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Projeto 107/2007 já foi entregue ao presidente; prazo para sancionar termina dia 07/08

O projeto 107/2007 já foi encaminhado ao presidente Lula para sanção presidencial necessária. O presidente tem quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. O prazo termina no dia 07/08/2007.
Veja mensagem oficial encaminhada.
Ofício SF nº 1006 de 16/07/2008, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 119/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 43). Ofício SF nº 1007 de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado a sanção (fls. 44 a 45).

SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA!!!

 

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