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EMENDA AO PCCR


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
EMENDA  Nº _____ /2007
AO PROJETO DE LEI Nº 355/2007

ART. 1º. O art. 4º, II, do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação de acordo com o art. 37, V da CF/88:
Art. 4º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba compreende:
(…)
II – um Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, compreendendo atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, segundo a natureza e grau de responsabilidade das atribuições conferidas de acordo com o art. 37, V da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA – a Constituição Federal no art. 37, V, fala apenas a Direção, Chefia e Assessoramento, inexistindo na CF/88 a menção a  cargos de Coordenadoria  e Controle Superior e Intermediário.

ART. 2º. O art. 5º do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba é composto pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I – Analista Judiciário;
II – Técnico Judiciário;
III – Oficial de Justiça Avaliador; 
IV – Auxiliar Judiciário.
Parágrafo Único. Fica mantido na Tabela do Anexo I, o cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR , com o símbolo PJ- STF-002.
JUSTIFICATIVA – o presente artigo com seus incisos e parágrafo único, ao incluir a nomenclatura de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, está em consonância com os arts. 143, 144 e 145 e 283 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), além de outros, do Código de Processo  Civil que utilizam a presente nomenclatura dos cargos. Além do mais, o costume também é fonte do direito e a sociedade brasileira conhece o executor de mandados judiciais pelo nome de Oficial de Justiça.

ART. 3º. O art. 7º, III do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º As atribuições dos cargos que integram o Quadro do Poder Judiciário do Estado da Paraíba serão definidas em regulamento, observado o seguinte:
(…)
III – Oficial de Justiça Avaliador – atividades relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais;
(…)
JUSTIFICATIVA – o presente artigo com seus incisos, ao incluir a nomenclatura de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, está em consonância com os arts. 143, 144 e 145 e 283 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba –LOJE, além de outros, do Código de Processo  Civil que utilizam a presente nomenclatura do cargos. Além do mais, o costume também é fonte do direito e a sociedade brasileira conhece o executor de mandados judiciais pelo nome de Oficial de Justiça.

ART. 4º. O art. 8º do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação de acordo com o art. 37, V da Constituição Federal de 1988:
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são compostos pelo conjunto de atribuições, funções e responsabilidades, providos por critério de confiança, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§1º Os cargos de provimento em comissão e funções comissionadas integrantes da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba são os definidos nas Leis nº 7.723, de 28 de abril de 2005, e nº 8.223, de 16 de maio de 2007.
§2º Cada órgão destinará, no mínimo 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, podendo designar-se para as restantes funções comissionadas, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
§3º As funções comissionadas com natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
§4º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
§5º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, deverão fazê-lo no prazo de até 01 (um) da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
§6º A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o §5º deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 02 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
§7º Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
§8º Pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
§9º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida a formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.
JUSTIFICATIVA – não obstante não haver ainda a regulamentação do inciso V do art. 37 da CF/88, a presente redação deste artigo se coaduna com o modelo adotado no Plano de Cargos da Justiça Federal (Lei nº 11.416/2006) que estabelece os percentuais para ocupação das funções de confiança e dos cargos comissionados.

ART. 5º. O art. 11 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Para o ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba são requisitos de escolaridade:
I – para o cargo de Analista Judiciário – curso de nível superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
 

II – para o cargo de Técnico Judiciário – curso de nível médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
III – para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador – curso de nível médio ou técnico equivalente;
IV  – para o cargo de Auxiliar Judiciário – curso de nível fundamental.
Parágrafo único. A administração poderá exigir outros requisitos além dos previstos neste artigo, tais como formação especializada, experiência e registro profissional, desde que previstos em regulamento e especificados no edital do concurso. 
JUSTIFICATIVA – o presente artigo com seus incisos e parágrafo único, ao incluir a nomenclatura de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, está em consonância com os arts. 143, 144 e 145 e 283 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba –LOJE, além de outros, do Código de Processo  Civil que utilizam a presente nomenclatura do cargos. Além do mais, o costume também é fonte do direito e a sociedade brasileira conhece o executor de mandados judiciais pelo nome de Oficial de Justiça.

