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Projeto que cria cargo de assessor de juiz já tramita na AL-PB
O ofício revela ainda que a justiça paraibana conta atualmente, no seu primeiro grau de jurisdição, com 231 unidades ou varas judiciárias, para atender a uma população estimada em 3.650.302 habitantes. O que significa 15.805 habitantes por juiz. Dados extraídos do SISCOM (Sistema de Comarcas Informatizadas, do TJ-PB), até a data de envio do ofício, mostram que existem 412.695 processos tramitando pelos juízos do Estado, dos quais 235.952 foram distribuídos somente no exercício de 2007.
Observa-se também que o número que representa a produtividade dos magistrados, ou seja, aquele que representa o conjunto de sentenças, despachos e audiências realizadas, vem crescendo de forma vertiginosa, de maneira a demandar ainda maior atenção do Poder Público, sob pena de incompatibilidade futura entre as expectativas da sociedade e a resposta do Judiciário aos seus anseios.
O presidente do TJ-PB afirma que o número que se pretende alcançar com o projeto de lei é insuficiente para assegurar o mínimo de assistência a todos os juízes de 1º grau, mas a proposta já significa um grande avanço e abre espaço para o fortalecimento da estrutura judicial na busca pela celeridade processual.
Dos 27 Estados da Federação, apenas sete não possuem assessor para juiz de 1ª instância e a Paraíba encontra-se em fase de implantação. “Em regra, as assessorias são funções comissionadas ou cargos comissionados, sem provimento por concurso público, exatamente em razão da imperiosa necessidade de existir liame de total confiança entre assessor e assessorado. O concurso pode atestar, em boa medida, a capacidade técnica, mas não necessariamente proporcionar a relação de confiança necessária ao assessoramento em uma unidade judiciária”, explica Marcos Salles, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba.
A criação dos cargos foi questionada no CNJ pelo SINJEP (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba), sendo a liminar prontamente indeferida pelo relator Conselheiro Altimo Pedrozo dos Santos, que deixou bem claro em seu parecer que a Constituição prevê a hipótese de criação de cargos em comissão:
“Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, dispõe que “a investiduta em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, grifo do relator. O PP nº 200810000007000 pode ser acompanhado através do site www.cnj.gov.br.
Para o presidente da AMPB, os juízes paraibanos se submetem a pesadas jornadas e se encarregam de um volume descomunal de processos que poderiam ser julgados se os mesmos pudessem dispor de assessoria.
“Nada impede que tais cargos sejam preenchidos com servidores do quadro do próprio Poder Judiciário, que são concursados. É até recomendável que assim o seja, de modo a que o provimento desses cargos comissionados ou funções comissionadas possa ser feita preferencial ou exclusivamente com pessoal já integrante do quadro efetivo da instituição”, opina o juiz Marcos Salles.
Sindicato acusa TJ de tentar criar um trem da alegria com 120 cargos
Em nota que distribuiu no final da manhã desta terça-feira (22), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) acusou o Tribunal de Justiça da Paraíba de estar criando um “trem da alegria”.
Para tanto, o presidente do TJ, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, teria enviado à Assembléia Legislativa, um projeto criando 120 cargos sem concurso público. A matéria teria sido enviada ao Legislativo às vésperas do feriadão.
É a seguinte a nota distribuída pelo Sindicato, na íntegra:
“Semana passada, enquanto todos se preparavam para o feriado de Tiradentes, o Tribunal de Justiça da Paraíba enviava à Assembléia Legislativa o projeto que prevê a criação de 120 cargos sem concurso público.
Os trabalhadores do judiciário, através do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep), com o objetivo de barrar mais "um trem da alegria", visitam parlamentares nesta terça-feira (22).
Isso é um retrocesso, tantos jovens estudando para concurso, tantos profissionais qualificados e o TJ quer colocar pessoas por indicação", disse indignado o presidente do Sojep, Benedito Fonseca.
A justificativa do TJ para a criação dos cargos de assessores para juízes é dar celeridade aos processos, mas os oficiais de justiça vêem de outra forma. "Se tivesse interesse em uma justiça célere, investiriam nas comarcas e nos servidores efetivos", disparou.
O sindicalista destacou ainda que teme a conivência entre os três poderes. "Um manda e o outro, sem consultar a população, aprova", disse.
O projeto deve passar hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, antes de ser levada para votação em plenário.
Como se já esperassem a aprovação, o sindicato informou que vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonseca disse também que os servidores se revoltam com a iniciativa do TJ, por vários motivos, um deles é a falta de cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). "Aprovaram um plano aos moldes do TJ e sem atender as principais reivindicações dos servidores, alegando falta de verbas", declarou.
O TJ deveria se preocupar em explicar as irregularidades no órgão e não colocar pessoas indicadas por juízes, ferindo a Constituição Federal", concluiu. “
