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VETO DO PLC 107/2007 FOI FORMAL

De acordo com Ronaldo Vieira Jr., consultor geral da União da Advocacia Geral da União (AGU), não há qualquer indício de inconstitucionalidade na exigência de diploma em Direito para o cargo de oficial de justiça.

"Trata-se se apenas de acrescentar um novo requisito a uma profissão pública já estabelecida para garantir a máxima eficiência do serviço desenvolvido", aponta.Ele ressalva que foi a falha no processo de criação da lei, que partiu da Câmara dos Deputados, que fez com que ela não fosse sancionada.

"A recomendação pelo veto veio simplesmente pelo vício de iniciativa do projeto, que deveria ter partido do próprio Judiciário", explica.

Caso a falha não tivesse sido identificada e o projeto tivesse se tornado lei, sua eficácia correria risco de ser suspensa em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "Haveria um processo no Supremo Tribunal Federal (STF), que teria de declarar a lei como constitucional ou inconstitucional", explica.

Fonte: Fojebra

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