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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES CONJUNTA E ESPECÍFICA (PARTE II)

11ª) Pagamento de pecúnias aos servidores através de conversão de férias, licenças especiais, precatórios etc;   

12ª) Firmação de um Convênio com a Unimed de João Pessoa/PB de um plano de saúde, nos mesmos moldes do convênio firmado entre o TJ e a Uniodonto de João Pessoa/PB;   

13ª) Convênio com a Caixa Econômica Federal para financiamento, a juros especiais, na compra de imóveis para servidores;   

14ª) Reinstalação da ESMA em Campina Grande e instalação em Guarabira, Patos e Sousa;  

15ª) Garantia de que o incentivo à qualificação profissional, definido no art. 30, § 1° da Lei 8385/2007, seja estendido a todos os servidores que tenham graduação em qualquer área de conhecimento;   

16ª) Que os certificados da FESMIP (Fundação Escola Superior do Ministério Público) e ESA (Escola Superior da Advocacia) tenham o mesmo valor que o certificado da ESMA para a concessão do incentivo à qualificação profissional, conforme art. 30, § 3° da Lei 8385/2207;  

17ª) Participação das entidades de classe na elaboração do orçamento do TJ, como já acontece em outros Estados da Federação, a exemplo de Pernambuco e São Paulo (VIDE matérias em anexoDOCS.15 e 16);  

18ª) Revogação do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 63/2007 (DOC. 17), garantindo a liberação do acesso à internet, na rede de computadores do TJPB, pelos servidores, aos sites das entidades, bancos, companhias aéreas, órgãos públicos etc, com fulcro no art. 5°, inciso XIV da CF/88;  

19ª) Melhorias no sistema de informatização do TJPB (SISCOM) com a adoção de uma programação mais célere e eficaz;    

20ª) Firmação de convênio do TJPB com a UEPB ou UFPB, para os cursos de mestrado e doutorado, exclusivos para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário como instrumento de incentivo à qualificação profissional;    

21ª) Divulgação, no Diário da Justiça do Estado, da lista de antiguidade de todos os servidores do quadro efetivo do judiciário estadual, a exemplo da que é feita relativamente à antiguidade dos magistrados; 

22ª) Ampliação do número de computadores para cada cartório, de modo que cada servidor tenha um computador disponível para executar suas tarefas; 

23ª) Implantação do telejudiciário nas comarcas que ainda não dispõem desse serviço, ou pelo menos naquelas que contam com duas ou mais Serventias Judiciais;  

24ª) Disponibilizar o acesso a processos administrativos a todos os servidores, seja através do SISCOM ou através do portal do TJ na internet;  

25ª) Disponibilizar, em todas as comarcas, máquinas de leitura óptica destinadas aos movimentadores a fim de amenizar os terríveis danos causados pelo uso contínuo do teclado numérico a que tais servidores estão mais expostos (a exemplo da LER);  

26ª) A escolha de um representante dos Servidores em cada colegiado administrativo do TJ/PB, conforme estabelecido no art. 10 da nossa Constituição Federal de 1988;   

27ª) A confecção e expedição de Carteiras de Identificação Funcional, para todos os servidores do quadro efetivo de pessoal do Poder Judiciário Paraibano, tendo como objetivo maior, a identificação dos servidores nos seus respectivos locais de trabalho, como também, perante autoridades e órgãos públicos, pois, atualmente poucos servidores possuem carteira de identificação funcional;

 

   II – REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ASTAJ:  

1ª) Concessão de gratificação de chefia de Cartório ou de Diretor de Secretaria para os Analistas Judiciários, no importe de 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo;    

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO  

               Além das atribuições ordinárias do cargo, os Analistas Judiciários exercem, muitas vezes, a chefia dos Cartórios das serventias judiciais e, para tal, devem perceber uma gratificação condizente com o grau de responsabilidade assumido.

                 Um exemplo de avanço no serviço público do Poder Judiciário pode ser encontrado na Lei Complementar Nº 293/2005 (documento em anexo – DOC. 18) do Estado do Rio Grande do Norte, na qual os servidores designados para a função de chefe de Secretaria percebem uma gratificação no valor de 100% do vencimento básico.

