Notícias

0

PROJETO COM ALTERAÇÕES FINAISPROJETO DE LEI

Disp?e sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e d? outras provid?ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO Faão saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1? A carreira dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba ? denominada Carreira Judici?ria e ? regida por esta lei.
Art. 2? A Carreira Judici?ria ? constitu?da dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I ? Analista Judiciário;
II ? T?cnico Judiciário;
III ? Auxiliar Judiciário.

Art. 3? Os cargos efetivos da Carreira Judici?ria são estruturados em Classes e Padr?es, na forma do Anexo I, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I ? área judici?ria, compreendendo os servi?os realizados privativamente por bachar?is em Direito, abrangendo processamento de feitos, de apoio a julgamentos, execução de mandados, an?lise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprud?ncia nos v?rios ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jur?dicos, atos para o exercício da delegação tratada pelo inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal;
II ? área de apoio especializado, compreendendo os servi?os para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o dom?nio de habilidades espec?ficas, a crit?rio da administração;
III ? área administrativa, compreendendo os servi?os relacionados com recursos humanos, material e patrim?nio, licitações e contratos, orçamento e finan?as, controle interno e auditoria, seguran?a e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.

Par?grafo ?nico. As áreas de que trata o inciso III poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necess?rias formação especializada, por exig?ncia legal, ou habilidades espec?ficas para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 4? As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:
I ? Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão t?cnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;
II ? T?cnico Judiciário: execução de tarefas de suporte t?cnico e administrativo
III ? Auxiliar Judiciário: atividades b?sicas de apoio operacional.

? 1? Aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário ? área judici?ria cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal e demais leis especiais, ? conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador para fins de identificação funcional.
? 2? Aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário ? área administrativa e de T?cnico Judiciário ? área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de seguran?a, são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Seguran?a Judici?ria, respectivamente, para fins de identificação funcional.

Art. 5? Integram os Quadros de Pessoal dos ?rg?os do Poder Judiciário da Paraíba as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6 (OBSERVAR ESSA DISTRIBUIção JUNTAMENTE COM O TRIBUNAL E CRIAR ANEXO), e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4 (OBSERVAR ESSA DISTRIBUIção JUNTAMENTE COM O TRIBUNAL E CRIAR ANEXO), para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
? 1? As funções comissionadas serão exercidas exclusivamente por servidores integrantes da Carreira Judici?ria da Paraíba. Em car?ter excepcional e justificadamente, pode o Tribunal de Justiça prover 10% deste total para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essa carreira ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experi?ncia previstos em regulamento.
? 3? As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores com formação superior.
? 4? Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja v?nculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo Poder.
? 5? Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo Poder, deverão faz?-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
? 6? A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o ? 5? em cursos de desenvolvimento gerencial ? obrigat?ria, a cada dois anos, sob a responsabilidade do Poder Judiciário da Paraíba, independentemente de certificação anterior.
? 7? Os crit?rios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
? 8? As Funções comissionadas são as constantes do anexo (___) desta Lei (observar juntamente com a comissão do Tribunal quais as funções suficientes para o provimento da estrutura organizacional de hoje em dia, e criar o anexo acima).
? 9? Pelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão, a que se refere o caput, no ?mbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
? 10? Para a investidura em cargos em comissão ser? exigida formação superior. Para efeito das situações constitu?das, provado o interesse da administração, os titulares dos cargos que não se enquadrem no requisito aqui estabelecido, mediante comprovação de matr?cula em disciplinas regulares, poderão requerer prorrogação de prazo, que não ser? superior a dois anos, para o respectivo atendimento.
? 11? Os cargos em comissão relacionados com áreas espec?ficas devem ser preenchidos por servidores integrantes da carreira ocupantes de cargos efetivos diretamente ligados às áreas de atuação, preferencialmente que tenham qualificação acad?mica atinente;
? 12? Aplica-se o disposto nos ?? 3?, 4? e 5? deste artigo aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.
? 13? Os Cargos de Provimento em Comissão são os constantes dos Anexos tais desta lei (verificar com o TJ a respectiva disposição deste anexo).
? 14? O Provimento das funções comissionadas e dos Cargos em Comissão ? de compet?ncia da Presid?ncia do Tribunal de Justiça, reservada a indicação ? autoridade local, quando adequada ao interesse da administração.
? 15? Os ocupantes de cargos em Comissão, de Direção e Assessoramento da Vice-Presid?ncia, Corregedoria Geral da Justiça, dos Gabinetes dos Desembargadores e Juizes serão indicados pelos mesmos, e nomeados pela Presid?ncia do tribunal de Justiça.

