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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) promoveu Ação Ordinária em desfavor do Estado da Paraíba, no sentido de que seja determinada a imediata implantação nos contracheques dos integrantes da categoria do reajuste de 5% concedido aos demais servidores públicos em janeiro passado, bem como o pagamento das diferenças desse pagamento até a referida e efetiva implantação.

O pedido tem como principal fundamento a exclusão pelo governo do estado dos Oficiais de Justiça dentre os servidores públicos contemplados com o reajuste anual previsto na Medida Provisória n. 290/2020 , posteriormente convertida, no último dia 13 de maio, na Lei n. 11.691.

Em seu pedido, os advogados do Sindicato, Erick Brito e Yuri Paulino, esclarecem, por oportuno, que essa revisão, positivada no inc. X do art. 37 da Constituição Federal não se confunde com aumento de vencimentos.

“A própria Constituição impõe regras à revisão, determinando que seja geral, na mesma data e sem distinção de índices. Deixou claro o texto, portanto, que não há na recomposição característica de aumento, que pode ser dado pela Administração de forma distinta às categorias profissionais que integram o serviço público”, destacam.

De forma pedagógica, ambos acrescentam que não demanda grande esforço hermenêutico para constatar a natureza da norma, porquanto se trata de reajuste pelo mesmo índice, concedido a todos os servidores, aliás, como está expresso na letra da Lei: “servidores públicos estaduais estatutários, ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas”

Por fim, o  Sindojus-PB lembra que essa implantação deve se dar em obediência à lei, pois a omissão em realizá-la, consubstancia não apenas omissão, mas também se qualifica como ilegal, na medida em que frustra os efeitos concretos da norma em vigor.

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A população pessoense tem no advogado João Alberto Cunha Filho uma qualificada opção, no próximo dia 15 de novembro para representá-la na Câmara Municipal da Capital. “O meu intuito é dar a minha assessoria jurídica, minha contribuição para o município, sem deixar o meu ofício, porque eu não acho correto você viver da política, você tem que viver para a política”, afirmou.

Segundo João Alberto, como é popularmente conhecido, o que o motivou a disputar um mandato de vereador pelo Patriotas foi ter identificado na pessoa do presidente da República, Jair Bolsonaro a possibilidade de chegar a um cargo público eletivo sem se vender, sem ter moeda de troca e sem se corromper.

Outra fonte de inspiração para ele foi o deputado estadual, delegado de polícia e candidato a prefeito Wallber Virgolino, o qual, por sua honestidade, conduta retilínea e destemor, sempre foi merecedor de sua admiração. “Como Wallber, bem como o Cabo Gilberto fazem parte do legislativo estadual, isso também me incentivou a aceitar esse desafio”, acrescentou.

João Alberto defende uma perspectiva legislativa conjunta entre Câmara Municipal e Assembleia Legislativa, em favor da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado, que vem sofrendo reiteradamente por anos um verdadeiro massacre do Tribunal de Justiça. “Direitos que já estavam consolidados estão sendo retirados e além disso diversos pleitos legais, justos, corretos, que são pleiteados pela categoria, não recebem nunca um sim, a negativa é sempre um padrão de comportamento do TJ”, desabafou.

Recentemente, ele foi recebido pela diretoria executiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), na sede da entidade, no bairro de Jaguaribe, ocasião em que, acompanhado dos deputados Cabo Gilberto e Wallber Virgolino, expôs ideias e colheu sugestões da categoria.

Quem é

João Alberto iniciou o curso de Direito ainda aos 19 anos de idade e como à época não tinha uma qualificação profissional, começou a ministrar aulas de Ciências no Colégio Anglo, o que o levou a cursar licenciatura curta em ciências na UFPB. Concluído o curso de Direito, fez pós-graduação em Direito Constitucional e Financeiro, e pela sua condução e dicção, foi encaminhado para fazer o curso de Teologia na UNIGRAN. Após fazer o seminário no ITEBES, está agora concluindo o curso superior em Gestão Pública (Tecnólogo).

Ele se encontra ainda, prestes a fazer a defesa de tese no doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Museu Social Argentino.

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A devolução por Oficial de Justiça, uma única vez e respaldada em legislação, de mandado oriundo da Fazenda Pública, onde não tenha ocorrido recolhimento  prévio da diligência, não configura falta disciplinar – haja a vista a ausência de conduta propositalmente desidiosa, dolosa e/ou culposa – nem qualquer insubordinação hierárquica.

Este foi, em síntese, o entendimento manifestado em parecer pelos juízes auxiliares corregedores Marcos Salles e Antônio Silveira e corroborado pelo desembargador corregedor-geral de Justiça, Romero Marcelo da Fonseca, para determinar o arquivamento de oito sindicâncias instauradas pelo Órgão, após representações do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ruy Jander.

“Por outro lado, deve ser ponderado que o parágrafo único do art. 5º, da Resolução da Presidência nº 36/2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual regulamenta o funcionamento da Central de Mandados, permite que o Oficial de Justiça devolva o mandado se não houve recolhimento prévio da diligência”, destacou Marcos Salles.

