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CDH recebe reivindicações de oficiais de justiça

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (3), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu centenas de representantes dos 26 mil oficiais de justiça estaduais e federais. Acompanhados do presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa, eles apresentaram as reivindicações da categoria em relação aos riscos inerentes à atividade, à aposentadoria especial e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. Os oficiais de justiça utilizam seus próprio veículos para cumprir suas atividades.

Paulo Sérgio Costa lembrou que projetos de lei já em tramitação atendem as reivindicações dos oficiais de justiça, como o que torna obrigatório o diploma de bacharel em Direito para a categoria (PLC 107/07). Outro projeto (PLC 30/07) apontado pelo sindicalista é o que altera o Estatuto do Desarmamento para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de justiça seja considerado atividade de risco e lhes proporcione o direito ao porte de arma de fogo.

O representante da Fojebra ainda reivindicou a inclusão da categoria no PLS 68/03, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco, com redução do tempo de contribuição e independente de idade mínima; e no PLC 418/07, que estende a isenção de IPI aos veículos particulares utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.

– Nós precisamos de segurança e de melhores condições de trabalho. O Conselho da Justiça Federal deliberou em 1985 que a nossa atividade comporta risco semelhante ao da atividade policial – afirmou.

O advogado Rudi Cassel disse que a qualificação jurídica do risco para a atividade dos oficiais de justiça consta do Estatuto do Desarmamento, que prevê o cumprimento de ordens judiciais como atividade de risco. Ele também assinalou que a partir do reconhecimento do risco, é possível obter o direito ao porte de arma, a aposentadoria especial e a isenção de IPI.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu o direito ao porte de armas para os oficiais de justiça e a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para Estatuto do Controle de Armas e Munições. Ele observou que os parlamentares que são contra a reivindicação não conhecem nem estão interessados em conhecer as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça.

– Só sabe a dor do calo de bota, quem usa a bota – disse.

O chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas (Darm) da Polícia Federal, delegado Vantuil Luis Cordeiro, explicou que o governo precisa definir detalhadamente como se dará o porte de arma reivindicado, para evitar problemas futuros.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o nomeou relator em Plenário do PLS 68/03. Paim prometeu redigir uma emenda ao PLS 68/03, incluindo os oficiais de justiça entre as categorias merecedoras de aposentadoria especial. Ele também disse às lideranças da categoria que o caminho para conseguir a aprovação das demais reivindicações é procurar cada líder partidário, cada parlamentar e fazer a mesma pressão democrática feita na CDH.

Fonte: Agência Senado

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