Do Ingresso na Carreira

Art. 6? Os atuais Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba serão transformados nos Cargos de Carreira, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 7? O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judici?ria dar-se-? no primeiro padrão da classe ?A? respectiva, ap?s aprovação em concurso público, de provas ou de provas e t?tulos.
Par?grafo ?nico. O Poder Judiciário do Estado da Paraíba poder? incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de car?ter eliminat?rio, classificat?rio ou eliminat?rio e classificat?rio.
Art. 8? são requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira Judici?ria:
I – para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II – para o cargo de T?cnico Judiciário, curso de ensino m?dio, ou curso t?cnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
III – para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.

Par?grafo ?nico. Al?m dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experi?ncia e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

Art. 9?. A correspond?ncia dos atuais Cargos e suas respectivas Refer?ncias, com os Cargos, N?veis e refer?ncias estabelecidos nesta Lei, ser? feita mediante enquadramento do servidor.
Art. 10?. O enquadramento de que trata o artigo anterior dar-se-? conforme disposto nas tabelas de correspond?ncia constantes dos Anexos II e
VI.
? 1? O enquadramento obedecer? fundamentalmente ao tempo de servião público do servidor.
? 2? A formalização do enquadramento coletivo dos servidores para o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-? por ato do Presidente do tribunal de Justiça, até 30 dias ap?s a publicação desta lei.

Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 11? O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo da Carreira Judici?ria dar-se-? mediante progressão funcional e promoção.
? 1? A progressão funcional ? a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interst?cio de um ano, de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho, que compreender?:
I ? o envio, semestral, de relat?rio de atividades pelo servidor, dando conta do desempenho das atividades relativas ao exercício da função, descrevendo:
1 – as maiores dificuldades encontradas na execução das tarefas;
2 – pelo menos uma sugestão para o aperfei?oamento da execução da tarefa ou uma sugestão para se superar a dificuldade encontrada;
3 – declaração dos dias trabalhados no per?odo;
4 ? finalmente, sua atualização cadastral;
? 2? ser? aprovado no processo de avaliação a que se refere o caput do artigo o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I ? enviar, no ano, os dois relat?rios de que trata o par?grafo anterior;
II ? tiver comprovada a assiduidade de pelo menos 90 por cento no espaço de tempo respectivo;
? 3? – o simples envio dos dois relat?rios já configura para a Administração o dever de enquadrar o servidor no novo padr?o. O enquadramento dar-se-? no primeiro m?s subseq?ente ao envio do segundo relat?rio.
? 4? A promoção ? a movimentação do servidor do ?ltimo padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interst?cio de um ano em relação ? progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado da avaliação tratada nos par?grafos e incisos anteriores, e da participação em curso de aperfei?oamento oferecido, preferencialmente, pelo Poder, na forma prevista em regulamento.
? 5? A participação em curso de aperfei?oamento oferecido por Escola Superior da Magistratura, Escola Superior do Ministério Público ou Escola Superior dos Servidores se equipara, para todos os efeitos, ao previsto no par?grafo anterior.
? 6? Pode o Poder Judiciário firmar convênios com ?rg?os, entidades, Universidades e instituições afins para a promoção dos cursos de que trata este dispositivo.
? 7? A participação nos cursos ? assegurada a todo servidor inscrito na lista de pretendentes ao curso de formação, mediante cadastro para a formação em curso de aperfei?oamento. Terão garantia de inscrição os servidores que dependam, para atingir a promoção de que trata este artigo, no respectivo ano, da participação no curso acima referido.
? 8? O n?o-oferecimento do curso de que trata este artigo, ou a n?o-firmação do convênio de que trata o ? 4?, pelo Poder Judiciário, não impedir? a promoção do servidor regularmente inscrito no processo de cadastramento mencionado no par?grafo anterior. O preenchimento material do requisito, neste caso, dar-se-? com formação ulterior, que dever? ocorrer no primeiro curso oferecido, ap?s a promoção.

