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PROCESSO QUE DISCUTE O PCCR EM PAUTA NO CNJ Mais uma vez o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep), Benedito Fonseca, fará sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Marcado para às 14h desta terça-feira (13), o presidente vai defender o pedido feito em 20 de setembro, que tinha o objetivo de garantir a participação dos trabalhadores (através das entidades Sojep e Astaj) no Tribunal de Justiça, quando o PCCR era discutido pelo Pleno.  

O processo visa garantir, embora o PCCR já se encontre aprovado, que as futuras alterações no plano sejam discutidas e sempre permitam a participação das entidades. 

Confira o pedido: 

 01) QUE JULGUE PROCEDENTE O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL – mesmo sabendo que o PCCR já se encontra aprovado na Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, porém com a finalidade de disciplinar situações futuras, ou seja, regras novas poderão ser propostas pelo TJ-PB, com o fito de alterar o Plano de Cargos já existente e, para tanto, necessário se faz uma decisão formal desta colenda Corte no sentido de sempre permitir a participação das entidades representativas dos servidores do TJ-PB nas discussões preliminares.

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