 


ART. 6º. O art. 14, §§ 2º e 3º do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A progressão e a promoção resultarão sempre de avaliação formal de desempenho e, ainda, da observância das regras estabelecidas nos artigos seguintes, produzindo efeitos financeiros para o servidor a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da concessão.
(…)
§ 2º O interstício necessário para qualquer das modalidades de movimentação do servidor iniciar-se-á a partir da vigência desta Lei e suspender-se-á para tratar de interesses particulares na forma do art. 89, caput da LEI COMPLEMENTAR 58/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA)
§ 3º Fica suspensa qualquer modalidade de movimentação do servidor que se afastar através de cessão para servir em outros órgãos ou entidades não integrantes da estrutura do Poder Judiciário.
JUSTIFICATIVA – em contraposição ao texto apresentado no Projeto de Lei Nº 355/2007, que incluía a suspensão do interstício para a atividade política, no presente parágrafo segundo exclui-se a menção a esta atividade (por ser inconstitucional – violação do art. 38, incisos I ao V) e está de acordo com a Lei Complementar 58/2003 no tocante à licença para tratar de assuntos particulares. 
              Quanto ao § 3º, excluiu-se aqui a menção que a redação original  do Projeto de Lei 355/2007 fazia à suspensão para exercício de mandato eletivo por ferir frontalmente o art. 38, incisos I ao V da CF/88, permanecendo a possibilidade  de suspensão por cessão para outros órgãos ou entidades não integrantes da estrutura do Poder Judiciário.
 
ART. 7º. O art. 15 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.  Não suspende o interstício para a mobilidade funcional o exercício de cargo de provimento em comissão e de função de confiança com atribuições próprias.
JUSTIFICATIVA – o texto da Constituição Federal em seu art. 37, V, menciona que existem apenas as atribuições para as funções de confiança e cargos em comissão, inexistindo na Lei Maior, consoante propõe o texto original do Projeto de Lei Nº 355/2007, “OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO”. Na verdade, com a redação original do PL Nº 355/2007, materializa-se uma inconstitucionalidade ao propor que “…não configura desvio de função (…)o exercício de outras atividades de interesse da administração”.

ART. 8º. O art. 16 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 16. Para efeito de mobilidade na carreira, de acordo com os arts. 85, 87 e 89 da LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2007 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, não serão considerados como de efetivo exercício no cargo:
I –  suspensão disciplinar;
II – a licença para tratamento de interesses particulares;
II – a prisão decorrente de decisão judicial;
III – indisponibilidade;
JUSTIFICATIVA – foi retirado aqui o inciso I do projeto de Lei 355/2007 que mencionava as faltas injustificadas, pois o mero fato de faltar o serviço já traz uma punição severa ao servidor que tem descontado em seu contracheque os valores correspondentes ao dia não trabalhado.
 Excluiu-se daqui a menção que o texto original do PL Nº 355/2007 fazia no inciso VII (a licença para atividade política e para exercício de mandato eletivo) por ferir o art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988.

ART. 9º. O art. 17 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, de acordo com o art. 38, I a V da CF/88 e arts.  82, VII e 87, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 58/2003 (REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA)

Art. 17. É vedada a concessão de progressão ou promoção ao servidor que:
 I –  esteja em estágio probatório;
II –  esteja em disponibilidade;
III – não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em Lei;
IV – não esteja no exercício efetivo do cargo, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
V – esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, com contagem de interstício suspensa até o término do cumprimento da pena.
JUSTIFICATIVA – o inciso IV do presente artigo necessita da menção “SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI” sob pena de ferir situações asseguradas no texto da CF/88, como por exemplo, o art. 38 , caput e incisos, bem como por contrariar o art. 87 ,caput e §§ e art. 91, incisos e §§ da Lei Complementar 58/2003.
 Quanto ao inciso V, a redação supra justifica-se pela necessidade de se mencionar na lei que a paralisação na contagem do prazo para fins de interstício é de suspensão e não de interrupção, excluindo-se qualquer menção a quem tenha cumprido penalidade nos últimos 12 meses, pois aí configuraria uma punição administrativa dupla.
 
