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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES CONTRA INCONSTITUCIONALIDADES NA ÍNTEGRA (PARTE II)

9ª) O art. 32 da Lei Estadual nº 8.385/2007 

 

                               Estabelece o art. 32 da Lei nº 8.385/2007 que:

“Art. 32. Até que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, as gratificações de atividade judiciária e de insalubridade serão pagas pelo seu valor nominal.” 

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO

  

                             O artigo assegura NA PRESENTE LEI o pagamento das gratificações acima mencionadas. Entretanto, quanto à gratificação de atividade judiciária, no caso dos servidores do Judiciário Paraibano, é a mesma assegurada por meio do art. 63 do Regimento Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba, na verdade, uma resolução deste Tribunal.

                               A Constituição Federal assegura em seu art. 37, X, que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA.”

                               Se as mencionadas gratificações continuarem a ser assegurados por Resolução do TJ-PB, continuarão inconstitucionais, bem como configurarão uma insegurança financeira para os servidores que poderão, a qualquer tempo, perdê-las. O correto seria que a lei estadual 8385/2007 ou mesmo outra lei já assegurassem o pagamento da vantagem e não, como proposto pelo art. 32, que o Tribunal de Justiça regulamentará no futuro (insegurança jurídica, portanto), as gratificações de atividade judiciária e de insalubridade.  

                  Vale salientar também que não se pode pretender o congelamento em seu valor nominal das gratificações de atividade judiciária e de insalubridade, eis que tal fato contraria o pensamento reinante no Tribunal Regional Federal de 2º Região. Vide, a respeito, a decisão tomada na AC nº 18.377, Relator Desembargador Federal PAULO BARATA, decisão da 3º Turma do TRF, publicado no DJ de 11/12/2003, pg. 555, in verbis: 

“Ou seja, sempre que houver acréscimo do valor pago aos servidores a título de seu vencimento padrão, há de existir acréscimo, em igual medida, do valor da insalubridade. Acerca do assunto, vide o precedente do STJ, no RESP nº 143.583/RS, decisão da 6ª Turma do STJ, Relator Ministro VICENTE LEAL, publicado no DJ de 21/10/2002, pág. 409.  As gratificações já incorporadas hão de ser respeitadas, eis que este é o entendimento do STJ. “EMENTA. Administrativo. Vencimento. Irredutibilidade. Vantagens funcionais adquiridas não podem ser suprimidas por lei posterior, sob pena de afetar a irredutibilidade dos vencimentos. (STJ. Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro , RESP Nº 157.044/PE, 6ª Turma, DJ de 11/05/1998, pág. 168.) 

                Colocar as mencionadas gratificações em valor nominal atual significa violar o princípio da isonomia jurídica relativa assegurado no texto da Constituição Federal, pois a percepção da mesma deve ser feita respeitando a classe e o padrão do servidor.  Vale lembrar também que o congelamento das gratificações faz com que elas percam diariamente os seus valores, em decorrência das repercussões inflacionárias da economia, configurando uma inconstitucionalidade no sentido de que acaba acarretando uma redução remuneratória, o que é inconstitucional.   

10ª) O art. 33 da Lei Estadual nº 8.385/2007 

                               Estabelece o art. 33 da Lei nº 8.385/2007 que:

 “Art. 33. Ficam extintos o adicional por tempo de serviço a que se referem o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.673, de 29 de abril de 1992, e o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 5.634, de 14 de agosto de 1992, bem como o abono de permanência a que se refere o art. 162, da Lei Complementar nº 39/85, relativamente aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.”

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO  

                               A inconstitucionalidade do presente artigo reside na retirada dos anuênios dos atuais servidores que, com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a partir de 01 de novembro de 2007, tiveram seus direitos adquiridos lesados ao não perceberem mais a referida vantagem de caráter pessoal.                

                      A estrutura básica do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira da Secretaria do Tribunal de Justiça era regido pelo Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Lei 5.634/1992.

