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CNJ apura atos praticados pelo Tribunal de Justiça da ParaíbaO Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SOJEP), em face da inflex?vel postura da gestão administrativa do Tribunal de Justiça, neste ano, já protocolou no CNJ dois procedimentos de controle administrativo: um que diz respeito ao desvio de função de servidores oficiais de Justiça que atuam nos cart?rios e assessorias dos desembargadores desta instituição judici?ria; outro, em conjunto com a Associação dos T?cnicos e Analistas da Justiça (ASTAJ), que diz respeito a improbidades administrativas quando do indeferimento, sem a devida fundamentação legal, de ofícios encaminhados pela entidade representativa acima aludida, bem como da confecção de um anteprojeto de lei de Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) com seu conte?do ferindo dispositivos da Constituição Federal, normas de Direito Administrativo, Direito Civil, sua própria lei orgúnica, assim como seu regimento interno, tendo aquela pe?a autuada no dia 23 de julho, com medida liminar para suspender a apreciação da aventada empresa patronal no ?mbito do Pleno do TJ-PB.

Esperamos do CNJ o cumprimento do seu papel como órgão fiscalizador do setor administrativo Judiciário brasileiro, procurando exercer, ? luz dos princ?pios que cercam a Administração P?blica, o controle sobre atos praticados pelo TJ-PB considerados irregulares, corrigindo-os para estabelecer o equil?brio financeiro dos servidores deste ente Judiciário, aqueles v?timas de uma defasagem salarial que já superou uma d?cada. Ainda neste ?rg?o, nesta semana, o TJ-PB estar? no p?lo passivo de uma representação em relação ao excesso de prazo para julgamento do m?rito do mandado de seguran?a impetrado pelo SOJEP, cujo objeto trata da atualização da indenização de transporte, bem como a despeito de requerimento administrativo que discorre sobre o mesmo assunto tramitando no Tribunal faz quinze meses.

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