ART. 10. O art. 19 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. São requisitos cumulativos para a progressão funcional do servidor estável:
I – haver cumprido 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão em que estiver  enquadrado;
II – obter conceito regular no procedimento formal de Avaliação Periódica de Desempenho, conforme definido no Anexo V desta Lei;
III – estar em efetivo exercício em unidade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;
IV – não registrar anotação penalizado por crime contra a administração pública.
JUSTIFICATIVA – o inciso III do presente artigo necessita da menção “SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI” sob pena de ferir situações asseguradas no texto da CF/88, como por exemplo, o art. 38 , caput e incisos, bem como por contrariar o art. 87 ,caput e §§ e art. 91, incisos e §§ da Lei Complementar 58/2003.
 Exclui-se do art.19 a  parte final do inciso IV, pois por analogia com o Direito Penal, a perda da progressão funcional pelo servidor que faltar por mais de 06 (dias ), bem como a punição por ilícito administrativo,  no período de dois anos,  configura  o que chamamos de “bis in idem”;  ou seja, o servidor será punido administrativamente  por duas vezes, tanto sendo descontado em folha as faltas injustificadas como perdendo a contagem do interstício.   

ART. 11. O art. 21 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 21. São requisitos cumulativos para a concessão de promoção ao servidor efetivo e estável:
 
 I – contar com 02 (dois) anos de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior;
 
II – haver freqüentado cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação oferecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, durante o interstício de que trata o inciso anterior;
III – obter conceito regular no procedimento formal de Avaliação Periódica de Desempenho, conforme definido no Anexo V desta Lei;
IV – estar em efetivo exercício nas unidades do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

V – não haver sofrido punição pela prática de crime contra a administração pública;
Parágrafo único. A ausência dos cursos de que trata o inciso II deste artigo não impedirá que o servidor obtenha a promoção respectiva, se o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não tiver oferecido oportunidade ao servidor para fazê-los.
JUSTIFICATIVA – o inciso IV do presente artigo necessita da menção “SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI” sob pena de ferir situações asseguradas no texto da CF/88, como por exemplo, o art. 38, caput e incisos, bem como por contrariar o art. 87 ,caput e §§ e art. 91, incisos e §§ da Lei Complementar 58/2003.
 Exclui-se do art. 21 o inciso V e a parte final do inciso VI, pois por analogia com o Direito Penal, a perda da progressão funcional pelo servidor que faltar por mais de 06 (dias), bem como a punição por ilícito administrativo,  no período de dois anos,  configura  o que chamamos de “bis in idem”;  ou seja, o servidor será punido administrativamente  por duas vezes, tanto sendo descontado em folha as faltas injustificadas como perdendo a contagem do interstício.   
ART. 12. O art. 22 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 22. Poderá concorrer à promoção o servidor que estiver respondendo a inquérito administrativo, a qual será tornada sem efeito se julgada procedente a infração, suspendendo-se a contagem anterior do interstício até cumprimento da pena.

JUSTIFICATIVA –  o presente artigo, em sua redação original no PL Nº 355/2007, não deixa se a paralisação na contagem do prazo para fins de interstício é de suspensão ou de interrupção. 
 Justifica-se a redação supra, pois fica cristalina a interpretação no sentido de que o prazo anterior de contagem do interstício, ou seja, antes do julgamento procedente da infração administrativa, será levado em consideração quando do término desta. Assim, se o servidor contou 23 meses de um interstício e no 24º mês começou a responder a um processo administrativo que fora julgado procedente, com um mês de suspensão disciplinar (por exemplo); ao retornar, esse servidor precisará apenas de 01 mês para completar aquele interstício. 

