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SINDICATO APRESENTA CONSIDERAÇÕES SOBRE OS MANDADOS SEM DILIGENCIA

Processo n? 2006.0912-2

SENHOR JUIZ CORREGEDOR,

Ap?s tomar conhecimento da pe?a juntada aos autos do processo n? 2006.0912-2 (PEDIDO DE PROVID?NCIA) sob as fls. 17/21, onde o coordenador do SISCOM, o Sr. Ney Robson Pereira de Medeiros presta as informações atrav?s do ofício n? 1466, solicitadas pelo Juiz Corregedor José Herbert Luna Lisboa, o Sindicato achou imprescind?vel fazer algumas considerações:

1 ? O que foi afirmado na inicial ? que, não apenas o sistema adotado pelo SISCOM contribui com os preju?zos sofridos pelos Oficiais de Justiça, mas, por todos os envolvidos no processo. Primeiro, pelos usu?rios (movimentadores) que não cumprem o que determina o Art. 11 da Resolução 15/2002 do Conselho da Magistratura, sem sequer, tais procedimentos serem revistos ou corrigidos, solicitando mandados sem a comprovação do recolhimento das diligências, o que demonstra que o sistema ficam ? merc? do usu?rio (movimentador). Segundo, a maioria dos magistrados, t?m um entendimento equivocado de que as diligências determinadas de ofício são isentas de pagamento de diligências, operacionalizada sob o comando ‘D’ (DILIGENCIA DO JUIZ), como já se fez prova na inicial.

2 ? Com relação as Centrais de Guias, embora o coordenador tenha afirmado que estas cumprem o seu papel corretamente, visto que os exemplos apresentados não às denunciam. Os exemplos anexos mostram o contr?rio, vejamos:

Exemplo 06 ? Trata-se de uma citação, mandado 001, distribu?do sem a comprovação do depósito das diligências.
Exemplo 07 ? Trata-se de um mandado de natureza complexa, prevista no art. 13 da lei 5.672/92, solicitado em car?ter de urg?ncia e não consta o depósito das diligências.
Exemplo 08 ? Trata-se de um mandado com endereão de intimação do autor para o bairro do Presidente M?dici e a diligência recolhida para o Centro.
Exemplo 09 ? Trata-se de um mandado de avaliação em Ação de Invent?rio, com mais de dez bens a serem avaliados e não consta sequer uma diligência.
Outros exemplos poderiam ser anexados, mas vamos apenas relatar, por exemplo, quando se trata de avaliação de v?rios bens e em locais distintos, as Centrais calculam as diligências de deslocamento e apenas 5 UFR para todas as avaliações. O correto seria para cada bem, o depósito m?nimo de 5 UFR, visto que são atos distintos. Por exemplo, não se avalia uma fazenda, uma m?quina industrial e um pr?dio com apenas 5 UFR.
NOTA: Posto que, segundo o coordenador, todas as comarcas do Estado receberam, vale dizer, o brilhante parecer dos Juizes Corregedores Euler Paulo de Moura Jansen e João Machado de Souza J?nior, no processo n? 2005.1103-3, sobre recolhimento das diligências nas ações de invent?rio e arrolamento.

3 – às fls. 18 do ofício, as informações t?cnicas prestada pelo coordenador no tocante aos procedimentos e aos cuidados que os usu?rios (movimentadores) deveriam tomar antes de solicitarem os mandados, teoricamente estão corretas. Na pr?tica, o resultado ? outro, tanto ? que, os fatos motivaram o pedido de provid?ncia junto a esta Corregedoria, sendo estes irrefut?veis.

4 ? Verificamos às fls. 19 que o coordenador tenta justificar que o SISCOM disponibilizou um c?digo espec?fico para os atos que ele considera isentos de pagamento de diligências, que são aqueles determinados de ofício pelo juiz. Ora, o Art. 19 do CPC e seus par?grafos não permitem tal postura, basta fazer uma leitura mais apurada ou reler a inicial, que vem dando uma explicação mais clara e direcionada sobre o assunto.

5 ? O coordenador não se apercebeu que, ao disponibilizar este c?digo espec?fico, os usu?rios se utilizam dele para solicitar tantos mandados quantos queiram, sem a comprovação do recolhimento das diligências, basta utilizar-se do c?digo ?D? e os mandados serão emitidos com a informação MANDADO COM DILIGÊNCIA DO JUIZ. Isto ? corriqueiro, acontecem todos os dias. O que parece um fato novo para o coordenador, aponta de causa-lhe surpresa, estranheza (fls 20), para os Oficiais de Justiça isso ? um problema antigo, identificado logo ap?s a implantação do SISCOM.

6 ? Com relação aos cinco exemplos acostados ao processo, o coordenador admite em quatro deles, que o sistema ? falho, especialmente quando tenta justificar, que no exemplo 2 por se tratar de uma separação consensual, a intimação deveria ser feita por nota de foro. Ora, o fato ? que, sendo a intimação feita por mandado, o sistema permite que ele seja solicitado sem a comprovação do pagamento das diligências.

7 _ Se os exemplos apresentados ainda forem insuficientes para denunciar a inefici?ncia do sistema, apresentaremos tantos quantos forem necess?rios, visto que a devolução de mandados sem o seu cumprimento por falta de pagamento das diligências, ? um fato comum, e habitual. Ficar?amos estarrecidos com o volume, se todas as cópias desses mandados no Estado da Paraíba fossem aqui juntadas.

8 ? ? preocupante a insist?ncia do coordenador em buscar junto a esta Corregedoria, em quais situações os mandados devem ser solicitados com DILIGÊNCIA DO JUIZ. Vale lembrar, que não há d?vidas. Pois, ao ler o C?digo de Processo Civil no seu art. 19 se percebe que o mesmo não permite tal pr?tica. Portanto, este comando deve ser banido definitivamente do sistema. Do contr?rio, se estar? impondo a pratica de uma ilegalidade.

9 ? ? f?cil compreender a intelig?ncia do artigo supra citado. O Oficial de Justiça, por exemplo, para proceder uma citação ter? certa despesa, e para proceder uma intimação determinada de ofício pelo juiz, tamb?m ter? a mesma despesa, visto que percorrer? a mesma dist?ncia. ? por isto que o artigo prev? a antecipação das despesas de todos os atos, sem exceção, desde o inicio até a senten?a final. Então, como impor ao servidor que retire do seu salário para arcar com um ?nus que, claramente, não ? seu.

Assim espera esta entidade, que as considerações feitas, tenha cumprido o seu papel, que ? de prestar mais informações, esclarecer melhor os fatos e permitir que se adote medidas para que o sistema como um todo, passe por uma reforma, se aperfei?oe, bem como os envolvidos no processo passem por uma atualização de procedimentos e cumpram suas funções de forma correta.
Estamos convencidos de que s? com a participação franca, sincera, aberta, de todos os envolvidos no processo, buscando dialogar junto com as instituições, estabelecendo uma relação respeitosa, entre as quais se pode, com a discussão, com o debate, encontrar soluções para os problemas que se apresentam.
Esperamos finalmente, a apreciação do pleito, ora formulado, com a urg?ncia que o caso requer, a fim de se evitar ainda mais os preju?zos sofridos tanto para os Oficiais de Justiça, quanto para os jurisdicionados, al?m da perda de tempo e desperd?cio de material de expediente.
Certos de vossa compreens?o. Aguardamos acolhimento.

João Pessoa, 11 de dezembro de 2006.

BENEDITO V. DA FONS?CA J?NIOR
Diretor-Presidente

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