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VEJA REQUERIMENTO APROVADO NA ASSEMBLÉIA

* Requerimento discutido e aprovado para envio a presid?ncia do TJ, para posicionamento sobre a INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. (Deliberação da assembléia 16 de marão de 2007).

EXCELENT?SSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
DESEMBARGADOR ANTONIO DE P?DUA LIMA MONTENEGRO.

Senhor Presidente,

Os Oficiais de Justiça, por interm?dio do seu Sindicato, v?m, atrav?s deste expediente, pedir provid?ncias diante da situação insustent?vel vivida pelos mesmos, no tocante ao não pagamento das diligências por parte do Estado, nos processos em que as partes são benefici?rias da assist?ncia judici?ria.

?s considerações:

V?rias tentativas administrativas foram feitas junto às gestões anteriores desta Corte, no intuito de buscar solução para o grave problema enfrentado pelos Oficiais de Justiça deste Estado, referente ? Indenização de Transporte, devida aos mesmos, no cumprimento dos mandados quando as partes gozam do benef?cio da Justiça gratuita.

Foi protocolado, em 03/09/04, um requerimento administrativo n? 163.063-6, pedindo provid?ncias para o caso supra mencionado. O processo percorreu diversos setores deste Tribunal por mais de dois anos e, pasmem, encerrou-se com o inacredit?vel despacho, na fl.50, do seguinte teor: ?assunto resolvido e encerrado?. De resolvido e encerrado não teve nada, tanto que os Oficiais fizeram um novo requerimento, em 07.07.06, sob o n? 203.846-3, que, até hoje, mant?m-se sem resposta. Os fatos levaram a entidade a impetrar um Mandado de Seguran?a, n? 999.2006.000640-3/001.

Este foi o instrumento escolhido diante da indiferen?a do TJ, que, al?m de ter como objetivo a concessão de um direito l?quido e certo dos impetrantes, permite e oferece ao Tribunal de Justiça utiliz?-lo para viabilizar a aquisição de recursos or?ament?rios junto ao Poder Executivo para cobrir tais despesas, reparando, em parte, os preju?zos sofridos pelos Oficiais, até então.

Mesmo diante deste instrumento, são preocupantes as intervenções feitas no processo, visto que elas estão na contramão do pedido, desde a primeira informação prestada pela Presid?ncia desta Corte. Pior ainda ? ver o relator mudar, de uma hora para outra, o foco da questão, passando a tratar a mat?ria como se os requerentes pleiteassem ?aumento ou vantagens pecuni?rias?, referidas nas leis 5.021/66 e 4.348/64.

O conjunto desses acontecimentos permite que os Oficiais de Justiça fa?am uma leitura simples da situação: não há disposição desta Corte em resolver o problema.

Inacredit?vel ? que esta categoria tem buscado, reiteradas vezes, de forma respons?vel, soluções para o caso, usando, inclusive, o bom senso e a respeitabilidade, mas não encontrou resson?ncia por parte deste Poder, fato que conduz a categoria sempre ao limite da toler?ncia, para depois ser taxada de radical, quando se utilizam outros meios de reivindicação.

O fato ? que, por v?rios anos, os Oficiais de Justiça retiram, indevidamente, de seus próprios salários, valores para custear despesas com cumprimento de mandados nos processos em que as partes gozam do benef?cio da Justiça gratuita, sendo esta responsabilidade do Estado. E todas as normas jurídicas são harmúnicas neste sentido.
Perguntamos: estariam errados os Oficiais de Justiça se passassem a devolver os mandados oriundos da Justiça gratuita por falta de pagamento por parte do Estado?
Vamos lembrar aqui o que disse o Ministro do STJ, Moreira Alves, em voto proferido no processo abaixo identificado, referindo-se ao tema: ?Na aus?ncia de obrigação, recai a hip?tese t?pica do princ?pio de que ningu?m ? obrigado a fazer ou não fazer em virtude de lei?. Segue em anexo decisão do Relator Ministro Humberto Martins, negando Recurso Especial n? 884.574 ? ES (2006.0198188-5), sobre mat?ria id?ntica.

Ora, este entendimento já está absorvido no seio da categoria dos Oficiais de Justiça, visto que todos já t?m consci?ncia de que estão desobrigados a dar cumprimento aos mandados oriundos da Justiça gratuita, visto que o Estado não indeniza os mesmos pelas despesas realizadas. Esta atitude, caso venha a ser efetivada, causar? um transtorno enorme aos benefici?rios da Justiça gratuita, que corresponde hoje ao percentual de 85% das ações em tramitação no Estado, bem como ? própria população, visto que os Juizados Especiais, as Varas Criminais, Varas de Fam?lia e Inf?ncia e Juventude seriam diretamente atingidos.

Não se trata aqui de nenhuma amea?a; longe disto; não ? neste n?vel que esta entidade costuma tratar suas quest?es, como está demonstrado acima e ao longo do tempo. Toda reivindicação tem sido de forma pac?fica e respeitosa, mas, infelizmente, essa postura foi desprezada por gestões anteriores. Algumas decis?es, às vezes, são inevit?veis, quando as tentativas feitas sob o manto da boa vontade, do bom senso e da respeitabilidade são desprezadas. E ? preciso, no entanto, que elas sejam tratadas claramente, ressaltando, neste caso espec?fico, o n?vel de gravidade do problema, visto não ser poss?vel que esses servidores continuem suportando com seus próprios vencimentos despesas que são do Estado.

Inaceit?vel ? que todas as normas jurídicas imp?em ao Estado a responsabilidade das despesas ocasionadas pelo cumprimento dos mandados nos processos que gozam da Justiça gratuita, e o Estado não cumpre sua obrigação por omissão do próprio Tribunal de Justiça.

Vejamos o conjunto de normas que imp?em tal obrigação ao Estado:

A Constituição Federal, em seu Art. 24, inciso XIII;

A lei 1060/50, especialmente nos arts. 1? e 3?;

S?mula 190 do STJ;

A jurisprud?ncia sobre o tema, representada pelo Recurso Especial 884.574-ES (2006.0198188-5), em anexo;

A lei 5.672/92, nos artigos de 11 a 14;

O Estatuto dos Servidores Estaduais, em seu art. 56;

O Regulamento Administrativo do TJ, nos seus arts. 47 e 52;

Resolução 22/93 do Conselho da Magistratura;

Resolução 26/96 do Conselho da Magistratura;

Portaria 17/2002 do Tribunal de Justiça.

Como se v?, há um conjunto de normas que estão em sintonia, atribuindo ao Estado o ?nus de suportar as despesas inerentes ao cumprimento dos mandados quando as partes gozarem do benef?cio da Justiça gratuita, e, NUNCA, ao servidor. Basta tão somente que o Tribunal de Justiça, num ato de boa vontade e disposição, adote medidas capazes de resolver, definitivamente, o problema da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

João Pessoa, 19 de marão de 2007.

BENEDITO VEN?NCIO DA FONSECA J?NIOR
PRESIDENTE DO SOJEP

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