ART. 13. De acordo com o art. 41, §4º da Constituição Federal de 1988, o art. 23 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba realizará Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos estáveis, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, atribuindo-lhes pontuação que será considerada nas concessões de progressão funcional ou de promoção, observando os critérios definidos no Anexo V.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho de que trata este artigo será realizada por comissão formada pelo chefe imediato do servidor e por representantes classistas na forma de regulamento, assegurado o direito de recurso à comissão, no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência da decisão.

JUSTIFICATIVA – com supedâneo na Constituição Federal, em seu art. 41, §4º, que assevera que é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade, o  § único justifica-se por estar consonância com o texto constitucional, diferentemente do texto original do PL Nº 355/2007 que propunha que a avaliação fosse feita apenas pelo CHEFE IMEDIATO. 

ART. 14. O art. 28 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação de acordo com o art. 56 da LC 58/2003:
Art. 28. Aos ocupantes de cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, no efetivo exercício de suas atribuições, é devida a INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, no valor de 15% (quinze por cento) do vencimento do padrão “I”, da Classe “A” da carreira respectiva, não incidindo sobre a mesma qualquer acréscimo ou desconto, inclusive previdenciário.
Parágrafo único. Fica extinta a gratificação de produtividade percebida pelo Oficial de Justiça Avaliador.

JUSTIFICATIVA – o presente artigo com seu § único, ao incluir a nomenclatura de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, está em consonância com os arts. 143, 144 e 145 e 283 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), além de outros, do Código de Processo  Civil que utilizam a presente nomenclatura do cargos. Além do mais, o costume também é fonte do direito e a sociedade brasileira conhece o executor de mandados judiciais pelo nome de Oficial de Justiça.

ART. 15. O art. 30, §§ 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 355/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. Fica instituído o incentivo à qualificação profissional aos servidores estáveis do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na forma e percentuais não cumulativos estabelecidos no Anexo IV desta Lei.

§1º. “O incentivo à qualificação de que trata este artigo será concedido a servidores que obtiverem formação de nível superior em qualquer área de conhecimento.”

§ 2º. “Os percentuais estabelecidos no anexo IV desta lei incidirão sobre o vencimento padrão“I”, da Classe respectiva.
§ 3º Somente será concedido o incentivo a que se refere este artigo se restar comprovado que os cursos e as instituições de ensino são reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou ministrados pelas Escolas Superiores da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia com percentuais de 15% (quinze por cento) da Tabela do Anexo IV.
   § 4º Para efeito do disposto neste artigo, serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com percentuais de 15% (quinze por cento) da Tabela do Anexo IV.

JUSTIFICATIVA – justifica-se o § 1º, pois na Tabela do PL 355/2007 não se faz nenhuma ressalva quanto à área de graduação do servidor.
 Justifica-se o § 3º, pois o próprio Projeto original, em sua primeira redação, mencionava todas as instituições supramencionadas, com exceção da Escola Superior de Advocacia. Além do mais, as escolas mencionadas tem na sociedade brasileira, um mesmo nível de reconhecimento frente a concursos públicos e aos planos de cargos dos Tribunais dos outros Estados. 
 A própria CF/88, no Estado Democrático de Direito, dá um tratamento igualitário, principalmente no funcionamento dos processos judiciais, ao Poder Judiciário (arts. 92 ao 126), ao Ministério Público (art. 127 ao 130) e à Advocacia (art. 131 ao 135). É o famoso “tripé”  que funciona nos processos judiciais, portanto, não seria diferente o tratamento dado àqueles servidores que estudaram em escolas superiores diferentes da ESMA.
 