                      Aliás, o próprio Regulamento Administrativo do Tribunal de justiça do  Estado da Paraíba, não deixa dúvidas:

“Art. 1º. A estrutura básica, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria da Justiça, que organizam os serviços de apoio à prestação jurisdicional e desenvolve um conjunto harmônico de atribuições, são os definidos na Lei nº 5.634, de 15 de agosto de 1992, e neste Regulamento.”      

                         Pelo sistema então estabelecido aquele diploma legal previa, dentre outras vantagens, a percepção de gratificação adicional por tempo de serviço, os chamados anuênios, verba de caráter pessoal, incidente sobre o vencimento à razão de 1% (um por cento) para cada ano de serviço, conforme art. 45, III e parágrafo 2º, art. 53, III e 57, todos do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, então vigente, que dispunha o seguinte:

“Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – omissis

II – omissis

III- adicionais;

Parágrafo 1º – omissis;

Parágrafo 2º – As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas neste Regulamento.[…]

Art. 53. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Regulamento, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I – omissis;

II – omissis;

III – adicional por tempo de serviço, na forma da Lei nº 5.634/92;[…]

Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1%¨(um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, na forma da Lei nº 5634, de 15 de agosto de 1992.

Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional, automaticamente, a partir do mês em que completar o anuênio.

                    O fato é que, com o advento da Lei Estadual que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Serventuários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, até o mês de outubro de 2007, a verba denominada “anuênios” foi paga, mas a partir de novembro daquele mesmo ano, essa vantagem deixou de ser percebida pelo requerente.    

                   Considerando a natureza da verba de adicional por tempo de serviço, denominada vulgarmente de “anuênios” como estritamente  pessoal, uma vez que se refere a patrimônio jurídico  adquirido pelo tempo de vinculação ao serviço público, nota-se que  não poderia ser extinto o direito à sua percepção, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 

                   Nessa esteira de entendimento, ensina o professor Hely Lopes Meirelles, em sua 29ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle, p. 464:

“Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante do serviço já prestado – pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria.Este adicional adere ao vencimento para todos os efeitos legais, salvo “para fins de concessão de acréscimos ulteriores” (CF, art. 37, XIV), pois a regra é sua vinculação ao padrão de vencimento do beneficiário. E é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação do serviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua conditio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor.(…)O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro.                                Ainda sobre o direito adquirido e as emendas constitucionais mencionadas, lecionou Alexandre de Morais, no seu Curso de Direito Constitucional, 15ª ed,. p. 378:…Entendemos inadmissível qualquer interpretação, seja da EC n. 19/98, seja da EC n. 41/03 que possibilite o desrespeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos, às vantagens pessoais incorporadas regularmente aos seus vencimentos e, conseqüentemente, integrantes definitivamente em seu patrimônio, em face de desempenho efetivo da função ou pelo transcurso do tempo, como por exemplo anuênios ou qüinqüênios. Irrefutável a argumentação do saudoso Hely Lopes Meirelles, quando afirma que “vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labora facto), ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis)”.

                               Cabe mencionar também, excerto doutrinário do Professor Celso António Bandeira de Melo, no seu Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. p. 303:… percebe-se que Emenda alguma poderia ou pode reduzir vencimentos, pois se o fizesse, agrediria direitos individuais que os servidores públicos, como quaisquer outros cidadãos, têm garantidos pela Constituição. Entre estes direitos está o direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal – no caso aos vencimentos que ora percebem. Acresce que – e isto é de suma relevância – irredutibilidade de vencimentos, que o art. 37, XV, antes do “Emendão” [refere-se à Emenda 41], lhes assegurava em termos diversos dos atuais, é, em si mesma, um direito e uma garantia que assistem a cada um dos servidores públicos que dela desfrutavam antes de seu advento.Donde, nem a Emenda 19, em 1998, nem a Emenda 41, agora em 2003, podiam rebaixar vencimentos, determinando que ficariam sujeitos a limites estatuídos primeiramente por uma e ao depois por outra, em novas redações que atribuíram ao art. 37, XI. ………………………   

