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SOJEP ACOMPANHA PEDIDO ADMINISTRATIVO IMPETRADO NO TSE

Em Brasília-DF, no dia 24/03/2009, após visita à Procuradoria-Geral da República, os diretores do SOJEP, Jeovan Cordeiro (presidente) e Célio Ventura (secretário-geral) se dirigiram ao TSE para acompanhar o pedido administrativo nº 10457/2008, o qual requer que o pagamento das diligências dos oficiais de justiça na Justiça Eleitoral seja feito com base na Lei de Custas Estadual, conforme manda a Resolução 20.843 do TSE, em seus arts. 1º e 2º, a saber:

Art. 1º. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral.

Art. 2º. O reembolso será efetuado por mandado cumprindo, adotando-se, para tanto, o valor constante das tabelas de custas das ações cíveis dos tribunais de justiça dos respectivos estados e do Distrito Federal.

Atualmente, o pagamento é feito com base em portaria da Presidência do TRE-PB do ano de 2008, independentemente do número de diligências para o seu efetivo cumprimento, no valor de R$ 6,00 (seis reais) por mandado cumprido, cuja cota mensal recebida pelo oficial de justiça requisitado se restringe a 85 (oitenta) atos de comunicação em período eleitoral, o que corresponde a um valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

 Em verdade, o valor anterior era de R$ 5,00 (cinco reais) pelo cumprimento de um ato de comunicação, limitando-se cada oficial à cota mensal de 50 (cinqüenta) mandados, totalizando, desta forma, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 Esse acréscimo de mais de 100% foi fruto da atuação ferrenha do SOJEP na defesa dos colegas que atuam perante a Justiça Eleitoral (encontram-se no sindicato, para quem interessar, todos os documentos relativos a este pleito).

No TSE, os diretores do SOJEP se dirigiram à Secretaria de Gestão de Pessoas e lá obtiveram da Dra. Ana Cláudia Braga (chefe do aludido setor) as cópias da resposta que o TRE-PB apresentou em face do pedido administrativo da entidade representativa em destaque.

No conteúdo da citada resposta, o Tribunal Eleitoral Paraibano apenas afirma que paga o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por mandado cumprido, sendo limitada a cota mensal de 50 (cinqüenta) atos de comunicação por oficial de justiça (a resposta foi anterior à mudança de valores de novembro de 2008 – passou para R$ 6,00), bem como que, por questões orçamentárias, não tem condições de aplicar o que consta na resolução nº 20.843 do TSE, a despeito da exigência de pagamento das diligências dos oficiais designados para a Justiça Eleitoral com base na Lei de Custas do Estado.

Indagada sobre os encaminhamentos do pedido administrativo, a Dra. Ana Cláudia Braga afirmou que o mesmo será repassado para o secretário-geral do TSE, Dr. Miguel Augusto Fonseca Campos, para que seja saneado e, após, colocado em pauta de julgamento.

Entretanto, já nesta semana, a assessoria jurídica do SOJEP estará preparando uma impugnação à resposta do TRE-PB, da qual todos tomarão conhecimento.