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SOJEP - VENCE MAIS UMA DEMANDA NO TRT - VEJA SENTEN?AProcesso : 01601.2005.006.13.00-0

6? VARA DE TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB
ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO ANULAT?RIA
NU 01601.2005.006.13.00-0

Aos 30 dias do m?s de novembro de dois mil e seis, às 08h32min, estando aberta a audi?ncia da 6? Vara de Trabalho desta Cidade, na sua respectiva sede, com a presen?a da Sra. Ju?za do Trabalho, Dra. JANA?NA VASCO FERNANDES, por ordem da Magistrada, apregoados os litigantes: AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E SINJEP – SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA (autores) e, SINJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (r?u)

PARTES AUSENTES

Instalada a audi?ncia e relatado o processo, a Sra. Dra. Ju?za do Trabalho passou a proferir a seguinte DECISÃO:

Vistos, etc.
AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E SINJEP – SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, atrav?s do seu advogado, ingressou com AÇÃO ORDIN?RIA DE NULIDADE, com fim de extinção de pessoa jurídica perante a MM Justiça Comum em desfavor do SINJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Em antecipação aos efeitos da tutela de m?rito, postulou a suspensão imediata e geral do registro do SOJEP, bem como que fossem suspensas as atividades do respectivo sindicato para todos os fins de direito. Ao final, postulou o cancelamento definitivo do registro do SOJEP, junto ao servião notarial e registral Toscano de Brito, para todos os fins de direito.
às fls. 90, o autor apresentou decisão juntando as cópias de fls. 91/103.
Contestação apresentada às fls. 108/120, acompanhada de procuração (fl. 121), cópia do CNPJ (fl. 122) e documentos (fls. 123/152).
O Ju?zo de Direito, ? fl. 154, declinou da compet?ncia e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Especializada.
Agravo de Instrumento, apresentado pelo autor, às fls. 155/174.
Ac?rdão do Tribunal de Justiça, às fls. 197/199, negou o seguimento do recurso.
Os autos foram distribu?dos para esta unidade judici?ria e determinada a sua inclusão em pauta de audi?ncia.
Na data marcada, presentes as partes, foi deferida a juntada de carta de preposição pelo SOJEP. Foi indeferido o pedido do patrono do SOJEP, no sentido do adiamento da sessão, sob protestos. Foi indeferida a juntada de reconvenção, pelo r?u, em virtude da preclusão ocorrida. Deferida a juntada de cópia do CNPJ e de dois documentos pelo r?u. Foi indeferido o depoimento das partes. Tendo dito as partes que não tinham outras provas a apresentar, nem nada mais sendo requerido, foi encerrada a dilação probat?ria. O patrono dos autores disse que nada tinha a acrescentar em razões finais.
Juntada de instrumento de procuração pelo r?u, às fls. 219/220.
Na data marcada para encerramento da instrução processual, presente apenas o patrono do r?u, nada mais sendo requerido, foi encerrada a dilação probat?ria. Razões finais da r? em memorial de oito laudas. Restaram prejudicadas as ?ltimas alegações dos autores, bem como a segunda tentativa de conciliação.
O julgamento foi convertido em diligência (fl. 234).
No prazo concedido pelo Ju?zo para juntada de prova de que o SINJEP ? registrado perante o órgão competente, a parte quedou-se inerte.
Petição dos autores, às fls. 246/247, juntando as cópias de fls. 248/261.
Na audi?ncia seguinte, presentes as partes, foi deferida a juntada de uma petição, acompanhada de quatro laudas pelos autores. Foi deferida a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, em Bras?lia, para que fosse informado ao Ju?zo qual das duas instituições sindicais (SINJEP e SOJEP) formulou primeiramente registro no referido Ministério.
Resposta do MTE, às fls. 272/273, sobre o qual o r?u se pronunciou às fls. 276/277, juntando as cópias de fls. 278/288.
Instado a se manifestar sobre a resposta do Ministério do Trabalho e Emprego, os autores quedaram-se inertes.
Petição dos autores, fls. 291/292, juntando os documentos de fls. 293/297, que, por ser extempor?nea (a petição), o Ju?zo não a conheceu, conforme despacho de fl. 298.
Juntada de substabelecimento, pelos autores, às fls. 301/302.
Na assentada, presentes as partes, nada mais sendo requerido, foi encerrada a dilação probat?ria. Razões finais em memoriais. Sem ?xito a ?ltima tentativa de conciliação.
A publicação da decisão foi adiada, conforme despachos fundamentados.
? o relat?rio.

