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Cargos comissionados: servidor de carreira ou apadrinhado?

Uma grande conquista para a profissionalização da função pública no aparelho administrativo estatal ocorrera com a normatização constitucional da matéria em relação aos cargos e empregos do gênero, como frisa o disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna de 1988. Todavia, existe uma lacuna interpretativa, de cunho restritivo, para delimitar o acesso aos cargos em comissão por servidores efetivos pelo sistema de mérito adequado aos planos de carreira ao qual estão submetidos, conforme dispõe o inciso V, do mesmo artigo.

Sobre o advento dos concursos para ingresso na administração pública executiva, legislativa e judiciária, é necessário, em primeiro plano, insistir com o distanciamento dos órgãos públicos que oferecem as vagas em quaisquer etapas do processo seletivo em trâmite, para que, em nenhuma hipótese (principalmente nas fases de caráter discricionário), se permita o apadrinhamento de candidatos que sejam próximos do corporativismo destas instituições.

Num segundo momento, estabelecer etapas em que o grau vocacional, somado às qualidades éticas e morais dos aspirantes, prevaleça sobre o de natureza intelectual e técnica, pois a honestidade dos agentes públicos há de prevalecer sobre a sua aparente e sombria eficiência burocrática.

 

 

 

Como podemos observar comumente, as provas giram em torno de conteúdos quantitativos, o que leva o pretendente a utilizar uma metodologia bancária que particulariza a teorização de conteúdos dos quais não tem, em sua grande maioria, uma noção prática, alienando-os do mundo exterior. Nesse ínterim, nasce o tecnocrata, mais afeito à forma que ao conteúdo, desprovido de senso crítico e espírito empreendedor.  

Gravíssima é a situação que envolve o provimento por comissionamento de cargos na administração pública, pois é vital uma previsão legal que restrinja a sua acessibilidade, pelo veio discricionário, por livre nomeação e exoneração, bem como que se verifique um precedente processo de qualificação de gerência e assessoramento de seus pretensos ocupantes, e mais: que estes sejam, preferencial e integralmente, servidores de carreira. Atualmente, temos, em relação a estes cargos, o que denominamos de escambo patrimonialista, ou seja, indicações políticas diretas ou recíprocas de indivíduos nas esferas dos três poderes, que serve à subversão do sistema de mérito, configurando, assim, o empreguismo e o nepotismo.

 

 

Sendo detentores dos cargos comissionados os servidores de carreira dos órgãos públicos, mesmo nos escalões superiores, quando se pode justificar o seu preenchimento pelo nível de sua especialização na posição na qual está nela situado, aumentaria a eficiência e a eficácia da máquina administrativa, afastando o clientelismo diante das situações atípicas de requisição de indivíduos alienígenas aos quadros de pessoal do organismo estatal para exercerem atividade gerencial ou de assessoria. 

A urgência do regramento para ocupação de cargos comissionados deve ser levada em consideração, pois abomina a possibilidade legal de restrição dos de natureza efetiva, já que existe a viabilidade constitucional de criação daqueles, em detrimento destes, por livre nomeação e exoneração, já que não há mecanismos institucionais e sociais de controle neste sentido, personalisando, desta forma, a função pública, tornando-a antimeritocrática, prejudicando, por fim, a sua profissionalização.

 

Afinal, quem é mais qualificado para exercer cargos comissionados: servidor de carreira ou apadrinhado?  Com a palavra, os gestores administrativos dos poderes judiciário, executivo e legislativo da nossa pátria brasileira.

  

           

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