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Sojep envia requerimento solicitando pagamento de diligências

O Sojep enviou requerimento às Turmas Recursais das comarcas da capital, Patos e Sousa, solicitando o pagamento de diligências aos oficiais de justiça, assim como fora feito anteriormente na comarca de Campina Grande pelo delegado do Sojep.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO JOÃO BATISTA BARBOSA, PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB                                                                                                             Os Oficiais de Justiça Avaliadores da Comarca de João Pessoa – PB, por seu representante, Diretor Presidente, abaixo assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que se segue:                               CONSIDERANDO que: 1.       Foram percebidas falhas no sistema de apuração das verbas de ressarcimento devidas aos oficiais de justiça relativas às ações oriundas dos recursos dos juizados especiais cíveis;  2.       Tais omissões trazem enormes prejuízos aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que estes utilizam seus próprios recursos para dar efetivo cumprimento aos mandados judiciais; 3.        Todos os atos processuais externos ensejam verbas de ressarcimento, cabendo às partes provê-las, assim determina o art. 19 do C.P.C., não sendo admissível, portanto, atribuir ao servidor tal ônus,  4.       No caso dos recursos do J.E.C., tal garantia encontra-se no parecer emitido pelos Juízes Corregedores dos Grupos I e II, respectivamente, Euler Paulo de Moura Jansen e João Machado de Souza Júnior, no processo nº 2005.1103 – 3 que trata dentre outras obrigações processuais, a do recolhimento das diligências nos recursos dos juizados especiais cíveis, in verbis: “Nos recursos dos Juízados Especiais Cíveis, a teor do que preceitua o parágrafo único do Artigo 54 da Lei 9.099/95, também devem incidir todas as despesas de diligência realizadas pelos meirinhos” REQUER:1.       Adoção de medidas para o pagamento das diligências pelas partes que ingressem com recurso nos juizados especiais cíveis, conforme parecer supra mencionado (anexo).2.       Que os pagamentos das referidas diligências sejam depositadas na conta de diligências desta comarca para que sejam rateadas entre os Oficiais de Justiça no final de cada período.3.       Que sejam oficiados todos os setores envolvidos direta ou indiretamente  no processo de apuração das diligências e emissão dos mandados para que não ocorram mais tais faltas. Gratos por vossa compreensão e confiantes no vosso atendimento às nossas súplicas, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA, respeitosamente, subscrevemo-nos.

João Pessoa, 19 de novembro de 2007

 Déborah Timóteo de Sousa – Diretora Vice-presidenteSOJEP – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba   

 

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