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Oficiais de Justiça se reúnem com governador para garantir direitos em Roraima

O governador, José de Anchieta Júnior, reuniu-se com Oficiais de Justiça de Roraima, nesta terça-feira, 15, pela manhã no Palácio Senador Hélio Campos, para ouvir a solicitação da categoria, com base na lei que cria cargos de Oficiais de Justiça com nível superior.

O pedido do presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (ASSOJERR), José Fabiano Lima é para uma equiparação com o Projeto de Lei Complementar 107/2007 que foi aprovado por unanimidade pela Câmara e pelo Senado, que torna requisito obrigatório para investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.

O Projeto prevê ainda que: “são asseguradas aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça que não disponham de titularidade do grau de bacharel em Direito as garantias e vantagens remuneratórias concedidas àqueles investidos nos termos do parágrafo único do art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

José Fabiano falou ainda sobre a resolução da Comissão Nacional de Justiça, que torna obrigatório a formação em Direito para os cargos de Oficiais de Justiça. Sobre o quadro de servidores em Roraima, o presidente da associação apresentou estatísticas mostrando que dos 60 oficiais, 53% são graduandos ou bacharéis em Direito e 35% em outros níveis superior.

O governador afirmou que está acompanhando e entende a solicitação da
categoria. Disse que pode sancionar a Lei no Estado, sem nenhum veto ao conteúdo. Para isso é necessário que exista disponibilidade financeira e parecer jurídico. Disse ainda, que a Procuradoria vai fazer um amparo legal e o governo buscará os recursos financeiros.

“Isso é um incentivo a qualificação profissional, e o governo trabalha para a valorização do funcionário público”, disse Anchieta.

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