                             No Mandado de Segurança n. 24.875-1/160, do STF, no qual  Ministros aposentados  pedem que suas vantagens pessoais fiquem fora do teto remuneratório fixado pela EC n. 41, o então Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, exarou parecer, onde discorre sobre vantagens pessoais e subsídio, mostrando claramente seu posicionamento no qual o subsídio não afasta incidência de vantagens pessoais e que as mesmas constituem direito adquirido daqueles que as percebiam, mesmo que acima do teto, e que devem continuar percebendo tais valores:… Agora, e aqui por necessidade lógica, tratamos conseqüentemente do tema que abriu, todavia, a impetração: é legal excluir-se da fixação do subsídio-teto qualquer vantagem pessoal?Respondo que é legal excluir-se do subsídio-teto as vantagens pessoais que significam, que expressam, a consolidação de direito adquirido.E essas, pela óbvia natureza das coisas, são as vantagens pessoais pro labore facto, ou seja, pelo trabalho feito, pelo trabalho completado, por isso expressão de realidade, que se faz direito adquirido.Para usarmos o trecho definitivo e elegante da impetração com o contributo igualmente definitivo e elegante do em. Min. Célio Borja, verbis: “vantagens que inerem não ao cargo, mas ao servidor, de quem são atributo e apanágio”.[…]Somos pela concessão da segurança a que se restabeleça o direito dos impetrantes de não terem compreendidas, no subsídio-teto, as vantagens pessoais de natureza pro labore facto, assim dando-se interpretação conforme à expressão “as vantagens pessoais de qualquer natureza” presente no inciso XV, do art. 37 (redação da EC 41/2003), declarada a inconstitucionalidade da expressão “e da parcela recebida em razão do tempo de serviço”, presente no artigo, da EC. N. 41/03, incidenter tantum. (grifos no original)    

                            A Jurisprudência não destoa desses posicionamentos: “servidor público. adicional por tempo de serviço. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL QUE ESTÁ VINCULADA À SATISFAÇÃO DE REQUISITOS POSTOS NA LEI DE REGÊNCIA vigente nA ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS.  emancipação de município, com vigência temporária da lei do município mãe. possibilidade.O adicional por tempo de serviço é acréscimo pecuniário que se acrescenta definitivamente ao patrimônio individual do servidor e resulta exclusivamente da satisfação do requisito do exercício do cargo pelo tempo previsto em lei. A incorporação é automática ao vencimento e está vinculada à legislação da época em que implementado o requisito. No caso, as apelantes completaram o primeiro triênio na vigência da Lei – Tapes nº 1.414/92, que deu nova redação ao art. 104 da Lei – Tapes nº 1.363/91. Com a emancipação do Município de Sentinela do Sul, definiu-se como vigente os estatutos do município-mãe para os servidores a ele vinculados (Lei – Sentinela do Sul nº 05/93). Somente em 1ºFEV97 é que entrou em vigor o estatuto próprio (Lei – Sentinela do Sul nº 113/94), que modificou o sistema de cômputo do adicional de tempo de serviço de triênios para anuênios. Os servidores que ingressaram sob a égide do regime da legislação de Tapes e completaram o primeiro triênio antes da vigência do estatuto de Sentinela do Sul têm direito adquirido ao recebimento do adicional de 5% do vencimento básico do seu cargo. Inexistência de incompatibilidade entre os dois sistemas. Critério de contagem que passará a ser o do anuênio a contar de FEV97, considerando as datas em que as três apelantes ingressaram no serviço público e completaram o 1º e único triênio nos termos da legislação de Tapes. Impossibilidade de acumulação dos dois sistemas que fica registrada.APELO PROVIDO.(TJRS – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 70006629752 – Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco – J. em 04/12/2003) 

