conhecida, nos termos do art. 38, § 2.º, I, do Código de Normas

deste Órgão, tendo em vista o argumento apresentado de que há duvidas entre os Oficiais

de Justiça quanto ao procedimento em relação aos mandados em seu poder, objetivando

esclarecer essas dúvidas para a maior eficiência da Administração e garantia do Servidor,

em harmonia com a opinião da Presidência deste Tribunal de Justiça, respondo à Consulta

formulada.

À primeira indagação: SIM. Cumprindo o normativo previsto na Resolução n.º 36/2013,

deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a normalidade da concessão das férias, mormente em se tratando de uma situação de pandemia, o oficial de justiça em férias deve

ser excluído do sistema para recebimento de novos mandados (mesmo urgentes), devendo devolver à Central de Mandados (não para os cartórios) os mandados que

estiverem em seu poder, para que sejam redistribuídos entre os oficiais de justiça da zona respectiva, e considerando, por óbvio, que apenas os mandados caracterizados como urgentes estão tendo seu cumprimento normal, apenas estes devem ser redistribuídos para cumprimento imediato, e os demais, devem aguardar o término do períodos excepcional de pandemia na Central de Mandados para que sejam novamente distribuídos para cumprimento, no momento oportuno.