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COMUNICADO

CARO COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA, 

                        

O SOJEP, NO INTUITO DE VOS INSTRUIR E ORIENTAR NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS QUE  SÃO EXPEDIDOS DIARIAMENTE COM O COMANDO “DILIGÊNCIAS DO JUIZ”, VEM EXPLICITAR OS ÚNICOS 03 (TRÊS) CASOS EM QUE AS ORDENS JUDICIAIS PODEM SER CUMPRIDAS COM A DESCRIÇÃO ACIMA CITADA (DILIGÊNCIAS DO JUIZ).                        

 

EIS OS CASOS: 

1ª SITUAÇÃO: QUANDO O JUIZ ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO EM RAZÃO DO PROCESSO ESTAR PARADO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.  (PREVISÃO LEGAL: CPC  Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito: II – QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES;)

2ª SITUAÇÃO: QUANDO O JUIZ ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER PROMOVIDO OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.  (PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito: III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; (…) 3ª SITUAÇÃO: QUANDO O JUIZ ORDENAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRATICAR ALGUM ATO QUANDO NOTA DE FORO ANTERIORMENTE EXPEDIDA NÃO TENHA SURTIDO EFEITO, SENDO NECESSÁRIA ENTÃO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.  (PREVISÃO LEGAL: PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Nº002/2007 – Art. 3º. Os mandados solicitados como sendo de diligência do Juiz, só poderão ser assim qualificados, quando se encontrarem insertos nas disposições do art. 267, § 1º, do CPC, bem como nos casos em que a nota de foro para intimar o advogado à prática de algum ato não surtir efeito, tornando-se necessária a intimação da parte para que nomeie outro causídico.”)

                                     PORTANTO, TODAS AS DÚVIDAS SOBRE MANDADOS QUE VOCÊS RECEBEREM COMO SENDO “DILIGÊNCIAS DO JUIZ”, “SEM GUIA DE DILIGÊNCIA INFORMADA” OU “MANDADOS COM ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”, PROCUREM A DIRETORIA JURÍDICA DO SOJEP, POIS ESTAMOS PRECISANDO INSTRUIR O PROCESSO QUE ESTÁ NA CORREGEDORIA COM MAIS E MAIS EXEMPLOS DE IRREGULARIDADES. 

                                     A DIRETORIA.    

  

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