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PLC 107/2007 é aprovado na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta feira (27) o PLC 107/2007, por consenso.
Os sindicalistas Anibal Lins (MA), Claudio Marques (MG) e Benedito Fonseca (PB) foram os responsáveis pela articulação do acordo, que envolveu todas as bancadas e garantiu a aprovação do nível superior para os Oficiais de Justiça.
O PLC 107/2007 além de exigir o nível superior de Direito, garante os mesmos benefícios para os atuais ocupantes do cargo.

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