FUNDAMENTAÇÃO

DA INCOMPET?NCIA ABSOLUTA
Em razão da questão da incompet?ncia material, suscitada na defesa, já ter sido superada, com a declinação da compet?ncia desta Justiça Especializada, pela Justiça Comum, nada mais a ser decidido, com relação a tal preliminar da defesa.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO
Alegou o demandado a ilegitimidade dos autores. Da AOJEP, por não ter legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Da SINJEP, porque esta não teria registro perante o órgão competente.
Razão não lhe assiste em ambas alegações.
Com relação a AOJEP, porque aqui está postulando em nome próprio e não dos seus filiados. Com relação a SINJEP, porque restou comprovado que tal sindicato tem registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego (embora a parte não tenha sido diligente em apresentar, no prazo concedido pelo Ju?zo, quando da conversão do julgamento em diligência), a teor da prova documental acostada ao caderno processual.
Rejeita-se, pois, a preliminar supramencionada.

DO M?RITO
A ação tem por objetivo a declaração de nulidade do ato jur?dico que criou o r?u (SOJEP), por entenderem os autores que houve afronta ao princ?pio da unicidade sindical, consagrado em sede constitucional.
Na defesa, o SOJEP alega que os Oficiais de Justiça fazem parte de uma categoria diferenciada, uma vez que “são tratados de forma diferenciada pela legislação aplic?vel aos Servidores do Poder Judiciário, bem como pela legislação espec?fica, relacionada com suas exclusivas situações funcionais, tanto no que concerne às atribuições do cargo como em relação a exposição a situações diferenciadas e composição remunerat?ria” (sic – fl. 114/115)
Em seu socorro, alega que o STF e o STJ já decidiram pela possibilidade do desmembramento de sindicato, em virtude da especialização das atividades ou profissões representadas
Assiste razão ao r?u.
Cotejando-se a resposta do MTE, acostada ? fl. 272/273, verifica-se que embora o SINJEP tenha tido o seu registro sindical em 18.12.1992, quedou-se inerte ao pedido de registro do r?u, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o.
A falta de impugnação pelo SINJEP, na ocasião oportuna, fez com que o Ministério do Trabalho concedesse o registro sindical ao r?u em 30.12.2005.
Portanto, se o próprio SINJEP, no momento oportuno, não apresentou qualquer impugnação ao pedido de registro sindical do SOJEP ? porque entendia que se tratava de uma categoria diferenciada e que não havia afronta ao princ?pio da unidade sindical na criação do SOJEP.
Registre-se, por oportuno, que o original da petição, cuja cópia foi acostada às fls.294/297, somente foi apresentado pelo SINJEP para coordenação geral de registros sindicais do MTE em 11.08.2006, quase oito meses ap?s a concessão do registro sindical ao SOJEP e ap?s ter havido a resposta de fl. 272/273 dos autos.
Assim, o convencimento do Ju?zo firmou-se no sentido de que não houve afronta ao princ?pio da unicidade sindical, na criação do r?u, em razão de tratar-se de uma categoria diferenciada dentre os servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Portanto, os pedidos da inicial são indevidos, razão pela qual se indefere.
? o entendimento deste Ju?zo.
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, decide a 6? Vara de Trabalho desta Cidade, julgar IMPROCEDENTE, a postulação contida na ação movida por AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E SINJEP – SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA face SINJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais de R$ 10,64, pelo autor. Notificações necess?rias. Encerrou-se a audi?ncia.

JANAINA VASCO FERNANDES
Ju?za do Trabalho

AB?LIO DE S? NETO
Diretor de Secretaria