Critério na solicitação

De forma didática, o magistrado prelecionou, citando o caput do art. 9º, também da Resolução TJPB nº 36/2013, que prevê que os Cartórios somente devem solicitar os mandados quando comprovado, com documento hábil juntado aos autos, o recolhimento das despesas com as diligências a serem efetuadas pelos Oficiais de Justiça.

Um fato que causou espécie e foi objeto de registro por ele consistiu na imediata representação dos Oficiais de Justiça perante a Corregedoria, sem que tenham sido emanadas ordens de desentranhamento para novos cumprimentos de mandados, independente de pagamento de diligências.

Impraticabilidade de cumprimento

Em seu consubstanciado parecer, ele ainda fez referência a requerimento do Sindojus-PB ao juiz-diretor do Fórum da Comarca, Gustavo Tavares de Lyra, de revogação de convênio firmado com a Fazenda Pública do Município, diante de relatos de impraticabilidade do cumprimento de todas as diligências com Oficial de Justiça na forma conveniada, ou seja, mediante a utilização de um único veículo.

A defesa dos oito Oficiais de Justiça coube ao advogado do Sindojus-PB, Erick Brito e ao diretor jurídico Alfredo Miranda, que destacou o índice de quase 100% de êxito obtido junto a corregedoria do TJPB. “Queremos aqui compartilhar mais essas vitórias com nossos filiados, que nunca deixaram de confiar e acreditar em nosso trabalho”, afirmou. O mesmo sentimento foi externado pelo presidente Benedito Fonsêca, que chegou a participar de todas as audiências na Corregedoria.

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A proposta da Afojebra, através do deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), de regulamentação do procedimento por Oficiais de Justiça de verificações/constatações, visa tornar de direito algo que já ocorre de fato, afigura-se das mais oportunas, no sentido de destacar a importância e a essencialidade da categoria para os jurisdicionados e a sociedade.

A iniciativa afigura-se das mais oportunas, num momento em que a carreira e o cargo de Oficial de Justiça foram extintos em estados como Tocantins e Rio de Janeiro – onde a imensa maioria foi transformada em Analistas, perdendo sua singularidade funcional – enquanto em em outros encontra-se ameaçada, como Rondônia.

“A transformação institucional da percepção que somos obsoletos passa pelo reforço legislativo de propostas como essa junto ao Congresso Nacional”, afirmou a presidente do Sindojus-RJ, Claudete Pessoa, que junto ao vice-presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira, está em constante articulação, sobretudo com o deputado federal Ricardo Silva, subscritor do Projeto de Lei.

Joselito lembrou que muitos Tribunais vêm, sob pretexto da crescente informatização do processo judicial, acentuada à pandemia da Covid-19 e outros fatores, defendendo a extinção da carreira de Oficial de Justiça, minimizando sua atividade a mero entregador de mandados, daí por que, sob esse equivocado raciocínio, a têm considerado ultrapassada, obsoleta.

Preconceito institucional

“É certo que a categoria sofre um preconceito institucional por uma percepção equivocada de nosso desempenho. Fazemos de tudo e a imensa maioria acredita que apenas entregamos papéis. Sem mudar esta percepção social estaremos fadados ao esgotamento. Nosso próximo passo será uma campanha nacional de marketing voltado para o esclarecimento da vital importância do Oficial de Justiça para a efetivação da decisão judicial abstrata”, finalizou Claudete Pessoa.

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O Sindicato dos Oficiais de Paraíba apresentou Pedido de Providências administrativas ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo da Cunha Ramos, no sentido de que seja revogada Resolução do Conselho da Magistratura, que prevê a realização, no período de 1 de outubro a 30 de novembro do corrente ano, de “Mutirão nos processos de Executivos Fiscais”.

Alternativamente, o Sindojus-PB, pediu, através dos diretores presidente e jurídico, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, que as diligências dos Oficiais de Justiça sejam pagas antecipadamente, nos termos da Lei Estadual n. 5.672/1992.

Ambos alertaram para o fato de que o princípio da celeridade processual invocado na Resolução afigura-se contraditório, pelo Mutirão ser um atestado de que a engrenagem judiciária falhou em missão fim nesse sentido, traduzindo-se num possível meio de dar vazão, arquivar e impulsionar processos que se acumularam, mesmo nas prateleiras virtuais e que embaraçam metas e produtividades.

Irrazoável e desumano

A entidade lembrou ainda que a propalada celeridade processual não pode prevalecer em detrimento de outros princípios, como o da dignidade humana e ressalta inexistir qualquer convênio vigente entre o TJ, Sindojus-PB e representantes da União, Estado e Municípios, para pagamento das diligências antecipadas aos Oficiais de Justiça – como já decidiu o CNJ – quer seja para este Mutirão ou na modalidade ordinária de tramitação processual.

Segundo o Sindicato, ademais, o Mutirão mostra-se irrazoável e desumano para o contingente de Oficiais de Justiça reduzido em face da pandemia da Covid-19, potenciais vítimas de de transtornos físicos e psíquicos, sobretudo considerando a pressão que sofrerão e já sofrem para execução das diligências.

