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Termina prazo para emendas no PLC 107/2007; projeto aguarda ser incluído em pauta

Informações retiradas do site da atividade legislativa dão conta que o PLC 107/2007 aguarda ser incluído na pauta do Senado Federal e ratifica o término do prazo para a apresentação de emendas. 

 

Andamento 

Terminou na terça-feira (25) o prazo para que fossem apresentadas emendas ao PLC 107/2007, que determina como requisito na investidura do cargo de Oficial de Justiça, o curso superior em Direito.

A Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Senado enviou comunicado sobre o término do prazo.

Com isso, o PLC 107/207 segue para apreciação no plenário do Senado Federal e posteriormente para sanção presidencial.

 

 

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