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CCJ dar parecer favor?vel ao projeto que isenta ICMS na compra de ve?culos novos por Oficiais de JusO projeto de lei n? 134 de autoria do deputado estadual Manoel Ludg?rio (PDT) está bem encaminhado. O projeto tem o objetivo de conceder a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi?os (ICMS) na compra de ve?culos populares novos por Oficiais de Justiça.
Desde o dia 22 de maio, foi dado o parecer favor?vel por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo agora, ser? aguardar que seja designada uma outra comissão para apreciar o projeto para que em seguida, entre em votação.
O projeto se aprovado, isentar? o ICMS de até um ve?culo por oficial, que deve está efetivamente na função. A isenção s? ser? concedida na compra de ve?culos populares a exemplo de Celta, Corsa e Palio.
Pensando na boa prestação de servi?os para a comunidade em geral, o projeto visa mudar o quadro atual dos Oficiais de Justiça. Quando estes, para cumprir suas tarefas di?rias, são obrigados a arcar com as despesas referentes ? locomoção.

Despesas com combust?vel, emplacamento, seguro e outros, são assumidos pelos oficiais, apesar de ser responsabilidade do Estado. Essa ? outra luta dos oficiais de Justiça que tramita na Assembléia Legislativa.

A contrapartida da isenção do ICMS, não se restringe em beneficiar os oficiais, mas toda a sociedade paraibana. A efici?ncia e agilidade da categoria serão evidenciadas com a compra dos novos ve?culos.

Como aproximadamente 90% das ações que tramitam no Estado, são oriundas da Justiça gratuita, os benefici?rios não pagam as despesas decorrentes da execução das diligências efetuadas pelos oficiais.

Os oficiais de Justiça estão otimistas na luta pela isenção, pois sabem que isso implicar? na melhor prestação de servi?os para a comunidade e conseq?entemente, a satisfação da sociedade.

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