2ª) Definição clara das atribuições dos cargos de Analista e de Técnico Judiciários devidamente delineados na LOJE, vez que no Plano de Cargos e Carreiras não estão contempladas tais atribuições;       

3ª) Criação de uma gratificação de insalubridade para os Auxiliares, Técnicos e Analistas Judiciários que trabalham nas Serventias Judiciais, nos mesmos moldes da lei do risco de vida para os Oficiais de Justiça (Lei Estadual Nº 7272/2002);  

JUSTIFICATIVA 

                A criação de uma gratificação de insalubridade é mais do que justa para com estes servidores que  vivem constantemente com problemas de saúde, tendo em vista, trabalharem com processos antigos, arquivados, etc, como também, nos seus locais de trabalho existem produtos nocivos à saúde humana, como por exemplo: ar-condicionados, máquinas de fotocópias, impressoras com toner etc.  

               A título de exemplificação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desde o ano de 1999, regulamentou a concessão da gratificação de insalubridade para os servidores consoante Resolução Nº 16/99 (documento em anexo – DOC. 19  

4ª) Criação do auxílio-transporte para todos os servidores das Serventias Judiciais, tendo em vista que os servidores da Secretaria do TJPB já a percebem;   

5ª) Aumento da gratificação do SISCOM para todos os movimentadores das Serventias Judiciais, pois o valor pago hoje não corresponde ao alto grau de responsabilidade pelo exercício da função;  

 JUSTIFICATIVA 

                  A referida gratificação está bastante defasada e congelada há vários anos, sendo os movimentadores, diariamente, os responsáveis pelo processo de informatização dos processos judiciais em todo o Poder Judiciário Paraibano. Atualmente, os valores percebidos são os seguintes (VIDE documento em anexo – DOC. 20): 

a) movimentadores de 1ª Entrância: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 

b) movimentadores de 2ª Entrância: R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); 

c) movimentadores de 3ª Entrância: R$ 217,80 (duzentos e dezessete reais e oitenta centavos).  

6ª) Redefinição, através de lei, do quadro funcional por Varas, podendo haver mais de um Analista por Serventia (conforme já previsto na LOJE do RN, por exemplo) e com um número maior de técnicos e auxiliares, com as atribuições do Analista Judiciário redefinidas para especificamente assessoria jurídica do Magistrado, revogando-se a lei que criou o cargo de Assessor de Juízes (Lei Estadual Nº 8539/2008) e de Desembargadores (Lei Estadual Nº 8645/2008), dando aos Analistas e Técnicos do próprio quadro de servidores uma maior motivação e um verdadeiro resgate de suas funções no âmbito do Poder Judiciário paraibano; 

7ª) Criação de uma comissão, inclusive com a participação de membros indicados por nossas Associações e Sindicatos, que vise planejar a adequação dos servidores para a nova realidade da virtualização dos procedimentos jurídicos, assim como, a criação de uma Comissão que venha implantar uma política de organização dos processos que se encontram arquivados em Arquivo Judicial, como é o caso das grandes comarcas, devendo contar com a participação dos Servidores de cada vara, inclusive com o pagamento de gratificação especial para tal fim;

8ª) A instituição de um projeto que vise oferecer aos servidores uma equipe formada por Ortopedista e Fisioterapeutas que realizem um trabalho de recuperação e prevenção do estado físico dos servidores que se encontram, em sua grande maioria, já com problemas de coluna e de articulações ósseas, notadamente advindos da L.E.R e dos vícios de postura no labor, devendo tal equipe se responsabilizar, inclusive, por cursos de posturas, palestras sobre o tema e, evidentemente, com a realizações de sessões de fisioterapia, osteopatia, RPG, etc. A idéia é que o trabalho e as consultas permaneçam freqüentes e a disposição de todos os servidores; 

9ª) A reestruturação dos cartórios para que se adaptem a um projeto que atenda, precipuamente, a ergonomia e ao bem-estar do servidor no seu ambiente de trabalho, conforme já levado a efeito no âmbito da Justiça Federal;  

III – REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICAS DO SOJEP: 

1ª) Instalação de pregões eletrônicos nas comarcas-pólo;  

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO 

               Nas grandes comarcas, sabemos que a quantidade de processos é vultosa, sendo expedidos, diariamente, muitos mandados judiciais que sobrecarregam os oficiais de justiça.

                Desse modo, atualmente, a atividade de realizar pregões nas grandes comarcas vem trazendo prejuízo para os oficiais de justiça e, conseqüentemente, para a boa prestação jurisdicional, pois, não obstante a previsão, no Código de Processo Civil, de estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, estes servidores ficam com tempo bastante limitado para o cumprimento de mandados, quando, na verdade, o chamamento das partes para as audiências poderia ser feito por sistema eletrônico de emissão de sons e a coadjuvação do juiz na manutenção da ordem, em caso de algum incidente (discussões, tumultos etc) ser feita (como já acontece rotineiramente) pelos agentes de segurança dos fóruns.

