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Na manhã desta quinta feira, 21, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal em sessão extraordinária, em consideração a extensa pauta, adiou a decisão do PLC 107/2007 para a próxima sessão, que será no dia 27 de fevereiro às 10 horas.

A sessão da CCJ foi transmitida ao vivo pela TV Senado, a qual foi acompanhada pelo presidente do SOJEP-PB, Benedito Fonseca, que articula, em Brasília-DF, a aprovação do referido projeto. Inclusive, o presidente visitou diversos gabinetes e assessores parlamentares para transmitir o desejo da totalidade dos oficiais de justiça de todo Brasil, em ver o referido projeto aprovado.

O que se tem de positivo, segundo Fonseca, é que o senador goiano Demóstenes Torres, decidiu atender pedido do sindicalista Cláudio Marques, Presidente da AOJUSGO – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás, para votar pela aprovação da exigência de formação em Direito como requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça, ora em discussão na CCJ do Senado.

Com isso, caiu por terra a última resistência à aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara dos Deputados – PLC 107/2007, que entrou em regime de discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.