                               Aliás, esse posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça:“EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Incorporação de “quintos” e anuênio. Transposição desses valores para outro cargo público. Manutenção de vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico do servidor. I – Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público. (Precedentes).II – O mandado de segurança não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso.Recurso Ordinário parcialmente provido, para conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial, com efeitos financeiros a partir da impetração.”(STJ – Recurso em Mandado de Segurança nº 20.850 – DF (2005/0170399-0 – Rel. Ministro Félix Fischer)

                                Decerto que não se cogita de direito adquirido de servidor público a regime jurídico, conforme remansosa jurisprudência do STF sobre a matéria. No entanto, o que se persegue aqui não é reconhecimento a direito adquirido a regime remuneratório ou à continuidade de futuras incorporações de anuênios para cada ano trabalhado, mas sim a manutenção de patrimônio jurídico já incorporado pessoalmente, conforme legislação vigente à época, e que não pode ser retirado.  

                             No caso em tela, a suspensão do pagamento dos anuênios acaba por prejudicar o requerente, uma vez que não está sendo respeitado o direito já adquirido, razão pela qual deverão ser incorporados os anuênios legalmente incorporados até outubro/2007. 

11ª) O art. 34 da Lei Estadual nº 8.385/2007

                               Estabelece o art. 34 da Lei nº 8.385/2007 que:

 Art. 34. Para fins de acomodação dos atuais servidores no quadro discriminado no Anexo II desta Lei, cada quadriênio de tempo de serviço corresponderá ao direito de o servidor se posicionar em 01 (um) padrão dentro da respectiva carreira, conforme disposto no Anexo III. 

§ 1º Quando o somatório do vencimento, do adicional do tempo de serviço e do abono de permanência superar o valor previsto no posicionamento do servidor no Anexo II, ele perceberá a diferença, a título de vantagem pessoal não reajustável, a ser absorvida pelas progressões e promoções funcionais previstas nesta Lei.  

§ 2º  A acomodação a que se refere o caput deste artigo far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2007. § 3º O tempo de serviço será computado até o dia anterior à vigência da presente Lei.  

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO 

                              Com a periodicidade para o enquadramento dos atuais servidores de quatro em quatro anos, ocorreu uma situação esdrúxula, qual seja, a de que a maioria dos atuais servidores jamais alcançarão o último padrão da última classe, diferentemente dos futuros servidores que ingressarem no serviço público do Judiciário Paraibano, violando assim o princípio da isonomia jurídica do art. 5º da Constituição Federal de 1988.  

Imagine-se um servidor TÉCNICO JUDICIÁRIO com seis anos de tempo de serviço e contribuição para o TJ-PB. Segundo a Tabela III do Projeto de Lei do TJ-PB, este servidor encaixar-se-ia na Classe A, Padrão II, percebendo vencimento inicial de R$ 1.372,80.  Como o interstício proposto para a progressão e promoção é de 02 (dois) anos, este servidor trabalharia mais vinte e nove anos para alcançar os trinta e cinco anos de contribuição, se homem, exigidos pela CF/88. Ou seja, o servidor, com trinta e cinco anos de serviço, só chegaria até a Classe B, Padrão IV (R$ 1.841,25 de vencimentos). Caso desejasse trabalhar mais anos para alcançar o topo das classes e padrões que corresponde à CLASSE C, PADRÃO V (R$ 2.374,57), este servidor estaria perdendo tempo e se desgastando em vão, pois a TABELA DO ANEXO III estabelece o limite de que servidores atuais (os efetivos quando da implantação do Plano de Cargos, não importando seu tempo de serviço) com mais de 40 anos de serviço não passam NUNCA da CLASSE C, PADRÃO I, cujos vencimentos correspondem a R$ 2.029,80.

Dessa forma, criou-se uma escala de evolução em que os servidores atuais não poderão alcançar o topo.

A manutenção do atual critério fere o princípio da RAZOABILIDADE, do MÉRITO e da IGUALDADE entre os servidores atuais e os que serão admitidos depois da vigência do plano, bem como fere o princípio constitucional da EFICIÊNCIA pois desestimula profundamente o servidor. Segundo ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra DIREITO CONSTITUCIONAL, 12ª Ed., Ed. Atlas, ano 2002, pág.316, “o administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, velando pela objetividade e imparcialidade.” Portanto, para exercer suas atividades com igualdade de todos perante a lei, os servidores precisam de tratamento igualitário dentre eles mesmos.

                       Assim, uma acomodação dos servidores na tabela de vencimentos que não feriria o princípio constitucional da igualdade jurídica destes seria o estabelecimento da distribuição do tempo de serviço de dois e dois anos e não como está apresentada, de quatro em quatro anos. 

12ª) O art. 37 da Lei Estadual nº 8.385/2007 

                               Estabelece o art. 37 da Lei nº 8.385/2007 que:

 “Art. 37. Os dispositivos desta Lei aplicam-se, NO QUE COUBER, aos inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.” 

                               A Lei Estadual Nº 8385/2005, ao ser sancionada, consagrou no presente artigo uma regra perigosa pois, ao mencionar a expressão “no que couber”, o texto do art. 37 abriu brechas para tratamentos diferenciados entre ativos, inativos e pensionistas. E foi o que aconteceu na prática. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações foi implantado a partir de 1º de novembro de 2007 e, lamentavelmente, os inativos e pensionistas ficaram de fora, não tendo direito nem mesmo ao enquadramento nas classes e padrões da Lei 8385/2007.

                               Vislumbre-se,  a título de exemplo, a cópia do contracheque do mês de novembro (quando já estava implantado o Plano de Cargos) de um Oficial de Justiça Avaliador inativo, em comparação com um contracheque de um servidor ativo. O servidor não foi enquadrado em classe alguma do Anexo III (Tabela de Acomodação dos Atuais Servidores), quando deveria pelo menos ter sido incluído na última classe da referida tabela (Classe C, padrão I), continuando a perceber os vencimentos no valor de R$ 1.046,00 (mil reais e quarenta e seis centavos). 

                              O tratamento dado pela lei aos inativos e pensionistas viola o artigo 5º, caput da Constituição Federal pois discrimina-os, não se concedendo nem mesmo o direito ao enquadramento, o que seria o mínimo a ser assegurado.  

13ª) INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUSÊNCIA DE DATA-BASE PARA OS SERVIDORES

                Faz mister acrescentar que o texto da Lei Estadual Nº 8385/2007 não menciona um artigo sequer sobre a data-base dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba em  consonância com o princípio constitucional da periodicidade.

                Segundo ALEXANDRE DE MORAES, em obra supracitada, às págs. 334 e 335:

“A Emenda Constitucional Nº 19/98 alterou a redação do inciso X do art. 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

                    Ressalte-se a grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu ANUALMENTE ao funcionário público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art. 37, que estipulava que ‘a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data’, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade.

(…)

Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional. (…)”

                 Desse modo, sugere-se a declaração de inconstitucionalidade do texto da lei, pela obrigação de se incluir um artigo que estabeleça a data-base da categoria como medida de RAZOABILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e acima de tudo, da mais estimada JUSTIÇA.  

DO PEDIDO
                               EM FACE AO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos constitucionais acima referidos, os representantes vêm requerer de Vossa Excelência que receba a presente pauta de reivindicações, procedendo-se, a partir daí, a um estudo minucioso na identificação das deficiências do texto da Lei Nº 8385/2007; e, posteriormente, que seja enviado um projeto de lei à Assembléia Legislativa suprimindo as inconstitucionalidades identificadas.

                               Termos em que,

                               Pedem deferimento,

                                João Pessoa, 09 de fevereiro de 2009.

FRANÇUALDO ALVES DA SILVA           JEOVAN CORDEIRO DE MORAIS

  Presidente da ASTAJ                                    Presidente do SOJEP

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