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Por unanimidade, oficiais de justiça lutam pela exigência do nível superior para o cargo

Com o objetivo de refletir sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) promoveu um encontro nacional com representantes dos oficiais de justiça de todo o país, que contou com a participação de 11 estados brasileiros.

O encontro aconteceu no último dia 12, em São Luís. Representando a Paraíba, compareceu parte da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep).

A pauta do encontro foi a reflexão sobre a Resolução 48/2007, que condiciona a ocupação do cargo de oficial de justiça ao nível superior. No entanto, o evento não se restringiu apenas à discussão, mas também aos encaminhamentos que deverão ser seguidos conjuntamente para unificar a categoria e fortalecer o objetivo, que é o cumprimento da decisão.

Em certo ponto da discussão, após levantar diversos pontos, os presentes no encontro – por unanimidade – acharam por bem manter contatos com senadores dos seus respectivos estados, para assim,  assegurar a aprovação do PL 6782/2006 ( agora PL 107/2007, no Senado Federal), em caráter de urgência e sem alterações.

Outra decisão conjunta foi o envio de ofícios aos Tribunais de Justiça do país para que enviem projetos de lei, até o dia 19 de fevereiro, data limite fixada pelo CNJ às assembléias legislativas fixando a exigência de formação universitária exclusiva em bacharel em Direito. A principal ressalva feita pelos representantes foi o tratamento igualitário entre os futuros e os atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça.