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PLANTÕES JUDICIÁRIOS DE FINS DE SEMANA E FERIADOS

SOJEP E ASTAJ FAZEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS DE FINS DE SEMANA E FERIADOS QUE FORA CANCELADA PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2007 DO TJPB
         O SOJEP e a ASTAJ, nesta segunda-feira, dia 10 de março de 2008,  interpuseram requerimento administrativo (Processo Administrativo Nº 237.427-7) que trata da compensação dos plantões judiciários de fins de semana e de feriados.
         A título histórico, vale relembrar que o direito de compensação, inicialmente, fora concedido aos servidores em razão de um termo de compromisso (Ofício GAPRE Nº 05/2005) firmado, à época, com o Presidente do TJPB, o Exmo. Des. Júlio Aurélio Coutinho. Posteriormente, o direito fora assegurado na Resolução Nº 11/2007, publicada em 03 de maio de 2007 e, que, infelizmente, fora revogada em 08 de dezembro de 2007 pela Resolução Nº 22/2007.    
         Desse modo, no pedido, as entidades solicitaram pleitos alternativos, nos seguintes termos:
– que seja revogado o art. 23 da Resolução Nº 22/2007 publicado no DJ do dia 08/12/2007 no que concerne à Resolução N٥ 11/2007 (que tratava da compensação de plantões dos fins de semana, feriados e pontos facultativos), retornando ao status quo ante, ou seja, concedendo o direito à compensação para os servidores que optarem pela citada compensação; OU
– que os plantões judiciários sejam devidamente remunerados conforme preceitua o art. 7º, XIV a XVI e o art. 39, § 3º da Constituição Federal, bem como o art. 75 da Lei Complementar Nº 58/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, para os servidores que optarem pela mencionada remuneração; por último, OU
– que seja concedido ao servidor o direito de opção a qualquer uma das modalidades supracitadas.
Assim sendo, aguardamos do TJ-PB uma resposta positiva no sentido de reconhecimento deste direito dos servidores do Judiciário de todo o Estado  como forma de preservação de conquistas de outrora.   
                                                        As Diretorias.

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