Art. 12. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar? sujeito a est?gio probat?rio por per?odo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, nos termos da legislação.

Art. 13. Caber? ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituir Programa Permanente de Capacitação destinado ? formação e aperfei?oamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando ? preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

Da Remuneração

Art. 14. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judici?ria ? composta pelo Vencimento B?sico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judici?ria ? GAJ, acrescidas as vantagens pecuni?rias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 15. Os vencimentos b?sicos dos cargos da Carreira Judici?ria são os constantes do Anexo III.

Art. 16. A Gratificação de Atividade Judici?ria ? GAJ ser? calculada mediante aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre os vencimentos b?sicos estabelecidos no Anexo III.
? 2? Os servidores retribu?dos pela remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas, constantes dos Anexos (__) desta lei, bem como os sem v?nculo efetivo com a Administração P?blica não perceberão a gratificação de que trata este artigo.
? 3? O servidor da Carreira Judici?ria cedido não perceber?, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hip?tese de cessão para ?rg?os do Poder Judiciário ou do Ministério Público, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
? 4? A gratificação de que trata este artigo ser? considerada no c?lculo dos proventos e das pens?es.
Art. 17. ? institu?do o Adicional de Qualificação ? AQ destinado aos servidores da Carreira Judici?ria, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, t?tulos, diplomas ou certificados de cursos de p?s-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos ?rg?os do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
? 1? O adicional de que trata este artigo não ser? concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
? 2? O adicional tamb?m ? devido ao T?cnico Judiciário portador de diploma de curso superior.
? 3? Ao Auxiliar Judiciário ? devido o adicional de que trata este artigo somente na hip?tese de ações de treinamento previstas no inciso V do art. 18.
? 4? Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. Os cursos em processo de reconhecimento, ministrados em Instituições P?blicas de ensino superior, são equiparados aos tratados na primeira parte deste par?grafo.
? 5? Serão admitidos cursos de p?s-graduação lato sensu somente com duração m?nima de trezentos e sessenta horas.
? 6? O adicional ser? considerado no c?lculo dos proventos e das pens?es, somente se o t?tulo ou o diploma forem anteriores ? data da inativação, excetuado do c?mputo o disposto no inciso V do art. 18.

Art. 18. O Adicional de Qualificação ? AQ incidir? sobre o vencimento b?sico do servidor, da seguinte forma:
I ? vinte por cento, em se tratando de t?tulo de Doutor;
II ? dezessete por cento, em se tratando de t?tulo de Mestre;
III ? quinze por cento, em se tratando de certificado de Especialização;
IV ? doze por cento para os T?cnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior;
V ? cinco por cento ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de quinze por cento, bem como para o servidor que tiver publicado artigo na área jurídica, ainda que por meio eletrônico, observados os requisitos estabelecidos no órgão próprio.
? 1? Em nenhuma hip?tese o servidor perceber? cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV deste artigo.
? 2? Os coeficientes relativos às ações de treinamento, previstas no inciso V deste artigo, serão aplicados pelo prazo de cinco anos, a contar da data de conclusão da ?ltima ação que totalizou o m?nimo de 120 (cento e vinte) horas.
? 3? O adicional de qualificação ser? devido a partir do dia da apresentação do t?tulo, diploma ou certificado ao setor designado ou indicado pelo Tribunal.
? 4? O servidor da Carreira Judici?ria cedido não perceber?, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo as exceções tratadas no ? 3? do art. 16.
? 5? ? vedada a percepção da gratificação prevista no art. 21 desta Lei pelo servidor ocupante do cargo referido no ? 1? do art. 4?, se designado para o exercício de função comissionada, nomeado para cargo em comissão, ou designado, em car?ter n?o-eventual, para o desempenho de atividades internas.

Art. 22. Fica assegurado aos servidores do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba auxilio alimentação fixado em resolução.
Art. 23. A retribuição pelo exercício de cargos em comissão e funções comissionadas ? a constante dos Anexos (__).
Art. 24. Fica assegurada indenização de transporte para todos os servidores que tenham de efetuar diligências externas, por for?a das atribuições próprias do cargo.
Art. 25. Os servidores referidos no ? 1? do art. 4?, quando no exercício de suas atribuições, t?m livre acesso aos transportes interurbanos, em toda circunscrição das seções judici?rias descritas em resolução.

