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Justiça julga improcedente pedido da AOJEP contra o SOJEP

A ação que tramitava na 9ª Vara do Trabalho, na qual a AOJEP pedia uma indenização por danos morais ao SOJEP, foi julgada improcedente. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo

No pedido inicial, a AOJEP reclamava de danos morais em uma matéria publicada pelo SOJEP em um jornal de grande circulação na Paraíba. No entanto, foi sustentada a inexistência de ato ilícito e de danos aos autores. Em um trecho da decisão o juiz explica: " Não há dúvida de que os destaques da nota publicada em jornal de grande circulação não se afastaram do bom senso e da razoabilidade e também não seguiram no caminho da ofensa à honra de terceiros".

O conteúdo da matéria publicada apenas reproduziu a decisão de uma assembléia da categoria sob o título “Carta à sociedade paraibana”. Em um país democrático, não se permite condenar decisões coletivas.

Por fim, o juiz destaca que "diante desses argumentos, não houve prática de ato ilícito pelos demandados, de modo a propiciar aos autores o direito à indenização por danos morais. Pelo Exposto, rejeito o pedido de indenização por danos morais".

Confira a decisão na íntegra:

9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 01046.2007.026.13.00-2

RITO ORDINÁRIO

RECLAMANTES: AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRO (01) RECLAMADOS: SOJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRO (01)

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Vistos etc.

AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS, ambos qualificados na petição inicial, ajuizaram ação perante a Justiça Comum estadual em face do SOJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e de JUAREZ FERNANDES DA SILVA, também qualificados na petição inicial. Alegando a existência de danos morais sofridos em decorrência de nota publicada pelos demandados em jornal de grande circulação no Estado da Paraíba, os autores pugnaram pela condenação no pagamento de uma indenização.

A exordial veio com procuração e documentos, inclusive custas judiciais (fl. 15). Citados, os demandados apresentaram constestações escritas, acompanhadas de procurações e documentos. Em suas defesas, foram levantadas preliminares e, no mérito, sustentada a inexistência de ato ilícito e de dano aos autores.

Pela petição às fls. 108-111, o SOJEP reiterou pedido formulado na contestação, no sentido de serem chamados a integrar o pólo passivo da ação as entidades representativas dos servidores do Judiciário estadual SINJEP e ASTAJ. Fez juntar procuração e documentos que já se encontravam nos autos.

Petição às fls. 144-147 pela SOJEP, datada de 19/09/2005, pugnando pela apreciação da preliminar de incompetência material da Justiça Comum.

Em 08/08/2007, foi proferida decisão (fls. 149-150) que reconheceu a incompetência da Justiça Comum estadual para apreciar o pedido e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Após a prática de alguns atos processuais, as partes foram intimadas e compareceram à audiência (fls. 170-171), quando foi inicialmente rejeitada proposta de conciliação e, depois, produzida a prova oral e complementada a prova documental.

Sem mais provas a apresentar, foi encerrada a instrução. Razões finais aduzidas e rejeitada a última proposta de acordo.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO

ASSINADO DIGITALMENTE POR CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO

EM 13/05/2008 13:52 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Proc. 26.1046/2007 2

II.1. Preliminarmente

II.1.1. Da alegação de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam dos reclamados

Em suma, os reclamados alegam ser partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que a notícia veiculada no jornal decorreu de decisão exclusiva da assembléia geral dos trabalhadores, da qual participaram os reclamantes e outras entidades e seus representantes, bem como em razão do disposto no artigo 47 do Código Civil de 2002.

De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, pela simples leitura da petição inicial. A legitimação para ser parte pode ser identificada pela posição em que as mesmas se encontram, diante das afirmações da petição inicial, ou seja, a legitimidade ativa ad causam se dá pela singela afirmação da titularidade dos interesses deduzidos em Juízo e alegitimidade passiva ad causam ocorre pela indicação daquele que é apontado como titular do interesse na resistência à pretensão deduzida pelo autor, sem que, nessa fase, possa-se analisar o conteúdo da circunstância jurídica de direito material.

A titularidade do direito de ação não significa necessariamente o predicado de titular do direito material discutido. Essa última situação somente será aferida após ultrapassada tal fase processual, quando haverá uma incursão na análise de mérito.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

II.1.2. Da alegação de inépcia da petição inicial

Igualmente, sustentam os demandados ser inepta a petição inicial, argumentando que essa peça processual não veio acompanhada do original, na íntegra, do jornal que divulgou a já mencionada notícia e também do estatuto e dos demais atos constitutivos da pessoa jurídica, consubstanciando falha na representação e na capacidade postulatória.

A aptidão da petição inicial deve ser aferida considerando o seu próprio teor, conforme se depreende do artigo 295, parágrafo único, do CPC. Uma leitura perfunctória da petição inicial permite aferir sua aptidão.

De outro aspecto, ainda que não tenha vindo aos autos documentos revelando os atos constitutivos e o estatuto da AOJEP, alguns elementos, a exemplo da ata de assembléia geral extraordinária (fls. 48-49), não impugnada pelos autores, demonstram a capacidade de ser parte.

