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Termina prazo do convênio da Fazenda P?blica EstadualConforme ofícios encaminhados para o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, os oficiais de Justiça da Paraíba ficam desobrigados de receber mandados da Fazenda P?blica Estadual em face do t?rmino do convênio feito pelos dois ?rg?os já citados e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep) e AOJEP ? Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba.

A diretoria ORIENTA QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA que SE ENCONTRAM COM MANDADOS JA RECEBIDOS AGUARDEM um posicionamento do sindicato para posterior liberação EM ASSEMBLEIA A SER REALIZADA EM JOÃO PESSOA.

Nos próximos dias ser? divulgada a data da assembléia, na qual ser? decidida sobre a continuidade ou não do convênio. A diretoria adianta que a assembléia ser? realizada em João Pessoa, no entanto, consultas serão feitas em todas as comarcas da Paraíba, para saber a opinião dos filiados e ratific?-la posteriormente na referida ocasi?o.

O sindicato informa ainda que o ?ltimo dia para o pagamento das diligências do m?s de julho ? no dia 22 de agosto.

MODELO DE CERTIDão

Certifico que deixo dar cumprimento ao mandado retro, em razão de haver expirado o prazo do Convênio firmado entre a Fazenda Estadual e as entidades representativas da categoria, logo, a Fazenda Publica do Estado fica obrigada a efetuar o pagamento das dilencias conforme s?mula 190 do STJ, lei estadual 5.672/92, provimento 002/2006, artigo 5? e demais legislações pertinentes.

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