                  Os avanços tecnológicos dos últimos tempos permitiram a otimização na utilização do tempo em diversas áreas de atuação do homem. Não poderia ser diferente na Administração Pública, que tem como princípio basilar a busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos. Assim, nesse diapasão, na realidade em que vivemos de deficiência no número de servidores e juízes, verificamos a existência de um conflito: a contraposição de uma norma infraconstitucional (CPC. art. 143. Incumbe ao oficial de justiça (…) IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.) frente aos artigos 5º, LXXVIII (LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.) e 37, caput da CF/88 (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:), devendo ter prelazia o comando constitucional, em respeito mesmo ao primado da hierarquia das leis;   

2ª) Garantia de retorno à nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA; 

JUSTIFICATIVA:

                         A tradição assegura o respeito à nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo esta a denominação pela qual a sociedade identifica este servidor como o materializador do Estado ficção jurídica para o Estado real, verdadeiro, que tem por fim primeiro e derradeiro o cidadão nacional. São esses servidores responsáveis por cumprir todas as decisões da Justiça Brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais. No refrão jurídico, tais servidores são conhecidos como “LONGA MANUS” ou mão longa do Juiz.

                       O retorno à nomenclatura obedece a um pensamento nacional de preservação de valores, seja no âmbito corporativista, pela valorização da auto-estima dos oficiais, seja na facilitação e respeito nas relações com a sociedade.

                       Em nível da justiça federal, a Lei Nº 11.416/2006 denomina o OFICIAL DE JUSTIÇA de ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, porém já tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para retorno da antiga nomenclatura.

                       No Rio Grande Norte, mesmo com o avanço vanguardista de exigência de nível superior para quase todos os cargos, foi preservada a nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA (vide TABELA da LC Nº 372/2008 – DOC. 01). 

3ª) Garantia do cumprimento da Resolução Nº 48/2007 do CNJ, assegurando o nível superior aos oficiais de justiça do estado, tanto para os futuros como para os atuais servidores, por meio de envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa;

                  O Conselho Nacional de Justiça editou, em dezembro de 2007, a Resolução Nº 48/2007, nos seguintes termos:

Resolução Nº 48, de 18 DE DEZEMBRO DE 2007.  

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.    

                   A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 103-B, § 4º, inciso I;  

CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional;  

CONSIDERANDO o papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil;  

RESOLVE:  

Art. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Ministra Ellen Gracie Presidente

                  A partir da publicação da citada norma, várias unidades da federação se adequaram ao comando do CNJ, tendo os seus respectivos Tribunais enviados projetos de lei às Assembléias Legislativas, sendo os atuais oficiais de justiça contemplados com as alterações.

                   A implantação do nível superior nas outras unidades da federação, a exemplo de Rondônia, Minas Gerais e Pará (vide documentos em anexo – DOCS. 21,22 e 23) em obediência à Resolução Nº 48/2007 CNJ, contemplou os atuais ocupantes do cargo, o que não poderia ser diferente, pois, caso contrário, seria criada a situação esdrúxula de servidores no exercício do mesmo cargo, porém com tratamento jurídico diferenciado; 

4ª) Pagamento de horas extras ou a compensação em dias da semana, por meio de resolução do TJPB, aos oficiais de justiça que são designados para o plantão judiciário nos Tribunais do Júri e que, muitas vezes, permanecem até alta madrugada exercendo seu mister;

5ª) Instalação de sala dos oficiais de justiça nas comarcas que ainda não as possuem, ampliação das salas já existentes (a exemplo de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Guarabira etc.), bem como aparelhamento das mesmas,  em todo o Estado,  com computadores e materiais de expediente; 

JUSTIFICATIVA 

                  Em todo o Estado, os fóruns nas diversas comarcas carecem de sala dos oficiais de justiça e, quando as tem, são em condições precárias de espaço e equipamentos.

                 A título de exemplo, na comarca da capital, temos aproximadamente 225 oficiais de justiça atuando nas ruas, com uma sala no subsolo do Fórum Cível medindo aproximadamente 6m² e com apenas 03 (três) computadores e uma máquina de escrever. 