ART. 16. O art. 31 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação de acordo com os arts. 37, XIV, 39, $ 4º, da Constituição Federal e art. 191, caput, da Lei Complementar Nº 58/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA).
Art. 31. A partir da vigência desta Lei, fica vedada a incorporação ao vencimento do servidor público do Poder Judiciário do Estado da Paraíba de qualquer valor referente à gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
JUSTIFICATIVA – o art. 31 com a redação supra não fere o art. 37, XIV, nem o art. 39, §4º  da CF/88, bem como não confronta o art. 191, caput da LC Nº 58/2003 (REJU dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba).
 A redação original proposta no PL Nº 355/2007 inclui três parágrafos absurdamente inconstitucionais e ilegais, pois ferem os artigos mencionados no parágrafo anterior. Não pode servidor algum, seja com um, dois, três, quatro ou mais anos de serviço,  incorporar gratificações de função de confiança e cargos em comissão.  A própria LC Nº 58/2007, em seu art. 191, com redação dada pela LC Nº 73/2007, assevera que não pode nenhum servidor  incorporar qualquer parcela percebida por função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial após a vigência da lei.  
 
ART. 17. O art. 32 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação de acordo com o art. 71 ao 74 da Lei Complementar Nº 58/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA).
 Art. 32. Ficam asseguradas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a partir da vigência desta Lei, as gratificações de atividade judiciária e de insalubridade que serão pagas em seu valor nominal.
JUSTIFICATIVA – o presente artigo assegura NA PRESENTE LEI o pagamento das gratificações acima mencionadas, diferentemente da redação original do PL Nº 355/2007 que assevera que o Tribunal de Justiça irá, no futuro, regulamentar as gratificações. Além do mais, as mencionadas gratificações, quando foram concedidas outrora, o foram por Resoluções, quando na verdade, a concessão de gratificações deve-se dar por meio de lei específica.  
 A CF/88 assegura em seu art. 37, X, que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA.”
 Se as mencionadas gratificações continuarem a ser assegurados por Resolução do TJ-PB, continuarão inconstitucionais, bem como configurarão uma insegurança financeira para os servidores que poderão, a qualquer tempo, perdê-las.
 
ART. 18. O art. 33 do Projeto de Lei º 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, de acordo com o art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988, e art. 191, § 4º da Lei Complementar nº 58/2003:

Art. 33. Fica assegurado o abono de permanência a que se refere o art. 162, da Lei Complementar nº 39/85 e o art. 191, §§ 3º e 4º da LC Nº 58/2003, relativamente aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA – o abono de permanência é assegurado no art. 40, §19 da Constituição Federal de 1988 e, em nível estadual, é assegurado no art. 191, §§ 3º e 4º da LC Nº 58/2003.

ART. 19. O art. 34 do Projeto de Lei Nº 355/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Para fins de acomodação dos atuais servidores no quadro discriminado no Anexo II desta Lei, cada quadriênio de tempo de serviço corresponderá ao direito de o servidor se posicionar em 01 (um) padrão dentro da respectiva carreira, conforme disposto no Anexo III.

§ 1º Quando o somatório do vencimento, do adicional do tempo de serviço e do abono de permanência superar o valor previsto no posicionamento do servidor no Anexo II, ele perceberá a diferença, a título de vantagem pessoal reajustável, a ser absorvida pelas progressões e promoções funcionais previstas nesta Lei.

(…)
Parágrafo único. Fica assegurada a data de 1º de maio de cada ano para revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, na conformidade do disposto no art. 37, X da CF/88, com base na inflação acumulada no período.

JUSTIFICATIVA – justifica-se a redação do § 1º do art. 34, pois o valor do abono de permanência que sobejar o limite previsto no posicionamento do servidor no Anexo II, deve sim ser reajustável  pois seu valor só pode ser tomado como parâmetro frente ao desconto previdenciário (PBPREV). Ou seja, se o desconto previdenciário é de R$ 200,00, o abono também deve ser de R$ 200,00.
 A CF/88 assegura no art. 37, X, a revisão geral da remuneração dos servidores com base na inflamação acumulada no per
  Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Plenário Deputado José Mariz, em João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2007.

JEOVÁ CAMPOS

DEPUTADO ESTADUAL