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Ontem (quarta-feira, 24) na sessão do Pleno do TJ-RN, os desembargadores aprovaram anteprojeto de lei que altera as LC 165/1999 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA e a LC 242/2002 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
 
Apesar de existirem alguns dispositivos contrários aos trabalhadores do judiciário (p.ex.: o plantão remunerado é extinto e será compensado como folga de acordo com a vontade do diretor do foro) o nível para ingresso no cargo de oficial de justiça passou do SUPERIOR para o BACHAREL EM DIREITO.
 
O anteprojeto vai agora para a aprovação e sanção.