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O deputado Jeová Campos (PT) vai entrar com recurso junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para impedir que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça seja votado com a mesma redação com que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em sessão extraordinária na quinta-feira (25).

O parlamentar é membro da CCJ que aprovou o Projeto de Lei de nº 355/2007 que prevê a implantação do PCCR dos servidores do TJ, mas adiantou que não concorda que ele seja votado em plenário com a redação elaborada pelo TJ.

“Reconheço a constitucionalidade do projeto e parabenizo o TJ por sua competente elaboração, pois nele contém uma série de virtudes, a exemplo da remuneração igualitária dos oficiais de todas as cidades do Estado, seja da Capital ou do Interior, o que corrigirá um erro histórico sobre a categoria. Contudo, creio que seja ainda mais democrático estendermos esse debate para que os 36 parlamentares da Casa possam também analisar e discutir e não votar em bloco o PL”, disse Jeová Campos.

Na oportunidade, também foram analisadas pela comissão, e relatadas pelo deputado Fabiano Lucena (PSDB), 19 emendas apresentadas pelo deputado Jeová Campos ao PL, que segundo o petista atenderá as reivindicações dos Oficiais de Justiça com a implementação do PCCR.

Dentre as emendas está a mudança do art. 5º do PCCR, que limita a nomenclatura dos cargos efetivos para Analistas do Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário. Em seu parágrafo único, a ementa de Jeová propõe a manutenção do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, por estar segundo ele, em consonância com a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE).

Já em outra ementa, referente ao art. 8º, que trata de provimento em cargos comissionados, Jeová prevê que, no mínimo, 80% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário, sejam destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal e com ressalvas as situações constituídas, seja exigida a formação superior.

“Não havendo ainda regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a redação do último artigo se coaduna com o modelo adequado no Plano de Cargos da Justiça Federal, que estabelece os percentuais para ocupação das funções de confiança e cargos comissionados”, justificou Jeová.

A reunião da CCJ contou ainda com a presença dos deputados Zenóbio Toscano (PSDB), Fabiano Lucena (PSDB), Dinaldo Wanderley (PSDB), Leonardo Gadelha (PSB) e João Henrique (DEM), bem como de vários integrantes dos sindicatos e associações ligadas à categoria e oficiais de justiça do Estado.

Agora, o Projeto de Lei de nº 355/2007, que prevê a implantação do PCCR dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, segue para apreciação e votação dos 36 parlamentares estaduais no Plenário José Mariz.

Do News – Assessoria & Comunicação