DAS DISPOSIções FINAIS E TRANSIT?RIAS

Art. 25. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 26. Ficam assegurados, no processo de enquadramento de que trata esta Lei, a irredutibilidade remunerat?ria e a perman?ncia no cargo equivalente, independentemente da exig?ncia de novos requisitos, que s? serão exigidos nos processos seletivos futuros.
PAR?GRAFO ?NICO. As poss?veis diferen?as remunerat?rias resultantes da disposição no artigo anterior serão absorvidas de acordo com o processo de progressão na carreira.
Art. 27. A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei deve contar com a participação das entidades sindicais de representação dos servidores, podendo estas delegar as atribuições próprias a servidores indicados.
Art. 28. As despesas resultantes da execução desta Lei correm ? conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 29. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário as revisões gerais anuais destinadas aos Membros do Poder Judiciário da Paraíba.
Par?grafo ?nico. Para os efeitos deste artigo, fica estipulada a data (__).
Art. 30. Os valores dos vencimentos de que trata o anexo III desta Lei respeitam a diferen?a percentual de dez por cento entre as entr?ncias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições contr?rias.

João Pessoa,_____/___________/????????????????????_____________.

ANEXO I

(Art. ___ da Lei n? ………., de … de …………. de 2005)
CARGO CLASSE PADR?O

ANALISTA JUDICIÁRIO

C 15
14
13
12
11

B 10
9
8
7
6

A 5
4
3
2
1

T?CNICO JUDICIÁRIO

C 15
14
13
12
11

B 10
9
8
7
6

A 5
4
3
2
1

AUXILIAR JUDICIÁRIO

C 15
14
13
12
11

B 10
9
8
7
6

A 5
4
3
2
1

ANEXO II

(Art. ____ da Lei n? ………., de … de …………. de 2005)

CARTO ANTIGO CARGO ATUAL ESPECIALIDADE, QUANDO HOUVER
ANALISTA JUDICIÁRIO ANALISTA JUDICIÁRIO área JUDICI?RIA
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUção DE MANDADOS
T?CNICO JUDICIÁRIO T?CNICO JUDICIÁRIO
ACESSORES DOS DESEMBARGADORES (OBSERVAR COMO são DENOMINADOS TAIS CARGOS HOJE) ANALISTA JUDICIÁRIO área JUDICI?RIA
ANALISTA DA SECRETARIA ANALISTA JUDICIÁRIO área ADMINISTRATIVA
T?CINO DA SECRETARIA T?CNICO JUDICIÁRIO área ADMINISTRATIVA

Anexo III

VER TABELA DO EXCEL

* PARA FINS DE OBTENção DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE 1? E 2? ENTR?NCIAS, APLICA-SE A REDUção DE DEZ POR CENTO, PARA CADA ENTR?NCIA IMEDIATAMENTE INFERIOR.

ANEXO IV
(Art. _______ da Lei n? ………., de … de …………. de 2005)

CARGO EM COMISSAO VALOR (R$)
CJ-4
CJ-3
CJ-2
CJ-1

ANEXO V
(Art. _____ da Lei n? ………., de … de …………. de 2005)

FUNção COMISSIONADA VALOR (R$)
FC-6
FC-5
FC-4
FC-3
FC-2
FC-1

ANEXO VI
(Art. ____ da Lei n? ………., de … de …………. de 2005)
CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
Tempo de servi?o CLASSE PADR?O

ANALISTA JUDICIÁRIO

15 ou mais

C 7
14 6
13 6
12 5
11 5

10

B 4
9 4
8 3
7 3
6 2

5

A 2
4 2
3 1
2 1
1 1

T?CNICO JUDICIÁRIO

15

C 7
14 6
13 6
12 5
11 5

10

B 4
9 4
8 3
7 3
6 2

5

A 2
4 2
3 1
2 1
1 1

AUXILIAR JUDICIÁRIO

15

C
7
14 6
13 6
12 5
11 5

10

B 4
9 4
8 3
7 3
6 2

5

A 2
4 2
3 1
2 1
1 1

A Diretoria