6ª) Treinamento dos servidores do SISCOM, cartórios de todo o Estado e centrais de guias para que aprimorem e busquem eficiência no recolhimento das diligências dos oficiais de justiça, com a observância fiel do Provimento Nº 002/2007 da Corregedoria Geral de Justiça (DOC. 24) 

7ª) Zoneamento para as comarcas do interior com vastas áreas rurais; JUSTIFICATIVAO cumprimento dos mandados judiciais nas zonas rurais nas comarcas do interior fica muito comprometido pela falta de uma logística de trabalho que não é adotada pelo Tribunal de Justiça, prejudicando os oficiais de justiça e, conseqüentemente, a boa prestação jurisdicional. O problema reside no fato do oficial de justiça receber mandados para cumprimento em localidades rurais muito distantes umas das outras, o que prejudica sua produtividade (produtividade significando aqui o cumprimento de um número maior de mandados em menor tempo), quando, na verdade, poderia a comarca ser dividida em zonas para que os oficiais permanecessem um determinado período em uma região, facilitando o conhecimento sobre a área e, por conseguinte, a execução das ordens judiciais.  

8ª) Garantia de envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa para alteração na Lei de Custas do Estado, no sentido de mencionar na mesma que o texto da lei se aplica também no cálculo da indenização de transporte devida aos oficiais e que esta deve ser calculada em percentual compatível com a proporção de mandados judiciais expedidos sob o comando de JUSTIÇA GRATUITA; 

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO 

                A Constituição Federal reza que o Estado deve prestar assistência judiciária gratuita a todos os necessitados.

                 Na Paraíba, quase 90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário são de JUSTIÇA GRATUITA.

                E onde está a deficiência no sistema? Bem, hoje, os oficiais de justiça de João Pessoa, por exemplo, recebem aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) pelo rateio das diligências dos processos de JUSTIÇA PAGA (aqueles que as partes não foram beneficiadas pela gratuidade e têm que custear as despesas pelas diligências dos oficiais de justiça) e que correspondem a, aproximadamente, 10% dos processos que tramitam no Poder Judiciário da Paraíba. Quanto aos outros 90% dos processos, os oficiais de justiça percebem uma indenização de transporte no valor de R$ 237,60 (15% do valor do vencimento básico da Classe A, Padrão I da Lei Nº 8385/2007 –PCCR) pelo cumprimento dos outros 90% dos processos que são os de JUSTIÇA GRATUITA.

                 Vê-se a disparidade e, a partir da qual, passamos ao seguinte questionamento: por que não calcular a indenização de transporte dos oficiais de justiça também com base na Lei de Custas do Estado? Não podemos confundir retribuição pecuniária pela condição de servidor do Poder Judiciário da Paraíba (ou seja, o pagamento da remuneração do oficial de justiça, do analista, do técnico judiciário etc.) com a indenização pecuniária (indenização de transporte) pelo exercício de função de caráter externo que demandam gastos com deslocamento e reparação de veículos.  Mais uma vez, indaga-se: se os oficiais recebem aproximadamente R$ 200,00 por rateio, para reparar os recursos dispendidos nos deslocamentos para cumprimento de mandados dos processos em que as partes custeiam tais diligências (10% dos processos que tramitam na Justiça), como R$ 237,60 irá reparar os deslocamentos para cumprimento de mandados dos outros 90%? Não é concebível que uma norma jurídica estadual paraibana (Lei de Custas) se aplique a alguns processos judiciais (JUSTIÇA PAGA) e não a outros (JUSTIÇA GRATUITA) no momento de indenizar os oficiais de justiça.Por exemplo, se o particular paga 5 UFR’S por uma penhora (aproximadamente R$ 167,00) nos processos de justiça paga, deveria o Estado pagar ao oficial de justiça também as 5 UFR’s quando da realização de uma penhora, ou seja, utilizando-se da mesma lei estadual para indenizar o oficial que cumpre os mandados de justiça gratuita com a mesma acuidade com o que faz com os dos particulares.   

DO PEDIDO                

                    EM FACE AO EXPOSTO, vêm requerer de V. Exa. que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação das medidas aqui pleiteadas e que  representarão um avanço significativo para o Poder Judiciário da Paraíba.

                                                Termos em que,

                                                Esperam deferimento.

                                                João Pessoa/PB, 09 de janeiro de 2009.  

           

                             FRANÇUALDO ALVES DA SILVA            JEOVAN CORDEIRO DE MORAIS    

                                Presidente da ASTAJ                       Presidente do SOJEP

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