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A ARTE DO OFICIALATO DE JUSTIÇA

São freqüentes os comentários no sentido de que nós, Oficiais de Justiça, somos privilegiados por exercermos função externa e que, por não estarmos condicionados a cumprir carga horária determinada, trabalhamos menos do que os demais servidores.No entanto, a verdade é que ficarmos à margem das discussões acerca do horário de trabalho do Poder Judiciário.

Isto porque, sem desmerecer ninguém, trabalhamos tanto quanto ou mais do que os magistrados e os outros servidores, com a diferença de que não dispomos do auxílio de assessores ou estagiários.

Na rua, é o Oficial de Justiça e o mandado a cumprir, nada mais.Nosso horário não é determinado pelos tribunais, mas sim pelo artigo 172 do Código de Processo Civil, ou seja, das 06 às 20 horas. Nossa rotina, de segunda-feira a SÁBADO, inicia nas primeiras horas da manhã, horário mais indicado para localizar as pessoas em sua residência.

Já o período vespertino é reservado para a confecção das certidões, entrega e recebimento dos mandados, sem prejuízo de outras diligências. Porém, por conta do previsto no§ 2º do referido artigo de lei, não é raro trabalharmos a noite, em domingos e feriados, sem, no entanto, perceber adicional noturno e de hora extra, como garante o § 3º do art. 39 da CF/88.

De outro modo, nem mesmo a metade dos mandados seriam cumpridos.Mesmo que os editais de concurso não exijam do candidato ao cargo de Oficial de Justiça veículo próprio, é notório que, em vista da elevada carga de serviço, o carro é instrumento fundamental para o exercício da função.

Desta forma, na prática, não é dado direito ao Oficial de Justiça não dispor de veículo, por mais breve período que seja.

Considerando que a aposentadoria é conquistada após 35 anos de serviço, e que, por conta do excesso de serviço, deverá trocar de veículo no máximo a casa três anos, aquele que trabalhar durante todo este período como Oficial de Justiça, precisará adquirir ao longo deste tempo 12 veículos, dividindo o uso entre o trabalho, a família e o lazer, num investimento de no mínimo R$ 198 mil, considerando modelo popular e a redução média de R$ 6 mil na depreciação do carro a cada troca.

O que, para nós Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Catarinense, fica cada vez mais difícil, considerando os baixos salários, os valores irrisórios das diligências, e principalmente o alto preço dos automóveis.

Sem falar nos gastos com combustível, seguro, franquia em caso de acidente, óleo, pneus, peças, revisões periódicas, IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento, multas, etc…, cada vez mais caros, e cujos valores variam conforme a cidade, o Estado e a situação das estradas.

Nestas condições é fácil constatar os transtornos e prejuízos que traz aos Oficiais de Justiça a excessiva concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a expedição desnecessária de mandados judiciais.

Além destas agruras ainda há os riscos da profissão, que cresce junto com a desenfreada violência urbana, com registros de esfaqueamentos, agressões e inúmeros assaltos aos Oficiais de Justiça.

A falta de amparo do poder público nos obriga a mais investimentos, desta vez em equipamentos de segurança e seguro de vida aos familiares, enquanto não percebemos gratificação por risco à vida prevista no art. 85, VII do Estatuto do Servidor Público de SC.

Não podemos esquecer também dos obstáculos criados pelas partes, que usam de mil e uma artimanhas para não receber a notificação, além de dificuldades com trânsito, estradas ruins, ataque de cães, morros a subir, favelas a adentrar, e condições climáticas adversas (chuva, sol, frio).

Para evitar nulidades processuais nos atos praticados, soma-se à tudo isto a necessidade de conhecimentos mínimos de Direito, apesar do cargo ainda ser de nível médio.Por estas razões, emitir opinião sobre o desconhecido é sempre temerário. Em relação ao nosso trabalho não é diferente, e algumas manifestações possuem visível carga de preconceito.

Mas é preciso lembrar que nos milhares de atos praticados pelos Oficiais de Justiça, não são testemunhadas as dificuldades superadas.Assim, aos críticos, antes de arriscar alguma opinião, é prudente procurar conhecer as minúcias da profissão. Se não pode exercê-la, que acompanhe o trabalho do Oficial de Justiça, ao menos em um mês, e verá o quão é árdua a arte do oficialato de justiça.

Diretoria ACOJ.

(texto extraído é uma contribuição da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina – ACOJ)

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