Por esses argumentos, rejeito a preliminar.

II.1.3. Do pedido de chamamento das entidades ASTAJ e SINJEP

Sem qualquer fundamentação, os reclamados suscitam o chamamento das entidades ASTAJ e SINJEP (fls. 45 e 96). Nos termos do artigo 78 do CPC, o chamamento deverá ser efetuado com a contestação. Não basta tão-somente o pedido, devendo haver a devida fundamentação, o que foi feito apenas com a petição às fls. 108-111, em oportunidade posterior, tornando falha e preclusa a pretensão.

Assim, rejeito o pedido de chamamento da ASTAJ e do SINJEP.

II.2. Mérito

ASSINADO DIGITALMENTE POR CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO

EM 13/05/2008 13:52 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Proc. 26.1046/2007 3

Não há controvérsia quanto ao fato da publicação da nota à fl. 14, intitulada de “CARTA À SOCIEDADE PARAIBANA”. O SOJEP trouxe aos autos o documento às fls. 48-49 (“ata de assembléia geral extraordinária convocada pelas entidades representativas do Poder Judiciário – AOJEP, ASTAJ, SINJEP e SOJEP”, realizada em 24/05/2005). Tal documento não sofreu impugnação quanto ao seu conteúdo, o que leva à presunção da veracidade do contexto ali contido (CPC, artigo 372).

Segundo esse documento, todas as entidades acima mencionadas estavam representadas, exceto o SINJEP, cujo presidente não compareceu à assembléia. Ainda de acordo com a ata, houve deliberação da assembléia para publicação de nota de repúdio a atos praticados pelos representantes do SINJEP e da AOJEP, tomada pela maioria dos presentes.

Assim, juridicamente, a própria AOJEP tomou parte na decisão de repúdio a ato de representante seu, de modo que se torna incongruente o pedido de indenização por danos morais decorrente de decisão da qual participou a própria pessoa jurídica que alega ter sido lesada.

No tocante ao conteúdo das alegações que teriam levado a causar danos morais, transcrevo-as, in verbis, para análise:

“Vêm publicamente repudiar a atitude dos presidentes da AOJEP e SINJEP, Roberto Oliveira bastos e João Ramalho da Silva, que, de forma antidemocrática e reprovável, desrespeitam as decisões coletivas”. "Demonstrando total descompromisso com os servidores e favorecendo interesses particulares, os dois representantes, furtivamente, sem interagir com o servidores, firmaram um acordo que a poucos interessava…”. “É fartamente sabido que o ato praticado fere princípios jurídicos, éticos e morais. Lamentamos a postura dos pretensos representantes e da direção do Judiciário”. “Bom senso e coerência é o que esperamos. Seja por parte dos presidentes do SINJEP e da AOJEP, seja por parte dos dirigentes do Poder que é o guardião da Justiça e do Direito. Estamos a esperar do Tribunal a sua Justiça”.

Para a possibilidade de reparação civil, é necessária a prática de ato ilícito (Código Civil, artigo 927, caput). Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002, pratica ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos e também o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não há dúvida de que os destaques da nota publicada em jornal de grande circulação não se afastaram do bom senso e da razoabilidade e também não seguiram no caminho da ofensa à hora de terceiros.

Diante desses argumentos, não houve prática de ato ilícito pelos demandados, de modo a propiciar aos autores o direito à indenização por danos morais.

Pelo exposto, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado na petição inicial.

Defiro ao reclamado Juarez Fernandes da Silva os benefícios da Justiça gratuita, diante do permissivo legal.

ASSINADO DIGITALMENTE POR CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO

EM 13/05/2008 13:52 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Proc. 26.1046/2007 4

No tocante ao pedido de gratuidade judiciária ao reclamado SOJEP (pessoa jurídica), não obstante ser vacilante a jurisprudência sobre o tema, sigo o entendimento emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, através da decisão plenária unânime, proferida nos autos do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, publicada no Diário da Justiça de 20/09/2002, a seguir ementada:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.”

Sendo assim, deixo de acolher o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo reclamado. Considerando o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, aprovada pela Resolução nº 126/2005, bem como o disposto no artigo 20, caput e §§ 3o e 4o, do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos pelos autores aos reclamados no valor de R$ 3.000,00.

III – DECISÃO

ISTO POSTO, decido:

1. rejeitar as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, de inépcia da petição inicial e de chamamento da ASTAJ e do SINJEP;

2. julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por AOJEP – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS em face de SOJEP – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e de JUAREZ FERNANDES DA SILVA;

3. condenar os reclamantes a pagarem aos reclamados o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios. Custas pelos reclamantes, no importe de R$ 48,70, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.435,00, já recolhidas.

Intimem-se as partes, em razão do atraso na publicação da sentença.

João Pessoa, 13 de maio de 2008.

Carlos Hindemburg de Figueiredo

JUIZ DO TRABALHO

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