Notícias

0

ASTAJ e SOJEP encaminham requerimento ao TJ/PB

O SOJEP e a ASTAJ encaminharam na tarde desta quarta-feira (05) requerimento ao TJ/PB, pedindo o cumprimento do art. 31, § 4º da Lei 8385 (PCCR), pois está acontecendo desconto de gratificação indevidamente. Veja cópia do requerimento abaixo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

 

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA – ASTAJ/PB, e o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP/PB, pessoas jurídicas de direito privado, CNPJs nº. 06.348.906/0001-32 e 07.041.813/0001-79, com sedes na Rua Rodrigues de Aquino, 267, salas 602 e 704, Bairro do Centro, João Pessoa/PB, respectivamente, na pessoa de seus representantes legais, abaixo assinados, VÊM REQUERER a Vossa Excelência, o cumprimento do art. 31, § 4º da Lei 8.385/2007 de 14/11/2007, com efeitos financeiros retroativos ao mês de novembro de 2007, com a não incidência da contribuição previdenciária sobre as vantagens não incorporáveis ao vencimento, pois, nos contracheques do mês de novembro e décimo terceiro salário de 2007 dos servidores continuaram os descontos que eram feitos anteriormente.

Nestes termos,

Espera e aguarda deferimento.

João Pessoa/PB, 05 de dezembro de 2007

FRANÇUALDO ALVES DA SILVA

Diretor Presidente da ASTAJ/PB

 

ANTÔNIO ALBERTO FILGUEIRA

Secretário Geral do SOJEP/PB