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O SOJEP JÁ AVISAVA...

MPT e MPF questionam mais de 500 nomeações no TJPB

 

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal entraram com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para instauração de procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado. O objetivo é reconhecer a ilegalidade das nomeações feitas pelo tribunal a partir de cessão de servidores pelas prefeituras municipais. O MPT e MPF pedem, ao mesmo tempo, a devolução de todos os servidores requisitados a seus órgãos de origem “ou que, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, fixe-se um percentual máximo de requisitados no importe de 10% de todo o contingente efetivo, devolvendo-se os excedentes”.

Em 2006 instalou-se, na Procuradoria Regional do Trabalho, o Procedimento Investigatório 198/2006, após denúncia anônima, para a apuração de irregularidades no TJ relacionadas à demasiada requisição de servidores de diversos municípios, como forma de burlar os impedimentos legais em razão de parentesco (nepotismo) e ocupação irregular de cargos e empregos públicos (burla do concurso público). O esquema era o seguinte: a pessoa entrava irregularmente nos quadros do município do interior e, sem qualquer fiscalização ou alarde, era repassado aos quadros do TJ, onde passava a receber gratificação.

Os servidores, concluída a requisição, passaram a receber o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária, que poderia chegar ao patamar de R$ 2 mil. Iniciadas as investigações, solicitaram-se esclarecimentos ao TJ quanto à situação funcional dos servidores. Em seguida, oficiou-se aos órgãos de origem para que esclarecessem se os servidores mencionados na ação se submeteram ou não a concurso público.

A maioria dos municípios informou que muitos dos servidores sequer eram concursados efetivos do quadro e, sobre outros, não havia qualquer registro na administração municipal.

A lista continha 1.242 nomes des servidores de outros poderes à disposição do TJ. O MPT decidiu, então, ampliar o objeto do procedimento investigatório para oficiar às prefeituras, requisitando esclarecimentos sobre cada servidor cedido, concursado ou não, e a natureza do ingresso.

O próprio presidente do TJ resolveu desligar 209 servidores “fantasmas”. Posteriormente foram feitos mais 353 desligamentos. Ainda remanescem pelo menos 522 requisitados irregularmente.

Fraude à Constituição
Segundo o documento do MPT e MPF, o tribunal utilizou-se de procedimento com frágil aparência de legalidade “para a prática de toda sorte de empreguismo, contratualismo e fisiologismo e, principalmente, como substitutivo da regra geral de investidura em cargo público, que é o concurso. Convém ressaltar que, ainda que ocupando funções comissionadas lato sensu, os requisitados desenvolvem atividade típica de servidor efetivo. De mais a mais, o ainda grande número de requisitados no TJ, desproporcional a um órgão judiciário de um Estado pequeno como o é o da Paraíba, é indício suficiente para a prática de malversação de funções comissionadas, nomeadamente se compararmos o número de requisitados à vituperiosa quantidade de vagas oferecidas pelo tribunal em concurso em andamento (15 vagas em contraposição a 522 requisitados, no momento da apuração dos fatos).”, destaca o documento.

Diz ainda o documento encaminhado ao CNJ que, ao invés de proceder com a criação de vagas, a fim de implementar o provimento originário de cargos efetivos, via concurso e em quantidade suficiente para suprir suas lacunas, o TJ optou por “vínculos precários e temporários formalizados, pela ilegítima requisição de servidores. A postura abre alas do TJ da Paraíba violou de morte o princípio da moralidade”.

O documento é assinado pelos procuradores da República Kleber Martins de Araújo, Edson Virgínio Cavalcante Júnior e Rodolfo Alves Silva, além dos procuradores do Trabalho Eduardo Varandas Araruna, Maria Edlene Costa Lins e José Caetano dos Santos Filho.

Vigilantes e estagiários irregulares
Não é a primeira vez que o TJ-PB é alvo da ação do MPT e do MPF. Há três anos, foi denunciado ao próprio CNJ a situação irregular de centenas de estagiários que ingressavam em cursos do SENAC com a finalidade exclusiva de receber a remuneração indevida do órgão público.

Segundo a peça de denúncia do MPT/MPF, o curso era mero embuste para a percepção das bolsas que chegavam até dois salários mínimos, distribuídas, por critérios de amizade ou parentesco. O procedimento culminou com a regularização dos estagiários através de exame seletivo e a subscrição de termo de ajuste de conduta para garantir a impessoalidade na contratação de estagiários.

Tramita ainda no CNJ, pedido de providências do MPT contra a situação dos vigilantes no Tribunal de Justiça e por sonegação de informações ao Ministério Público. O fato é que o julgamento do pedido de providências foi adiado por pelo menos quatro vezes e até agora nenhum desiderato se chegou. 

Fonte: Assessoria

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