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CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito; PCCR do TJ-PB é contraditório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou na tarde desta terça-feira, 18, a todos os tribunais de justiça do país, que elevassem o cargo de oficial de justiça para os possuidores do curso de Direito.

A decisão do CNJ derruba a afirmativa do Tribunal de Justiça da Paraíba, quando propagou que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) implantado no Estado – que extingue o cargo de oficial de justiça – era visto como modelo por outros tribunais.

Ao aprovar o PCCR dos servidores do judiciário paraibano, o TJ-PB tinha o objetivo de “driblar” a instancia maior, no caso o CNJ, em relação a elevação do cargo de oficial ao bacharel em Direito.

O Projeto de Lei 6782/2006, assegura aos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça as mesmas vantagens e direitos de quem tem o curso superior.

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