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O APOCALIPSE  DO PLANO: DESRESPEITO AOS SERVIDORES E SUAS FAM?LIAS Em 116 anos de Hist?ria, mais uma vez a gestão administrativa do Tribunal de Justiça da Paraíba perde uma oportunidade de amadurecer a sua relação institucional com os servidores efetivos do seu quadro. Talvez por subestimar a capacidade intelectual dos subordinados em comento, hoje já contemplando, em sua grande maioria, formação universit?ria e, por tabela, agu?ada percepção de um novo modelo de administração p?blica em busca da qualidade total.
Ao apresentar a minuta do anteprojeto de lei pertinente ao Plano de Cargos e Vencimentos em seu site oficial, de cuja elaboração não participaram os maiores interessados ? os servidores da instituição judici?ria em tela ? s? veio confirmar o maior prop?sito desta Casa: a incapacidade do seu sistema burocr?tico de adaptar-se às exig?ncias de mudan?a desenvolvimentista, aliada ao clarividente aviltamento dos salários do funcionalismo, bem como a inclinação pol?tica de não acompanhar o progresso das gestões dos tribunais estaduais a respeito da mat?ria em discussão.
A din?mica da administração p?blica brasileira na esfera judici?ria tende a evoluir, atrav?s de reformas s?rias e contundentes, para a valorização do seu pessoal, buscando alento nas cl?usulas p?treas fundamentais concernentes ? estrutura nacional e unit?ria do Poder Judiciário (art.37, XI, da CF), bem como nos princ?pios da isonomia e da proporcionalidade, dispositivos legais já alcan?ados pela magistratura estadual brasileira, que conseguira excluir a submissão de seus subs?dios ao subteto de remuneração, conforme a Emenda Constitucional 41/2003, disciplinado pelo art. 2? da Resolução n?13/2006, mais o art. 1?, ? ?nico, da Resolução 14/2006, ambas da lavra do Conselho Nacional de Justiça, que tiveram sua efic?cia suspensa pelo ac?rdão do ministro Cezar Peluso, na ADIN 3854, provida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), passando a fixar o teto da judicatura estadual com base nos subs?dios dos Ministros do STF. Esse entendimento está alicer?ado ao teto remunerat?rio dos servidores da seara federal judici?ria, restando apenas, por analogia, se estender aos da esfera estadual, propositura, por sinal, de inteira Justiça.
Diante deste conciso esclarecimento, não podemos considerar a minuta do anteprojeto de lei do PCV do TJ-PB como algo inovador e humanit?rio pelas razões que se seguem, sem esgotar aqui novas contraposições acerca do PCV :
1?) vincula os oficiais de Justiça avaliadores ao cargo de t?cnico Judiciário, investidos numa função deste, permanecendo o n?vel m?dio de escolaridade para os futuros candidatos em concurso para preenchimento de vagas;
2?) congelamento dos adicionais por tempo de servi?o, que serão incorporados aos vencimentos;
3?) risco de vida fracionado (30%);
4?) incorporação das gratificações aos servidores do Poder Judiciário, com mais de quatro anos ininterruptos no exercício de cargo em comissão ou função de confian?a, na razão de ? por ano, contado a partir do quinto, e sobre as já incorporadas, que passarão a se constituir vantagem pessoal nominalmente identificada com revisão mediante concessão de reajuste geral dos servidores públicos do Poder Judiciário estadual.
5?) aus?ncia de regulamentação das gratificações de atividade judici?ria, de insalubridade e de risco de vida dos servidores que não sejam oficiais de Justiça avaliadores.
Temos ci?ncia, evidentemente, das limitações impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal com relação a despesas com pessoal, mais especificamente no ?mbito da Justiça estadual, que não deverão ultrapassar 6% da Receita Corrente L?quida do Poder Executivo do mesmo n?vel. Resta saber se o Tribunal de Justiça da Paraíba efetuara a sua proposta or?ament?ria para o atual exercício financeiro no limite legal que lhe cabe, situação t?cnico-cont?bil que ainda desconhecemos, já que o próprio ente aventado indeferiu, sem fundamentação jurídica, requerimento administrativo neste sentido, agredindo o teor do art. 5?, inciso XXXIII, que nos permite ter acesso a estas informações, já que são p?blicas. Outro fato grave remete a n?o-participação dos servidores na elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, bem como sobre assuntos desta monta nas propostas or?ament?rias do Poder Judiciário estadual para exercício financeiro do ano de 2007 e 2008 (se ? que já ocorreu em algum momento), indo de encontro ao que predisp?e a lei sobre este aspecto em particular.
Concluindo, entendemos que o auspicioso anteprojeto de lei em voga não contempla, realmente, os anseios e necessidades dos servidores do egr?gio Tribunal, mas servir? de pe?a probat?ria fundante para ser juntada a um pedido de provid?ncias ao CNJ, o qual se encarregar? de apreciar, entre outras construções mentais absurdas, as distorções funcionais gritantes que pululam em seu texto, jamais vistas em outros projetos da mesma natureza, nos outros entes Judiciários da federação, cujas cópias de alguns deles serão anexadas ? pe?a administrativa mencionada para an?lise comparativa dos seus dados com os do PCV da lavra do TJ-PB.

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