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DILIGÊNCIAS DO OFICIAL: SOJEP NA CORREGEDORIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 002/2007

O SOJEP, sempre atento na defesa dos interesses dos oficiais de justiça de todo o Estado, ingressou em 28/07/2008 com um pedido de providências na Corregedoria Geral de Justiça do Estado, objetivando o respeito ao Provimento Nº 002/2007. 

USUÁRIOS DEVEM CUMPRIR O PROVIMENTO                       

O citado ato (Provimento Nº 002/2007) – conquista do SOJEP, portanto, de toda a categoria, em processo administrativo impetrado no mesmo órgão no ano de 2006 (processo administrativo CGJ Nº 2006.0912-2) dispõe sobre o disciplinamento na solicitação e emissão de mandados judiciais, por parte dos usuários do Sistema Integralizado de Comarcas Informatizadas – SISCOM, exigindo em cinco artigos, dos usuários do Sistema, Técnicos e Analistas Judiciários, a obrigatoriedade de observarem o que são processos com diligência do juiz ou com assistência judiciária.                        

No provimento, por exemplo, em seu artigo 2º, determina-se que os usuários responsáveis pela solicitação e emissão de mandados só deverão fazê-lo como sendo de justiça gratuita, quando deferida a gratuidade pelo Magistrado, o que infelizmente não vem acontecendo em muitos processos.                        

No art. 3º, vislumbramos os únicos três casos de diligências do juiz:– diligências do juiz quando se determinar o arquivamento dos autos, declarando-se a extinção do processo, nas situações em que o processo ficou parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes (art. 267, inciso I e  § 1º do CPC);– diligências do juiz quando se determinar o arquivamento dos autos, declarando-se a extinção do processo, nas situações em que a parte (autora) não promoveu os atos e diligências que lhe competia, quando se constata que o mesmo autor abandonou a causa por mais de 30 (tinta) dias (art. 267, inciso II e §1º do CPC). diligências do juiz quando a nota de foro para intimar o advogado à prática de algum ato não surtir efeito, tornando-se necessária a intimação da parte para que nomeie outro causídico (art. 3º do PROVIMENTO Nº 002/2007).                                

ASSIM, FIQUEMOS ATENTOS PARA O FATO DE QUE NÃO VISLUMBRAMOS NENHUMA OUTRA HIPÓTESE NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE DILIGÊNCIAS DO JUIZ!!!  

DOS PROCESSOS DOS JUIZADOS E DO ART. 804 DO CPP           

No pedido, o SOJEP também exige o respeito aos art. 54 e 55 da Lei dos Juizados (vide Lei Federal Nº 9.099/95), bem como ao art. 804 do Código de Processo Penal, requerendo correição em todas as varas do Estado para que sejam apuradas as irregularidades que, diariamente, nos subtraem recursos que legalmente pertence a todos os oficiais de justiça que se entregam de corpo e alma no cumprimento de suas obrigações.  

DO COMANDO AOS MAGISTRADOS                        

Quanto aos magistrados, o provimento estabelece também comando para que estes, antes de determinar a realização de diligência, intimem a parte autora para prover suas despesas (art. 4º do Provimento Nº 002/2007) 

DA NECESSIDADE DE ESTARMOS ATENTOS NA OBSERVÂNCIA DOS MANDADOS QUE RECEBEMOS DIARIAMENTE                      

O SOJEP vem pedir a todos os oficiais de justiça que, caso se deparem com mandados solicitados com violação do Provimento Nº 002/2007, que imediatamente entrem em contato com a nossa instituição para que reforcemos mais e mais o pedido na Corregedoria e, assim, possamos unificar nossa luta pela defesa de todos os nossos direitos.

 

 

   

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