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Ação movida pelo SOJEP no CNJ ? acatada e determina que TJ-PB devolva os oficiais

 

 

Ao contrário do que foi divulgado pela assessoria do Tribunal Justiça, a decisão do CNJ foi favorável ao Sojep, no tocante à devolução dos oficiais de justiça que se encontram em desvio de função. O único item parcialmente favorável ao TJ, foi o prazo de 12 meses para total devolução de tais servidores.  O voto do conselheiro Paulo Lobo foi completamente favorável ao pedido do Sojep. Logo, a decisão não foi unânime, como proclamou a assessoria do TJ. “O pedido feito ao CNJ é a devolução imediata dos oficiais que estão desviados de suas funções originais”, destacou o presidente do SOJEP Benedito Fonsêca. O presidente disse ainda, que vai pedir revisão do prazo concedido, uma vez que o problema existe desde 2006 e sobrecarrega os oficiais que realmente exercem a função, com o acúmulo de mandados. No processo do CNJ, o conselheiro Técio Lins destaca a contradição existente no TJ, quando o mesmo alega carência, ao mesmo tempo em que disponibiliza servidores da casa para outros órgãos, sem nenhuma ligação com a administração judicial. O desvio de função, segundo o CNJ, é até permitido em casos raros de exceção, mas não pode se tornar uma regra, muito menos ser eternizado, como pretende o TJ-PB. “Um ano é muito tempo para a resolução do problema, é preciso rever essa situação e fazer justiça para todos”, declarou Fonseca.  

Decisão influencia no PCCR dos servidoresO TJ, por sua vez, argumenta que se a devolução de pessoal ocorresse agora – antes do PCCR – causaria confusão para a Corte de Justiça. “Está claro que o objetivo do órgão é driblar o CNJ e aprovar um plano para beneficiar alguns privilegiados, enquanto traria prejuízos para a maioria dos oficiais de justiça”, frisou o sindicalista. O que poucos não sabem ou fingem não entender é que a articulação feita pelo próprio TJ – órgão que deveria prezar pelo direito e justiça – tem o objetivo de “maquiar” uma situação e em meio às dúvidas dos servidores, aprovar um plano, que legaliza a situação irregular de cerca de 150 oficiais de justiça, só em João Pessoa. Esse é um dos motivos que o plano apresentado pelo TJ, não teve aprovação da categoria. “Por isso é preciso ter participação efetiva na sessão do pleno no dia 24, quando será votado o PCCR”, destacou o presidente do Sojep, Benedito Fonseca.   Confira o voto na íntegra, copiando o link e colando na barra de navegação: http://pyxis.cnj.gov.br/acompanhamentoprocessualportal/faces/jsf/consultarandamentoprocessual/DocumentoEletronico.jsp?id=6477