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Concurso para oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Os próximos editais de concurso para provimento de cargo de oficial de Justiça poderão passar a exigir do candidato o grau de bacharel em Direito. A determinação foi aprovada nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acolheu parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto de lei da Câmara.

 Originalmente, a proposta (PLC 107/07) pretendia possibilitar também que bacharéis em Ciências Contábeis, em Economia e em Administração de Empresas pudessem candidatar-se ao cargo de oficial de Justiça.

Pela proposta, ficam ainda asseguradas aos atuais ocupantes do cargo de oficial de Justiça, que não disponham de título de bacharel em Direito, as garantias e vantagens remuneratórias concedidas aos que vierem a ingressar na carreira já de acordo com a nova exigência.

A proposta será ainda votada em Plenário.

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