Estado de pânico

A situação chegou a tal ponto que em Campína Grande, são inúmeros os relatos constantes nos processos em tramitação nas Corregedorias Estadual e Nacional de Justiça, de Oficiais em pânico, com medo de trabalhar e receber diligências oriundas das Varas da Fazenda, especialmente da 3ª Vara da referida Comarca. O excesso de trabalho também é ocasionado por ausência de ato normativo que limite a jornada laboral da categoria.

“Por mais que a legislação assevere em vários dispositivos legais, além da jurisprudência, que deve haver o referido pagamento antecipado das diligências e que o cartório nem deve expedir, bem como deve o Oficial de Justiça devolver o mandado, ainda assim a categoria é constrangida a cumpri-los, sob pena de responder a processos disciplinares na Corregedoria-Geral de Justiça”, lamentaram Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda, concluindo em tom de desabafo: “O Oficial de Justiça não é uma máquina de execução de diligências”.

Cópias do Pedido foram encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal e aos membros do Conselho da Magistratura.

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Os que fazem o Sindojus-PB receberam na manhã desta quinta-feira (8), a visita do deputado estadual, delegado de polícia e candidato a prefeito da Capital, Wallber Virgolino, que esteve acompanhado da candidata a vice-prefeita Leila Fonsêca e do deputado estadual Cabo Gilberto.

Wallber, Leila e Gilberto foram uníssonos em elogiar a sede do Sindicato e sobretudo o nível de representatividade da categoria. Os dois primeiros falaram das propostas que têm para o município, a exemplo das relacionadas à mobilidade urbana e à reforma administrativa, voltada à valorização dos servidores.

Por sua vez, o presidente Benedito Fonsêca considerou bastante positivo o saldo da visita e avaliou que as propostas apresentadas por Wallber Virgolino contemplam também os Oficiais de Justiça, como trabalhadores e moradores da cidade de João Pessoa.

“Constatamos a seriedade das propostas, que têm muito a contribuir para o desenvolvimento do município de João Pessoa”, afirmou, lembrando que, nesse contexto, os Oficiais de Justiça podem colaborar para a administração municipal na questão da arrecadação. “Outro ponto importante para nós é a questão da mobilidade, que podemos conjuntamente, encontramos soluções para o problema”, concluiu.

Os visitantes foram recepcionados ainda pelos diretores vide-presidente, secretário-geral e financeiro, Joselito Bandeira, Edvan Gomes e Djemerson Galdino, bem como, diversos Oficiais de Justiça da Capital.

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A contribuição, mediante consignação, dos filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, torna-se simbólica diante dos benefícios que lhes são assegurados e aos seus dependentes por meio de convênios em vários, segmentos, mas, sobretudo, pela segurança jurídica que lhes é proporcionada individual e coletivamente.

Que o digam aqueles Oficiais de Justiça, que mesmo atuando dentro das atribuições do cargo, foram injustamente representados disciplinarmente junto à Corregedoria Geral de Justiça. Na atual gestão do TJPB, foi registrado um acréscimo considerável de procedimentos administrativos nesse sentido, oriundos das Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, fato que não amedronta a categoria, pela confiança depositada na diretoria e assessoria jurídica do Sindicato.

Quase 100% de êxito

Razões para isso não faltam, segundo dados estatísticos, que apontam um percentual de 97% de êxito nas ações disciplinares junto à CGJ, em relação aos OJ´s filiados representados. Segundo o advogado Erick Brito, as ações mais comuns são Reclamações Disciplinares ou Pedidos de Providências (que são procedimentos preliminares, porém, que não são sancionadores, pois são espécie de ações preparatórias para Sindicâncias ou PAD´s) e Sindicâncias (que são procedimentos sancionadores, que podem culminar em advertências ou suspensões).

“Na defesa dos seus filiados, da categoria, dos jurisdicionados e da sociedade como um todo, o Sindojus-PB vai mais além”, afirmou o diretor jurídico Alfredo Miranda (foto), exemplificando dois importantes Pedidos de Providências junto ao CNJ que estão na fase de execução, em que há determinações para que o TJPB cumpra decisões no sentido de providenciar o pagamento das diligências aos Oficiais de Justiça sobre as demandas das Fazendas Públicas.

Um outro processo que ele também destacou diz respeito ao pagamento a magistrados, por meio de mero processo administrativo e sem limite de retroatividade, da parcela autônoma de equivalência (PAE) que está tramitando no STF, sob o julgo da ministra Cármen Lúcia, cujos autos estão conclusos para sentença.

Repercussão financeira e outras ações

“Já colacionamos bastantes ações judiciais que repercutirão financeiramente aos nossos filiados. Outras, são defesas diretas contra ultrajes sofridos pela categoria e, para tanto, temos manejado ações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e representações junto ao Conselho Nacional de Justiça, além de ações cíveis de reparação de danos e criminais envolvendo crimes contra a honra”, concluiu Alfredo.