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PROVIMENTO N?. 02/2007

PROVIMENTO N?. 02/2007

O Corregedor Geral de Justiça Desembargador Jorge Ribeiro da N?brega, fez publicar no ?ltimo dia 27 de janeiro no Di?rio da Justiça, o provimento n.?. 02/2007, em resposta ao PEDIDO DE PROVID?NCIAS n.?. 2006.0912-2, feito em 11.10.2006 pelo SOJEP.

O SOJEP entende como um passo valoroso na inibição dos mandados sem as devidas diligências. Outro ponto em destaque foi o grau de responsabilidade constante no provimento.

O SOJEP ressalta, ainda, a import?ncia da mat?ria e o brilhante trabalho desenvolvido pelo Dr. Euller Jansen ? Juiz Corregedor. Embora, impl?cito pela função exercida, não mediu esfor?os em abra?ar todo o estudo. Al?m do mais, imprimiu uma velocidade rara no Poder Judiciário. Enfim, nossos parab?ns a comissão do SOJEP (Cris?stomo, Marcus Joelby, Deborah e Bene) pela persist?ncia.

ATOS DA CORREGEDORIA GERAL

PROVIMENTO N? 002/2007 – Disp?e sobre o disciplinamento
na solicitação e emissão de mandados judiciais,
por parte dos usu?rios do Sistema Integralizado
De Comarcas Informatizadas – SISCOM. O CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
usando das suas atribuições, conferidas pelo
art. 94, inciso XVI, al?nea ?e?, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça da Paraíba, CONSIDERANDO as
disposições dos artigos 19 e 267, ? 11?, ambos do
CPC; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar
o fiel cumprimento dos dispositivos processuais acima
citados, por parte dos usu?rios do SISCOM respons?veis
pela emissão de guias, solicitação e emissão
o de mandados; CONSIDERANDO as falhas ocorrentes
nas diligências devidas aos Oficiais de Justiça
Avaliadores; CONSIDERANDO a exist?ncia de preju?zos
ao princ?pio da celeridade Processual, resolve:
Art. 1?. Os usu?rios do Sistema, T?cnicos e Analistas
Judiciários, quando da emissão de guias, solicitação
e emissão de mandados judiciais, dever?o, obrigatoriamente,
observar as informações disponibilizadas
no SISCOM referentes ao pagamento de guia e valor
da diligência em conson?ncia com o local de sua
realização. Art. 2?. Os usu?rios respons?veis pela
solicitação e emissão de mandados s? deverão faz?-lo
como sendo de Justiça gratuita, quando deferida a
gratuidade pelo Magistrado. Art. 3?. Os mandados
solicitados como sendo de diligência do Juiz, s? poder?
o ser assim qualificados, quando se encontrarem
insertos nas disposições do art. 267, ? 1?, do CPC,
bem como nos casos em que a nota de foro para
intimar o advogado ? pr?tica de algum ato não surtir
efeito, tornando-se necess?ria a intimação da parte
para que nomeie outro caus?dico.Art. 4? O Magistrado,
antes de determinar a realização de diligência, dever?
intimar a parte autora para prover suas despesas. Art.
5? O serventu?rio judicial, respons?vel pela solicitação
e emissão de mandados, que o fizer sem a observ?ncia
das disposições deste provimento, ficar? sujeito
? responsabilidade administrativa. Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
em João Pessoa, 26 de janeiro de 2007. DES.
JORGE RIBEIRO N?BREGA, CORREGEDOR-GERAL
DA JUSTIÇA.

A DIRETORIA

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