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LEITURA OBRIGAT?RIA ............

* Decisão importante relacionado a INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, que refor?am o posicionamento e a liquidez do direito. Portanto, insistimos na reflex?o. Pois, conforme deliberação na assembléia do dia 16 de mar?o, estamos sendo convocados a uma abrangente e forte movimento na devolução dos mandados da Justiça Gratuita.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL N? 884.574 – ES (2006/0198188-5)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : C?SAR MACIEL RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO : JCC MATERIAL DE CONSTRUção LTDA –
MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELAT?RIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
contra ac?rdão do Tribunal Regional Federal da 2? Regi?o, assim ementado:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. CITAÇÃO PELO CORREIO. PAGAMENTO DAS
DESPESAS. FAZENDA P?BLICA. ARTIGO 39, LEI N? 6830/80. 1.
A argumentação trazida pela recorrente não infirma as raz?es
adotadas na decisão hostilizada. O fato do entendimento adotado ter
sido contr?rio aos interesses da parte não enseja a reforma da
decisão. (STF. AgReg. n? 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de
05.03.04; TRF/2. AI n? 20040201001237-1, DJ de 17.05.04). 2.
Agravo improvido.”
Inconformada, a FAZENDA NACIONAL interp?s recurso especial
sustentando violação do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80).
Não abertura de prazo para contra-raz?es, merc? de aus?ncia de relação
processual regularmente instaurada no processo, conforme fl. 45.
?, no essencial, o relat?rio.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL N? 884.574 – ES (2006/0198188-5)

EMENTA

TRIBUT?RIO ? PROCESSUAL CIVIL ? CITAÇÃO
POSTAL ? FAZENDA P?BLICA ? ISENção ? INEXIST?NCIA.

1. A jurisprud?ncia desta Corte firmou que “custas e
emolumentos, quanto ? natureza jurídica, não se confundem com
despesas para custeio de atos decorrentes do caminhamento
processual” (EREsp 22.661/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ
18.4.1994).
2. No caso das despesas com a postagem, a
responsabilidade pelo seu pagamento ? de quem se aproveita do ato, ou
seja, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba ? disposição
da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo
serventu?rio do cart?rio ou funcion?rio da secretaria. Precedente do STF.
Recurso especial improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Prequestionada a questão federal, observo que a pretensão recursal n?o
merece amparo.
A isenção de que goza a Fazenda P?blica se restringe a audit?rios,
secretarias ou serventias. Por outro lado, os atos como despesa de locomoção com
oficial de Justiça, adiantamento de salários periciais, di?rias de perito com diligência etc.,

Superior Tribunal de Justiça

por serem realizados fora desse ?mbito, efetivamente são de responsabilidade do
exeq?ente.
Impende ressaltar que “custas e emolumentos, quanto ? natureza
jurídica, não se confundem com despesas para custeio de atos decorrentes do
caminhamento processual” (EREsp 22.661/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ
18.4.1994).
? de ver, por conseguinte, que a teor da legislação que regulava o
“Regimento de Custos da Justiça Federal” (Lei n. 6.032, de 30.4.1974), “o porte postal
não pode ser considerado custas em face da enumeração contida no art. 2?, incisos
I/VI, c/c o art. 4?, caput e par?grafo ?nico, da Lei n. 6.032/74. ? cobrado pela ECT
e deve ser pago pelo usu?rio atrav?s de Cart?rio, serventia ou n?o”
(Pronunciamento da lavra do insigne Ministro Gueiros Leite, lembrado pelo ilustre
Ministro Milton Luiz Pereira quando do julgamento do REsp 253.203/SC, DJ
9.4.2002).
No caso das despesas com a postagem, a responsabilidade pelo seu
pagamento ? de quem se aproveita do ato, ou seja, a Fazenda Nacional. Dessa forma,
não existindo verba ? disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve
ser suportada pelo serventu?rio do cart?rio ou funcion?rio da secretaria.
Com a finalidade de bem elucidar esse modo de pensar, permita-se trazer
a lume, uma vez mais, o julgado da lavra do douto Ministro Moreira Alves acerca do
tema:
“Despesas processuais. Privil?gio da Fazenda P?blica.
Transporte do Oficial de Justiça para a realização de penhora.
No caso, o que pretende a Fazenda Estadual, com base nos
artigos 27 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/80, ? que o Oficial de Justiça

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financie as atividades, em ?ltima an?lise, de seu patr?o.
Nenhum desses dispositivos determina que o serventu?rio da
Justiça retire de sua remuneração – que ? paga pelo próprio Estado –
as quantias necess?rias ao pagamento das despesas com condução
para o exercício de suas funções, e depois, ou as receba ao final do
vencido, se a Fazenda for vencedora, ou não as receba ao final de
ningu?m, se a Fazenda for vencida, certo como ? que, neste ?ltimo
caso, em face dos termos do par?grafo ?nico do artigo 39, ‘se
vencida, a Fazenda ressarcir? o valor das despesas feitas pela parte
contr?ria’, o que evidentemente não abarca as despesas feitas pelo
Oficial de Justiça em diligência do interesse da Fazenda.
A questão não ?, portanto, sequer de inJustiça – que seria
clamorosa -, mas de aus?ncia de obrigação legal, a caracterizar
hip?tese t?pica do princ?pio de que ningu?m ? obrigado a fazer ou
não fazer senão em virtude de lei (artigo 153, ? 2?, da Carta Magna).
Se o privil?gio da Fazenda for entendido na extensão por ela
pretendida, deve o Estado consignar, no orçamento, verba própria
para essas despesas, no que diz respeito aos cart?rios oficializados,
uma vez que, quanto aos não oficializados, essas despesas sairão dos
emolumentos a estes devidos, e que são receita p?blica, como fixado
pela jurisprud?ncia desta Corte.
Recurso extraordin?rio não conhecido.”
(RE 108.845, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25.11.1988).
Com lastro nos precedentes acima, denota-se que as despesas efetivadas
com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Tel?grafos, não se
inserem no conceito de custas, razão pela qual o usu?rio deve arcar com essa despesa.
In casu, compete ? Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para
realização da citação via postal.
Esta Corte possui precedentes neste sentido:
“PROCESSO CIVIL – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS –
FAZENDA P?BLICA: ISENção (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212,
PAR?GRAFO ?NICO DO CPC).
1. Custas são o preão decorrente da prestação da atividade
jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz atrav?s de suas
serventias e cart?rios.
2. Emolumentos são o preão dos servi?os praticados pelos

Superior Tribunal de Justiça

serventu?rios de cart?rio ou serventias não oficializados,
remunerados pelo valor dos servi?os desenvolvidos e não pelos
cofres públicos.
3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de
terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no
desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.
4. Os terceiros que prestam servião desvinculados da atividade
estatal não estão submetidos às regras isencionais.
5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de Justiça e as
empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor
ou interessado no desenvolvimento do processo.
6. Recurso especial improvido.”
(REsp 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.3.2003)
No mesmo sentido: AgREsp 449.078/RS,Min. Franciulli Netto, DJ
23.6.2003.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
? como penso. ? como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

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