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SOJEP e ASTAJ protocolam pedido para incorporação de anuênios e pagamento retroativo

SOJEP e ASTAJ protocolam pedido para incorporação de anuênios e pagamento retroativo

Representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep) e da Associação dos Técnicos e Analistas (Astaj) protocolaram um procedimento administrativo junto ao Tribunal de Justiça pedindo a restituição dos anuênios e o pagamento retroativo do benefício.

Mesmo antes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), as entidades já questionavam a retirada dos anuênios nos vencimentos. "No nosso entendimento o direito é liquido e certo", disseram os representantes das entidades.

O texto apresentado pelo próprio Tribunal de Justiça, durante a apresentação do esboço do plano,  supostamente garantia que os anuênios seriam mantidos para os servidores que já possuíam o benefício, mas declarou que novas incorporações não seriam feitas.  

Porém, os servidores reclamam da falta de pagamento total dos anuênios desde o mês de novembro, quando o PCCR foi aprovado. Ou seja, a suspeita dos servidores em relação à retirada do benefício, encontra a cada dia, mais fundamento.

Logo, o procedimento administrativo requer a imediata incorporação dos anuênios e o respectivo pagamento aos servidores que têm direito. "Em todos os questionamentos que fazemos, somos sempre recepcionados que o plano foi impecável e atendeu a todos. Enfim, cabe ao TJ uma explicação", concluiu.

Confira:

A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA – ASTAJ/PB, e o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP/PB, pessoas jurídicas de direito privado, CNPJs nº. 06.348.906/0001-32 e 07.041.813/0001-79, com sedes na Rua Rodrigues de Aquino, 267, salas 704 e 602, Bairro do Centro, João Pessoa/PB, respectivamente, na pessoa de seus representantes legais, abaixo assinados, vêm com imensurável respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, tecerem as seguintes considerações, acerca da verba conhecida como anuênios para no final requererem:

01)      A estrutura básica do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira da Secretaria do Tribunal de Justiça era regido pelo Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Lei 5.634/1992.
                        Aliás, o próprio Regulamento Administrativo do Tribunal de justiça do Estado da Paraíba, não deixa dúvidas:
“Art. 1º. A estrutura básica, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria da Justiça, que organizam os serviços de apoio à prestação jurisdicional e desenvolve um conjunto harmônico de atribuições, são os definidos na Lei nº 5.634, de 15 de agosto de 1992, e neste Regulamento.”
                        Pelo sistema então estabelecido, aquele diploma legal previa, dentre outras vantagens, a percepção de gratificação adicional por tempo de serviço, os chamados anuênios, verba de caráter pessoal, incidente sobre o vencimento à razão de 1% (um por cento) para cada ano de serviço, conforme art. 45, III e parágrafo 2º, art. 53, III e 57, todos do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, então vigente, que dispunha o seguinte:
“Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – omissis
II – omissis
III- adicionais;
Parágrafo 1º – omissis;
Parágrafo 2º – As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas neste Regulamento.
[…]
Art. 53. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Regulamento, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – omissis;
II – omissis;
III – adicional por tempo de serviço, na forma da Lei nº 5.634/92;
[…]
Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1%¨(um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, na forma da Lei nº 5634, de 15 de agosto de 1992.
Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional, automaticamente, a partir do mês em que completar o anuênio.
02)      O fato é que, com o advento da Lei Estadual que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Serventuários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Lei Nº 8385/2007), até o mês de outubro de 2007, a verba denominada “anuênios” foi paga, mas a partir de novembro daquele mesmo ano, essa vantagem deixou de ser percebida pelos servidores.
                        Considerando a natureza da verba de adicional por tempo de serviço, denominada vulgarmente de “anuênios” como estritamente  pessoal, uma vez que se refere a patrimônio jurídico  adquirido pelo tempo de vinculação ao serviço público, nota-se que  não poderia ser extinto o direito à sua percepção, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
                        Nessa esteira de entendimento, ensina o professor Hely Lopes Meirelles, em sua 29ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle, p. 464:
“Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante do serviço já prestado – pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria.
Este adicional adere ao vencimento para todos os efeitos legais, salvo “para fins de concessão de acréscimos ulteriores” (CF, art. 37, XIV), pois a regra é sua vinculação ao padrão de vencimento do beneficiário. E é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação do serviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua conditio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor.
[…];
O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro.
03)      Ainda sobre o direito adquirido e as emendas constitucionais mencionadas, lecionou Alexandre de Moraes, no seu Curso de Direito Constitucional, 15ª ed,. p. 378:
…Entendemos inadimissível qualquer interpretação, seja da EC n. 19/98, seja da EC n. 41/03 que possibilite o desrespeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos, às vantagens pessoais incorporadas regularmente aos seus vencimentos e, conseqüentemente, integrantes definitivamente em seu patrimônio, em face de desempenho efetivo da função ou pelo transcurso do tempo, como por exemplo anuênios ou qüinqüênios. Irrefutável a argumentação do saudoso Hely Lopes Meirelles, quando afirma que “vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labora facto), ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis)”.
                        Cabe mencionar também, excerto doutrinário do Professor Celso António Bandeira de Melo, no seu Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. p. 303:
… percebe-se que Emenda alguma poderia ou pode reduzir vencimentos, pois se o fizesse, agrediria direitos individuais que os servidores públicos, como quaisquer outros cidadãos, têm garantidos pela Constituição. Entre estes direitos está o direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal – no caso aos vencimentos que ora percebem. Acresce que – e isto é de suma relevância – irredutibilidade de vencimentos, que o art. 37, XV, antes do “Emendão” [refere-se à Emenda 41], lhes assegurava em termos diversos dos atuais, é, em si mesma, um direito e uma garantia que assistem a cada um dos servidores públicos que dela desfrutavam antes de seu advento.
Donde, nem a Emenda 19, em 1998, nem a Emenda 41, agora em 2003, podiam rebaixar vencimentos, determinando que ficariam sujeitos a limites estatuídos primeiramente por uma e ao depois por outra, em novas redações que atribuíram ao art. 37, XI. ……………………….
04)      No Mandado de Segurança n. 24.875-1/160, do STF, no qual  Ministros aposentados  pedem que suas vantagens pessoais fiquem fora do teto remuneratório fixado pela EC n. 41, o então Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, exarou parecer, onde discorre sobre vantagens pessoais e subsídio, mostrando claramente seu posicionamento no qual o subsídio não afasta incidência de vantagens pessoais e que as mesmas constituem direito adquirido daqueles que as percebiam, mesmo que acima do teto, e que devem continuar percebendo tais valores:
… Agora, e aqui por necessidade lógica, tratamos conseqüentemente do tema que abriu, todavia, a impetração: é legal excluir-se da fixação do subsídio-teto qualquer vantagem pessoal?
Respondo que é legal excluir-se do subsídio-teto as vantagens pessoais que significam, que expressam, a consolidação de direito adquirido.
E essas, pela óbvia natureza das coisas, são as vantagens pessoais pro labore facto, ou seja, pelo trabalho feito, pelo trabalho completado, por isso expressão de realidade, que se faz direito adquirido.
Para usarmos o trecho definitivo e elegante da impetração com o contributo igualmente definitivo e elegante do em. Min. Célio Borja, verbis: “vantagens que inerem não ao cargo, mas ao servidor, de quem são atributo e apanágio”.
[…]
Somos pela concessão da segurança a que se restabeleça o direito dos impetrantes de não terem compreendidas, no subsídio-teto, as vantagens pessoais de natureza pro labore facto, assim dando-se interpretação conforme à expressão “as vantagens pessoais de qualquer natureza” presente no inciso XV, do art. 37 (redação da EC 41/2003), declarada a inconstitucionalidade da expressão “e da parcela recebida em razão do tempo de serviço”, presente no artigo, da EC. N. 41/03, incidenter tantum. (grifos no original)
                        A Jurisprudência, não destoa desses posicionamentos:
servidor público. adicional por tempo de serviço. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL QUE ESTÁ VINCULADA À SATISFAÇÃO DE REQUISITOS POSTOS NA LEI DE REGÊNCIA vigente nA ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS.  emancipação de município, com vigência temporária da lei do município mãe. possibilidade.
O adicional por tempo de serviço é acréscimo pecuniário que se acrescenta definitivamente ao patrimônio individual do servidor e resulta exclusivamente da satisfação do requisito do exercício do cargo pelo tempo previsto em lei. A incorporação é automática ao vencimento e está vinculada à legislação da época em que implementado o requisito. No caso, as apelantes completaram o primeiro triênio na vigência da Lei – Tapes nº 1.414/92, que deu nova redação ao art. 104 da Lei – Tapes nº 1.363/91. Com a emancipação do Município de Sentinela do Sul, definiu-se como vigente os estatutos do município-mãe para os servidores a ele vinculados (Lei – Sentinela do Sul nº 05/93). Somente em 1ºFEV97 é que entrou em vigor o estatuto próprio (Lei – Sentinela do Sul nº 113/94), que modificou o sistema de cômputo do adicional de tempo de serviço de triênios para anuênios. Os servidores que ingressaram sob a égide do regime da legislação de Tapes e completaram o primeiro triênio antes da vigência do estatuto de Sentinela do Sul têm direito adquirido ao recebimento do adicional de 5% do vencimento básico do seu cargo. Inexistência de incompatibilidade entre os dois sistemas. Critério de contagem que passará a ser o do anuênio a contar de FEV97, considerando as datas em que as três apelantes ingressaram no serviço público e completaram o 1º e único triênio nos termos da legislação de Tapes. Impossibilidade de acumulação dos dois sistemas que fica registrada.
APELO PROVIDO.
(TJRS – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 70006629752 – Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco – J. em 04/12/2003)
                       Aliás, esse posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça:
“EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Incorporação de “quintos” e anuênio. Transposição desses valores para outro cargo público. Manutenção de vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor.
I – Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público. (Precedentes).
II – O mandado de segurança não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso.
Recurso Ordinário parcialmente provido, para conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial, com efeitos financeiros a partir da impetração.”
(STJ – Recurso em Mandado de Segurança nº 20.850 – DF (2005/0170399-0 – Rel. Ministro Félix Fischer)
05) Decerto que não se cogita de direito adquirido de servidor público a regime jurídico, conforme remansosa jurisprudência do STF sobre a matéria. No entanto, o que se persegue aqui não é reconhecimento a direito adquirido a regime remuneratório ou à continuidade de futuras incorporações de anuênios para cada ano trabalhado, mas sim a manutenção de patrimônio jurídico já incorporado pessoalmente, conforme legislação vigente à época e que não pode ser retirado.
                        No caso em tela, a suspensão do pagamento dos anuênios acaba por prejudicar os servidores, uma vez que não está sendo respeitado o direito já adquirido, razão pela qual deverão ser incorporados os anuênios legalmente incorporados até outubro/2007.
                       
                        Diante do exposto, vêm respeitosamente, requerer:
                        a)A incorporação aos vencimentos dos servidores dos anuênios já adquiridos até outubro/2007;
                        b)O pagamento das parcelas não pagas a partir de novembro/2007 até que sejam, definitivamente, implantado na remuneração dos servidores.
                        Atendendo a esta súplica, Vossa Excelência, estará fazendo justiça e restabelecendo o direito já adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores.
                        Respeitosamente,
                        Esperam e aguardam deferimento.
                        João Pessoa/PB, 01 de abril de 2008.
                       

FRANÇUALDO ALVES DA SILVA

Diretor Presidente da ASTAJ/PB

BENEDITO VENÂNCIO DA FONSECA JÚNIOR

Diretor Presidente do SOJEP/PB

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